REQUERIMENTOS APROVADOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 06/06/2023 08h10, última modificação 06/06/2023 08h10

REQUERIMENTO Nº 202/2023
Data: 1º de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, sobre qual o motivo da demora na entrega do trator adquirido pelo Município para a comunidade de Linha 3 Voltas, com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal Sérgio Souza (MDB-PR).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Que o Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, informe qual o motivo da demora na entrega do trator adquirido pelo Município através de recursos oriundos de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Federal Sérgio Souza (MDB-PR), direcionadas para a comunidade de Linha 3 Voltas?

- Qual a previsão para a entrega do referido maquinário?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o citado maquinário se encontra disponível há cerca de dois meses no Parque de Exposições. E considerando que os agricultores estão aguardando ansiosamente pelo uso do equipamento em suas atividades do dia a dia, tais como serviços de silagem, feno, entre outras, que são de extrema importância para a economia do Município, e porque não dizer para a economia de cada uma das famílias beneficiadas, torna-se necessária a apresentação deste Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de junho de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 203/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, se o Município realiza a coleta de exames em Postos de Saúdes localizados nas sedes distritais, ou se este serviço é apenas disponibilizado para os munícipes que residem na sede.
Senhor Presidente,

- Que a Secretaria Municipal de Saúde informe se é realizada a coleta de exames em Postos de Saúde localizados nas sedes distritais e, em caso positivo, quais exames são coletados?

- Caso a resposta seja negativa, informe se este serviço é realizado/disponibilizado apenas para os munícipes que residem na sede.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 204/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento e trâmite administrativo junto ao Governo do Estado do Paraná, para recebimento da área na Rua Mato Grosso, localizada no Bairro São Lucas, permitindo desta forma a realização de diversas melhorias no local.

Senhor Presidente,

- Qual a atual fase do trâmite administrativo junto ao Governo do Estado do Paraná, para recebimento de uma área localizada na Rua Mato Grosso, no Bairro São Lucas? Houve alguma evolução no andamento desta demanda? Tem algum prazo para finalização?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade que reside no Bairro São Lucas aguarda ansiosa pela execução de diversas melhorias na Rua Mato Grosso.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 205/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre o atendimento médico disponibilizado aos moradores do Loteamento Leste, já que informações dão conta de que estariam sendo direcionados para atendimento na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco.

Senhor Presidente,

- Que a Secretaria Municipal de Saúde informe sobre o atendimento médico disponibilizado aos moradores do Loteamento Leste, já que informações dão conta de que os moradores do bairro loteamento estão sendo remanejados para atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do bairro São Francisco.

- Se esta informação procede, qual o motivo?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 207/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames oftalmológicos através da rede pública de saúde.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a realização de exames oftalmológicos através da rede pública de saúde.

A presente solicitação se faz necessária em razão do crescente número de rondonenses que buscam este Vereador manifestando descontentamento com o tempo de espera nas filas destes exames. Segundo dados atuais do Portal da Transparência, diga-se de passagem, denota-se que os procedimentos com maior quantidade de pacientes na fila e com maior tempo de espera são, de fato, aqueles relacionados à visão, a exemplo da topografia computadorizada de córnea, a tomografia de coerência óptica e paquimetria ultrassônica, que acumulam centenas de pessoas no aguardo, algumas desde 2021.

Desta forma, visando melhor esclarecer o assunto, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) quais exames no setor de oftalmologia são oferecidos aos pacientes da rede pública de saúde; ii) na data da resposta, quantas pessoas se encontram na fila de espera para a realização de cada um destes exames; iii) qual o prazo médio de atendimento para cada um; iv) onde e por quais profissionais são realizados os referidos exames pela saúde pública municipal; v) qual o valor pago pelo Município para cada exame realizado; e vi) se há previsão de oferta de mais exames ou a contratação de profissionais para sua realização.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 208/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.129/2019, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de cargos de provimento em comissão, inclusive secretário e diretores, para a administração direta e indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, na forma que indica, e dá outras providências”.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.129/2019, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de cargos de provimento em comissão, inclusive secretário e diretores, para a administração direta e indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, na forma que indica, e dá outras providências”.

O objetivo da presente proposição é fiscalizar o estrito cumprimento da referida legislação pela administração municipal, dada sua importância para a moralidade e a probidade do serviço público local. Para tanto, requer seja informado se o Poder Executivo tem observado o teor da lei desde a sua entrada em vigor, deixando de contratar servidores públicos comissionados que possam estar inseridos no rol do Artigo 1º da norma, considerados “ficha-suja”.

Em caso positivo, em anexo à resposta, requer seja encaminhada cópia de das declarações previstas no Artigo 3º da lei, subscrita por todos os servidores comissionados contratados desde junho de 2019 até a presente data, permitindo que estes fiscalizadores possam acompanhar o seu cumprimento.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 209/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o Parque Ecológico e de Lazer Rodolfo Rieger, detalhando sobre a elaboração do projeto, melhorias previstas e prazo de execução.

Senhor Presidente,

a) quando a obra foi oficialmente concluída e inaugurada?
b) quantas reformas foram realizadas desde então? Detalhe em quais datas, finalidades e valores.
c) em que data o trapiche foi interditado? Solicito cópia digital do documento que atesta o precário estado de conservação, além do consequente despacho interno que culminou na interdição do referido local.
d) em relação às notícias dando conta de que o Parque Ecológico seria revitalizado, informe em que data a Municipalidade decidiu pelo início do projeto, fornecendo cópia digital do documento interno autorizando o setor competente, em especial a Secretaria de Planejamento, a iniciar os estudos e a elaboração de projeto de revitalização do referido parque.
e) o projeto está sendo executado pela Secretaria de Planejamento ou por empresa terceirizada? Quando foi iniciada a elaboração (data)?
f) quais as melhorias previstas para serem executadas no Parque Ecológico Rodolfo Rieger e em qual prazo de execução?
e) considerando a apresentação dos resultados financeiros do primeiro quadrimestre de 2023, revelando disponibilidade financeira imediata, informe se a obra será executada em 2023 ou apenas 2024.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 210/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a coleta de lixo.

Excelentíssimo Presidente,

Este Vereador tem recebido constantes relatos de que a empresa que realiza a coleta de lixo não estaria recolhendo regularmente nas residências e estabelecimentos. Um dos relatos é de que os prepostos da empresa passam no local, mas recolhem apenas em parte das ruas, deixando o restante.

Para tanto, buscando compreender a atuação do Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Algum relato nesse sentido já chegou ao conhecimento do Executivo? Qual?
ii) Requer-se a apresentação de todos os relatórios do fiscal de contrato dessa licitação que foram emitidos até o momento.
iii) A empresa licitada já foi penalizada em algum momento desde o início dos serviços? Quando e por quê?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e licitações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 211/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao sistema de escoamento e esgoto na Travessa Rio Formoso.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Este Vereador recebeu relatos sobre uma possível problemática no sistema de escoamento de água e/ou de esgoto na Travessa Rio Formoso, no quadrante das numerações das residências entre 800 e 1100, em que haveria sujeira e dejetos sendo lançados frequentemente na via, conforme imagens anexas:

Nessas circunstâncias, requer-se aos setores competentes a apresentação das seguintes informações:

a) Há algum registro de manutenção no sistema de escoamento e/ou de esgoto nessa via?
b) O Executivo tem conhecimento ou recebeu algum relato anterior sobre a problemática?
c) É possível intervir no local para que a situação não persista? Se sim, qual o prazo para tanto e o Executivo pretende adotar as medidas cabíveis para isso?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, bem como de solicitar eventuais providências que sejam necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 212/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de projeto de revitalização da Praça do Distrito de Margarida.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, solicitando informações do setor competente sobre a existência ou não de projeto de revitalização ou de intervenções na Praça do Distrito de Margarida, que estejam programadas para este ano de 2023.

Cumpre ressaltar que o fornecimento da referida informação visa sanar dúvidas a respeito do local, já que ele poderia ser mais aproveitado pela comunidade local, ainda mais em razão da sua localização e constante utilização pelos moradores.

Sendo assim, e considerando o pedido acima apresentado, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências e a apresentação da resposta, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador