REQUERIMENTOS APROVADOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2024

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 04/06/2024 09h35, última modificação 04/06/2024 09h35

REQUERIMENTO Nº 154/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita envio de ofício ao Senhor Hélio Gomes da Silva Junior, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a realização de roçada nas rotatórias do viaduto localizado na BR-163, em frente a Associação Atlética e Cultural Copagril - AACC, no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Hélio Gomes da Silva Junior, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a realização de roçada nas rotatórias do viaduto localizado na BR-163, em frente a Associação Atlética e Cultural Copagril - AACC, no município de Marechal Cândido Rondon.

Destacamos que neste local tem grande fluxo de veículos leves e pesados, pedestres e ciclistas, devido ao acesso ao bairro Primavera e adjacentes, bem como aos diversos estabelecimentos localizados na avenida Irio Jacob Welp, sendo de fundamental importância a roçada da vegetação existente, recuperando as condições de visibilidade no trânsito e a segurança dos usuários.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 155/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, solicitando a retirada do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas instituições da rede estadual de educação básica do Paraná, ampliando o debate junto aos profissionais da educação, alunos e familiares.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, solicitando a retirada do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas instituições da rede estadual de educação básica do Paraná, ampliando o debate junto aos profissionais da educação, alunos e familiares.

Esta proposição considera a necessidade de maior esclarecimento da população do Estado do Paraná, não compreendendo os motivos do projeto estar tramitando em regime de urgência, pois não se trata de atendimento a calamidade pública ou defesa das liberdades fundamentais, entre outros motivos que possam justificar esta tramitação.

Outro sim, restam diversas dúvidas quanto ao programa proposto, tais como: a) quais os critérios de escolha das 200 instituições elegíveis? Na região de atuação do Núcleo Regional de Educação de Toledo, observamos que em sua maioria, são escolas em municípios pequenos, com bons resultados no IDEB, quando comparadas com outras escolas do Estado, levantando o questionamento quanto a sua elegibilidade, em detrimento de outras escolas com menores indicadores no IDEB. b) haverá novos concursos para o preenchimento de futuras vagas de professores ou será apenas através de contratação por CLT? c) como serão atendidos os alunos com necessidade especiais neste modelo proposto? d) os monitores serão profissionais com formação em licenciatura? e) Como serão realizadas as compras de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerando que os parceiros terão autonomia de escolha de fornecedores? Entre outras dúvidas existentes e que justificam um processo participativo de discussão e construção de um formato de gestão eficiente que garanta uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 156/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de produtores rurais atendidos pela Municipalidade nos últimos cinco anos, em especial pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, utilizando máquinas terceirizadas (contratadas), detalhando por Distrito a quantidade de horas pagas e a contrapartida de cada produtor beneficiado.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Que seja elaborado relatório detalhando o número de produtores rurais atendidos pela Municipalidade nos últimos cinco anos, em especial pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, utilizando máquinas terceirizadas contratadas pela Prefeitura Municipal para realização de serviços em propriedades rurais, constando no referido relatório, por Distrito, a quantidade de horas pagas e a contrapartida de cada produtor beneficiado, bem com a finalidade do serviço realizado.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 157/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, sobre a previsão para execução de melhorias na sinalização vertical de trânsito existente na esquina das ruas Walter Dietrich e São Francisco de Assis, no Bairro Roda D´Água.

Senhor Presidente,

- o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, tem alguma previsão para execução de melhorias na sinalização vertical de trânsito existente na esquina das ruas Walter Dietrich e São Francisco de Assis, no Bairro Roda D´Água?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que referido cruzamento possui placas de sinalização vertical em ambas as vias públicas, alertando os condutores sobre a existência de via preferencial a frente, o que vem gerando dúvidas e transtornos, além de ampliar os riscos de acidentes, conforme sugerindo através da Indicação de nº 168/2024, de 25 de março de 2024.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 158/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre utilização de veículo do Município.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Com relação ao veículo de placa HQT-1704, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Qual a Secretaria responsável pelo veículo?
ii) Qual a atuação finalidade/destinação de utilização do veículo?
iii) Requer-se apresentação do relatório de manutenções desse veículo e o valor gasto em cada uma delas, nos últimos 5 (cinco) anos.
iv) Requer-se a apresentação da planilha de controle de utilização do veículo nos últimos 2 (dois) anos.
v) Qual o valor atual de avaliação do veículo?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 159/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal acerca de organização em setor da saúde.

Excelentíssimo Presidente,

Com a inauguração do novo CIS, o ponto de coleta do Hemepar passou a funcionar, o que se elogia a importância desse atendimento e o espírito de doação da população rondonense, especialmente a partir da Associação Sangue Bom. Nesse passo, buscando compreender a atual organização do ponto de coleta, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Quais são os servidores lotados especificamente para atendimento no local? Eles possuem alguma exigência de formação/curso? Se sim, qual?
ii) De que forma é realizada a organização do cartão ponto e atendimento, considerando que as coletas são realizadas (por hora) no período da manhã? Requer-se a apresentação do cartão ponto dos últimos 60 (sessenta) dias (contados da data deste requerimento) de todos esses servidores.
iii) Quem são os colaboradores diretamente responsáveis pelo ponto de coleta? Qual a atribuição estatutária de cada um? Algum deles é servidor comissionado?
iv) Há uma sala administrativa no local. Por quem ela é utilizada? Qual a função que desempenha e qual a responsabilidade desse(a) servidor(a) perante o ponto de coleta?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 160/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que votem contra o Projeto do Governo do Estado que visa terceirizar a gestão administrativa de 200 escolas no Paraná.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos 54 Deputados Estaduais do Paraná, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que votem contra o Projeto do Governo do Estado que visa terceirizar a gestão administrativa de 200 escolas do Estado.

De acordo com o Governo do Estado, referido Projeto está sendo proposto porque os diretores escolares reclamam do excesso de funções burocráticas e pouco tempo para as ações pedagógicas. Ao entregar a administração financeira das escolas, a Secretaria de Educação (Seed) alega, sem detalhar, que está inspirada em modelos internacionais (Estados Unidos, Inglaterra, Espanha e Coreia do Sul).

A ideia, de acordo com documento disponibilizado pela Seed, é aproveitar que “uma empresa com comprovada expertise em gestão educacional cuida de toda a demanda administrativa. A terceirizada fica responsável pela segurança das escolas, administração, gestão de mobiliário, fornecimento de internet e seleção e contratação de professores temporários". E agrega:

“Os professores concursados continuam nas instituições e o quadro deve ser complementado com contratados no regime CLT, que contempla mais benefícios. Os professores recebem salário equivalente ou maior do que o atual PSS, tendo melhor tipo de contrato (FGTS, Multa rescisória, entre outros benefícios;)”, alega a Seed.

Para essa alteração, o governador Ratinho Junior se baseia em projeto piloto realizado em apenas duas escolas do estado. O Colégio Estadual Anita Canet, no município de São José dos Pinhais, e o Colégio Estadual Anibal Khury Neto, no município de Curitiba, foram alvos do formato. No total, são 2.100 estudantes atendidos. Mais uma vez, na divulgação, a Seed não apresenta os resultados.

Porém, no entendimento deste Vereador, o modelo precisa ser melhor avaliado, já que a educação não é algo que pode ser “negociado”.

Antes de qualquer grande alteração, é preciso debater com o setor para encontrar as melhores alternativas, visando otimizar os recursos e ao mesmo tempo facilitar a gestão dos educandários.

Por esta razão é apresentado o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma o imediato envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais, buscando desta forma impedir a aprovação sem a devida e necessária avaliação e debate com a sociedade paranaense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 161/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que a Municipalidade procure auxiliar e fomentar eventos regionais e estaduais organizados pela Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas, declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 5.443/2023, o que trará grandes benefícios para a comunidade local, em especial os setores comerciais de hotelaria e alimentação.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, assim como ao Presidente da Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que a Municipalidade procure auxiliar e fomentar eventos regionais e estaduais organizados pela referida entidade.

