REQUERIMENTOS APROVADOS NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27/05/2024

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 28/05/2024 08h35, última modificação 28/05/2024 08h33

REQUERIMENTO Nº 144/2024
Data: 22 de maio de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Comandante da 2ª Cia. da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, Tenente Paulo Rolon de Lima, requerendo informações sobre o número de roubos e furtos de fios de cobre e alumínio em Marechal Cândido Rondon nos últimos 24 meses.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, Tenente Paulo Rolon de Lima, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizado o fornecimento das seguintes informações:

- Emissão de relatório, contendo o número de roubos e furtos de fios de cobre em Marechal Cândido Rondon, considerando o período dos últimos 24 meses, a contar da presente data.
- Quais as medidas que estão sendo adotadas pela Polícia Militar para combater essa modalidade de crime?
- Quais as estratégias em vigor e como podemos colaborar para aumentar a eficácia das ações de prevenção e repressão a esses delitos?
- Quais seriam as principais dificuldades enfrentadas pela Polícia Militar no combate aos referidos delitos?

No entendimento deste Vereador, a informação é importante para avaliar o cenário atual, visando colaborar no que for necessário para que seja intensificada a fiscalização e a investigação de ações envolvendo roubos e furtos de fios de cobre e alumínio, já que são inúmeros os relatos dos cidadãos dando conta de prejuízos registrados tanto em atividades da construção civil como na sociedade em geral.

Destacamos a importância desta proposição em razão do crescente número de ocorrências, que não apenas resultam em significativas perdas financeiras, mas também provocam interrupções frequentes nos serviços essenciais de energia e comunicação, afetando a vida diária de nossos cidadãos. Esses incidentes têm impactado negativamente a segurança pública, o bem-estar da população e o desenvolvimento econômico da região.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2024.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 145/2024
Data: 24 de maio de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de munícipes rondonenses que aguardam na fila para atendimento por médico neurologista nas unidades básicas de saúde, UPA e Hospital Municipal.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- qual o número de munícipes rondonenses cadastrados e que aguardam atendimento por médico neurologista na rede pública municipal, incluindo unidades básicas de saúde, UPA e Hospital Municipal?

- qual o tempo de espera?

- quais medidas foram tomadas pela Municipalidade para diminuir o tempo de espera?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que existem relatos de pedidos no mínimo “estranhos” encaminhados aos alunos, sendo necessária a apresentação de alguns esclarecimentos por parte do poder público municipal.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de maio de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 146/2024
Data: 24 de maio de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo autorize a realização de investimentos no viaduto da AACC, localizado na BR-163, zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon, objetivando especialmente alargar a pista para os veículos pesados que deixam a Rua 9 de Agosto para acessar o referido viaduto.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) em Curitiba, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize a realização de investimentos no viaduto da AACC, localizado na BR-163, na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é ampliar a segurança de todos que passam pelo local. E uma das necessidades atualmente encontradas é justamente o fato da pista ser relativamente estreita, especialmente para os veículos pesados que deixam a Rua 9 de Agosto para acessar o referido viaduto. O ideal seria alargar em pelo menos mais um metro, o que resolveria o problema em sua integralidade.

O fato é que o local é amplamente utilizado tanto pelos munícipes quanto por veículos que acessam ou deixam a sede da Cooperativa Copagril. Ou seja, diariamente, centenas de veículos e caminhões acabam por transitar nesta via. E o problema está no fato de que a via estreita pode ocasionar acidentes, que poderiam muito bem serem evitados.

Sendo assim, e considerando a justifica apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando o imediato envio de Ofício ao Diretor do DNIT, visando a tomada das providências devidas no atendimento deste importante pleito.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de maio de 2024.

VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 147/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de programas municipais destinados a atendimento dos produtores rurais, nas mais variadas áreas e atividades.

Senhor Presidente,

- quais eram os programas municipais que estavam em vigor, portanto, sendo executados em janeiro de 2017, destinados a atender produtores rurais por intermédio das Secretarias de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura (Viação e Obras)?

- quais programas foram criados pela administração municipal, à partir de janeiro de 2017, em complementação aos que já estavam em vigor?

- quais programas de atendimento aos produtores rurais, nas mais variadas áreas e atividades, estão em vigor em maio de 2024?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são muitas as necessidades encontradas no interior, especialmente em atividades desenvolvidas em pequenas propriedades rurais na área de bovinocultura de leite, frango, peixe e suínos, além da própria atividade agrícola.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 148/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o contrato firmado com a empresa FC Sarabia, detalhando as medidas que a Municipalidade já tomou ou está tomando para resolver alguns problemas relatados pelos terceirizados.

Senhor Presidente,

- o Município mantém contrato em vigor com a empresa FC Sarabia? Para quais finalidades e por qual prazo e valor mensal?
- O Município tem conhecimento de que alguns trabalhadores não estão recebendo seus direitos trabalhistas (recebimento do salário até o 5º dia útil, recebimento de gratificação natalina (13º salário) nos prazos legais e pagamento de vale-alimentação?
- o Município foi notificado, em algum momento, sobre eventuais irregularidades praticadas pela empresa, tanto em Marechal Cândido Rondon quanto em outras cidades da região, como por exemplo Palotina?
- quais medidas a Municipalidade tomou ou está tomando para resolver os problemas?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há relatos de problemas relatados por terceirizados, em especial o recebimento do salário até o 5º dia útil, recebimento de gratificação natalina (13º salário) nos prazos legais e pagamento de vale-alimentação, sendo necessária a verificação.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

ARION NASIHGIL
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 149/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito da disponibilidade de dietas enterais na Farmácia Básica, destinadas aos pacientes com alimentação via sonda nasoenteral ou gastrostomia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, apresentando a solicitação deste Vereador para que forneça informações e detalhe a respeito da disponibilidade de dietas enterais na farmácia básica, destinadas aos pacientes com alimentação via sonda nasoenteral ou gastrostomia.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) A farmácia básica segue fornecendo dieta para os pacientes com alimentação via sonda nasoenteral ou gastrostomia? b) quais dietas estão disponíveis neste momento aos pacientes? c) quais ações estão sendo tomadas para a regularização do fornecimento das dietas? d) qual prazo previsto para regularização? e) qual a data da última licitação? f) quais os motivos do atraso da licitação e quais etapas ainda são necessárias para a regularização do fornecimento? g) existe previsão de compra emergencial para atender aos pacientes que estão com dificuldade de acesso? h) quais informações ainda são importantes para o entendimento da situação e esclarecimento aos pacientes?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 150/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de reforma do asfalto no cruzamento entre as ruas Minas Gerais e Cabral.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O asfalto da Rua Minas Gerais, neste momento tratando-se especificamente do cruzamento com a Rua Cabral, está em péssimas condições de trafegabilidade, conforme indicações nº 101/2021 e 48/2023, além dos Requerimentos nº 465/2022 e 220/2023, todos de autoria deste Vereador.

O local se encontra com grandes elevações do asfalto, em razão do trânsito constante de veículos pesados no local. Para tanto, há diversos relatos de moradores próximos à localidade de que observaram situações que possibilitam acidentes no trânsito, especificamente por conta das elevações mencionadas.

Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações: i) já há projeto para a recuperação desse asfalto? Ii) Qual o prazo para isso? iii) Caso não haja projeto, quais medidas o Município pretende adotar para solucionar a situação e qual o prazo para conclusão?

Este Requerimento é pautado no dever de fiscalização do planejamento do Executivo e da aplicação orçamentária, requerendo a apresentação das informações acima especificadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 151/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

A Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021, oriunda do projeto de lei nº 12/2021 (coautoria do vereador que subscreve) trata do controle de natalidade de cães e gatos neste município, através de medidas documentais para o controle dessas informações e responsabilidade dos proprietários dos animais. Para tanto, buscando compreender a amplitude e cumprimento desta lei, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) A lei está sendo cumprida, atualmente? Quais medidas são adotadas para esse cumprimento?
ii) Quantos termos de compromisso e termos de responsabilidade (anexos I e II da lei) já foram recebidos pelo Município desde o início de vigência da lei?
iii) Houve algum ato realizado pelo Executivo e direcionado ao público-alvo dessa lei? Considera-se nessa questão eventuais projetos de conscientização, informação ou divulgação da lei, bem como eventuais treinamentos ou indicativos a ela relacionados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 152/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo procure direcionar emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando a destinação de um pé de pato ou então do valor correspondente ao Município de Marechal Cândido Rondon, o que muito auxiliará diversos produtores rurais que residem no Distrito de Bela Vista.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pedido deste Vereador para que o nobre parlamentar procure destinar mais uma emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon.

Desta feita, o objetivo é viabilizar a destinação de um pé de pato (conforme foto em anexo) ou então do valor correspondente ao Município de Marechal Cândido Rondon, o que muito auxiliará o setor agrícola no atendimento dos pequenos produtores rurais que residem no distrito de Bela Vista.

Mas para que referido equipamento seja adquirido e repassado pela Municipalidade, faz-se necessária a intervenção do nobre parlamentar, destinando emenda parlamentar específica para esta finalidade.

Por esta razão é apresentado o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma o imediato envio de Ofício ao Deputado Marcel Micheletto, para as providências que este entender devidas, o que muito alegrará diversas famílias de produtores rurais que residem no Distrito de Bela Vista.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 153/2024
Data: 27 de maio de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o Departamento realize duas melhorias pontuais no perímetro urbano da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo reparos no sistema de iluminação pública existente na via marginal sentido oeste-leste, além da instalação de iluminação na via marginal do sentido contrário (leste-oeste), já que a mesma conta com ciclovia e calçada, ampliando consideravelmente a segurança de todos que passam pelo referido local.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) em Curitiba, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo autorize a realização de dois investimentos do DNIT no perímetro urbano da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon.

O primeiro envolve a realização de reparos no sistema de iluminação pública existente na via marginal, sentido oeste-leste (Marechal Cândido Rondon a Quatro Pontes), já que as fotos em anexo demonstram que várias lâmpadas estão queimadas ou com baixa luminosidade.

Por outro lado, seria importante realizar investimentos no sentido contrário, leste-oeste (Quatro Pontes a Marechal Cândido Rondon), instalando iluminação pública na extensão compreendida entre o viaduto de acesso para Quatro Pontes até a rotatória de entrada do Município rondonense (fotos 3 e 4), já que neste lado da rodovia existe uma ciclovia e também calçada.

Sendo assim, e considerando a justifica apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando o imediato envio de Ofício ao Diretor do DNIT, o que ampliará a segurança de milhares de pessoas que todos os dias passam pelo referido local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2024.

MOACIR FROEHLICH
Vereador