Inicialmente, é preciso destacar que a Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas foi declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 5.443, de 15 de setembro de 2023.

E já muito antes deste reconhecimento de utilidade pública através de lei municipal, referida entidade realiza eventos locais, regionais e estaduais, buscando sempre fortalecer a prática do esporte, incentivando os competidores e unindo as famílias apaixonadas pelo cavalo, além da defesa de interesses e da valorização da modalidade e dos atletas rondonenses.

Prova disso foi o evento realizado entre os dias 25 e 26 de maio, no Centro de Eventos de Marechal Cândido Rondon, contando com rodeio feminino, rodeio mirim e provas de categorias, registrando a presença de atletas de diversos municípios.

E a presente proposta é justamente esta: para que a Municipalidade amplie ainda mais os esforços e incentivos para a entidade, buscando assim facilitar a realização dos eventos, o que trará grandes benefícios para toda a comunidade local.

Sendo assim, e considerando a importância do pleito ora apresentado, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, o que permitirá o imediato envio do respectivo Ofício para tanto ao Prefeito Municipal quanto ao presidente da Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

CLAUDIO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador

ADRIANO BACKES
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 162/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido deste Vereador para o órgão federal informe o atual estágio do projeto que prevê a instalação de mais uma passarela na zona urbana da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, mais precisamente nas proximidades das Indústrias Frimesa, Sooro e Alibra, bem como detalhe o prazo para início e conclusão da instalação de referido equipamento público.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) em Curitiba, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o órgão federal informe o atual estágio do projeto que prevê a instalação de mais uma passarela na zona urbana da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon.

O projeto ora em trâmite no DNIT prevê a instalação de uma passarela sobre a BR-163, mais precisamente nas proximidades das Indústrias Frimesa, Sooro e Alibra, buscando desta forma facilitar o acesso e deslocamento de pessoas para as duas margens da rodovia, ampliando consideravelmente a segurança de todos.

Porém, a excessiva demora tem causado inúmeros transtornos e, mais uma vez uma vida acabou sendo perdida no local, conforme detalhado na seguinte notícia: https://marechalnews.com.br/noticia/118319/mulher-morre-vitima-de-atropelamento-nas-margens-da-br-163-em-marechal-rondon

Sendo assim, e considerando a justifica apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando o imediato envio de Ofício ao Diretor do DNIT, visando o recebimento de informações detalhadas sobre o projeto, em especial o prazo para início e conclusão da instalação de referido equipamento público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 163/2024
Data: 03 de junho de 2024

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SAAE, assim como de cópia para a Mesa Diretiva desta Casa de Leis, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que tomem as providências devidas visando antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário ao funcionalismo público, permitindo desta forma que o mesmo seja efetuado até o final do próximo mês de julho.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SAAE, assim como de cópia para a Mesa Diretiva desta Casa de Leis, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que tomem as providências devidas visando antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário ao funcionalismo público, permitindo desta forma que o mesmo seja efetuado até o final do próximo mês de julho.

Cumpre ressaltar que alguns munícipios da região já estão noticiando a adoção de medidas que permitam o pagamento da primeira parcela do 13º salário já no próximo mês, como é o caso da Prefeitura de Toledo, que fará o pagamento no dia 28 de julho de 2024.

Cumpre ressaltar, em tempo, que no ano passado o valor do décimo terceiro chegou a aproximadamente R$ 6,8 milhões, somente considerando os servidores do Executivo Municipal.

A medida, obviamente, deve facilitar o pagamento de débitos e a realização de diversos investimentos por parte dos servidores públicos, movimentando toda a economia local.

Sendo assim, e considerando a justifica apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando a adoção das medidas necessárias tanto pela Prefeitura, SAAE e Câmara Municipal para atendimento do presente pleito, o que muito alegrará todo o funcionalismo público municipal e também o setor comercial, entre outros setores.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de junho de 2024.

VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador