REQUERIMENTOS APROVADOS NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 15/06/2023 09h45, última modificação 15/06/2023 10h20

REQUERIMENTO Nº 161/2023
Data: 05 de maio de 2023

Ementa: solicita a concessão de Medalha de Honra ao Mérito do Município de Marechal Cândido Rondon a Rodrigo Baptista Santos, pelos notórios serviços desempenhados como Delegado frente à Policia Civil na 47ª Delegacia de Marechal Cândido Rondon.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário e nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa de Leis, realizada a concessão de Medalha de Honra ao Mérito do Município de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Rodrigo Baptista Santos, em razão dos meritórios serviços de segurança realizados em prol da sociedade rondonense.

RODRIGO BAPTISTA SANTOS, brasileiro com 36 anos, nascido em Resende - Estado do Rio de Janeiro é formado em Direito pela Universidade Estácio de Sá em Resende-Rio de Janeiro no ano de 2009.

Em julho de 2007 assumiu seu primeiro concurso como estagiário do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Em maio de 2009 assumiu seu como Agente Administrativo no Ministério do Trabalho, ficando até novembro de 2009.

Em novembro de 2009 assumiu o cargo de Agende Penitenciário Federal na Penitenciária Federal de Campo Grande-MS.

Em fevereiro de 2014 assumiu como Delegado de Polícia no Estado de Goiás ficando até ser chamado para Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná, em junho de 2014, quando assumiu e ficou em Curitiba fazendo o Curso de Formação.

Em outubro de 2014 assumiu como titular na Delegacia de Catanduvas, que responde por Ibema e Três Barras do Paraná, no qual ficou lotado até abril de 2017 sendo então convidado para assumir como Delegado Adjunto da Subdivisão Policial de Cascavel, ficando até janeiro de 2019.

Foi então lotado no dia 25 de março de 2019 para a 47ª Delegacia da Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon, onde em seus quatro anos à frente a este trabalho prestando com excelência serviços de investigação, elucidação e prisão de criminosos, bem como no combate aos delitos de fronteira, muitos cidadãos afirmaram que a cidade vive desde então momentos mais tranquilos com relação a segurança.

Quando chegou a cidade de Marechal Cândido Rondon, havia 901 inquéritos na delegacia, e em sua saída deixou 200 inquéritos em aberto sendo que todos praticamente eram apenas do seu último ano de trabalho.

Durante e após a pandemia os números de casos maiores foram os de estelionato, especialmente entre pessoas de 30 a 40 anos que são pessoas buscando realizar a compra de veículos através de anúncios em meios eletrônicos. Já situações de furtos diminuíram devido as pessoas estarem em suas casas em isolamento durante o período pandêmico.

Teve muito foco em delitos como roubos, furtos e homicídios e alguns casos ficaram muito conhecidos nas mídias locais, regionais e até mesmo nacionais, sendo a morte da empresária Edna Storari o mais emblemático, pois ela está desaparecida desde o dia 21/09/2021, teve seu sumiço comunicado as autoridades apenas no dia 27/09/2021 resultando na prisão principalmente do marido da vítima e alguns cumplices. Rodrigo cita em uma entrevista que foram mais de 75 dias praticamente focado somente nesta investigação, devido ao volume de informações buscadas através da análise de imagens e testemunhas envolvidas no caso, por ser considerado um crime bárbaro.

Outro caso, seria o de Gilberto Duarte de Andrade conhecido como “Soró”, morto a tiros na noite do dia 02 de março de 2020, onde as investigações apontavam que o assassino dele não seria de Marechal Rondon e o mesmo estaria foragido, este crime teve origem passional onde o autor ou mandante do assassinato não residia em nossa cidade, justificando sigilo das informações na época.

Ainda ocorreu a investigação sobre o caso do ônibus de Pato Bragado que se envolveu em um acidente ocasionado por um caminhão que invadiu a pista contrária, onde neste ônibus havia pessoas que se deslocavam para realizar tratamentos de saúde em outras cidades. Neste caso o autor do crime foi preso, tendo todos os procedimentos realizados para a elucidação do inquérito cumpridas.

Rodrigo, trabalhou também uma série de roubos ocorridas a lojas de conveniências e postos de combustíveis da nossa cidade, sendo cerca de 10 roubos ocorridos, que naquele momento gerou uma sensação de insegurança aos munícipes, mas no dia 23 de janeiro de 2022 foram presos os principais autores destes roubos, resultando até o mês de março de 2022 na elucidação destes inquéritos dos 10 roubos ocorridos com um total de 12 pessoas presas.
Dr. Rodrigo Baptista Santos, recebeu o convite para assumir a cidade de Toledo a partir de fevereiro de 2023, mantendo ainda assim vínculos com o Município de Marechal Cândido Rondon.

Desta forma, considerando que o homenageado demonstrou inegável histórico, contribuindo, perante suas atribuições como Delegado da 47ª Delegacia da Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon, para a segurança de milhares de cidadão, é justo trazermos esta homenagem, podendo também consolidar a estima e dedicação dessa pessoa ímpar.

Pedimos, portanto, o aprovo dos Nobres Pares neste importante reconhecimento, para que as homenagens devidas sejam concedidas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2023

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

JULIANO OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 206/2023
Data: 02 de junho de 2023

Ementa: solicita a concessão de Medalha de Honra ao Mérito do Município de Marechal Cândido Rondon ao esportista Verner Miguel Horn, em reconhecimento ao seu trabalho e conquistas na área esportiva do futebol amador.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário e nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa de Leis, realizada a concessão de Medalha de Honra ao Mérito do Município de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Verner Miguel Horn, em reconhecimento ao seu trabalho e conquistas na área esportiva do futebol amador.

Verner nasceu em 20 de setembro de 1959 no município de Estrela, no Rio Grande do Sul. No ano de 1963, acompanhando seu pai Cevaldo E. Hor e mãe Albertina Hom, veio para Marechal Cândido Rondon, passando a residir na Linha São Cristóvão.

Em 08 de maio de 1993 casou-se com Rosane Gregori Horn, com qual tiveram dois filhos: Junior Matias Horn e Jandrei Lucas Horn.

Desde a sua juventude sempre esteve envolvido na sociedade como presidente do clube de jovens, tesoureiro, presidente na comunidade católica, tesoureiro da associação de moradores, e presidente da associação por três anos.

Foi diretor esportivo do Aimoré nos anos de 1985 a 1990, presidente do Grêmio Esportivo Aimoré (o qual foi fundado em 1967 e que ficou parado por vários anos), sendo que por duas vezes recomeçou as atividades, estando ativo até os dias atuais, com Verner sendo presidente pela terceira vez.

Como jogador, ficou campeão de futebol amador em 1991 pela Aimoré; campeão regional futebol suíço; campeão do sênior etapa Margarida; campeão sênior de Toledo; vice-campeão sênior regional 2006; campeão distrital futebol amador 2004; campeão Futebol 7 regional 2004; campeão futebol de salão 2011; vice-campeão veterano salão 2013 Margarida; campeão campeonato Distrital Futsal de Margarida veterano 2012; vice campeão veterano salão 2014; campeão municipal futsal 2007; campeão municipal Copa Cercar 2018; vice-campeão adulto masculino Copa Difusora; campeão futebol minicampo 2022; campeão futebol minicampo 2023; campeão futebol sete regional - classe 60.

Como Técnico, foi campeão em 1995; vice-campeão amador 2015; vice-campeão amador 2017; campeão amador 2018; vice-campeão amador 2019; vice-campeão amador 2019; vice-campeão amador em 2022; campeão pelo Botafogo suíço 2022; vice-campeão torneio inicial amador 2023.

Verner realizou três grandes sonhos na sua vida esportiva, pois com todas as conquistas acima mencionadas, conta que o que mais marcou sua trajetória esportiva foi ter sido campeão amador como jogador pelo Aimoré, técnico campeão pelo Aimoré, e, por último, mas não menos importante, ter sido campeão com seus dois filhos jogando no seu time. Segundo ele, isso não tem preço!

Desta forma, considerando o extenso histórico apresentado, é justo trazermos esta homenagem, podendo também consolidar a estima e dedicação dessa pessoa ímpar, ficando no aguardo da manifestação da Comissão Especial para dar prosseguimento ao feito, com posterior apresentação em Plenário, para votação, aprovação e entregue desta importante honraria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 213/2023
Data: 07 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Assistência Social, sobre o número de munícipes devidamente inscritos e/ou cadastrados para participação em programa habitacional e se existe algum projeto ou formalização de parceria em trâmite com a Cohapar, do Governo do Estado, para suprir esta demanda.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, tem registrado os munícipes que desejam participar de um programa habitacional de casas populares? Se sim, quando foi realizada esta inscrição/cadastro e qual o número atual de inscritos?

- O Município possui algum projeto ou formalização de parceria atualmente em trâmite na Cohapar, do Governo do Estado, para suprir esta demanda? Se sim, qual seria a área disponibilizada para esta finalidade?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que é grande o número de munícipes que aguardam pela realização do sonho da casa própria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 214/2023
Data: 07 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de uma campanha ou informativo para orientar os munícipes rondonenses sobre os diversos itens e critérios a serem observados pelos programas habitacionais dos governos Estadual e Federal.

Senhor Presidente,

- O Município realizou ou pensa em realizar uma campanha, ou mesmo distribuir algum informativo, buscando orientar os munícipes rondonenses sobre os diversos itens e critérios a serem observados pelos programas habitacionais dos governos Estadual e Federal?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a orientação acima citada poderia facilitar a adesão de munícipes e, consequentemente, possibilitar a execução de mais um programa habitacional em Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 215/2023
Data: 07 de junho de 2023

Ementa: apresenta nova solicitação para que o Executivo Municipal adote medidas que permitam a ampliação do valor de cobrança em Cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem cobrados de forma extrajudicial passando dos atuais 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, apresentando novo pedido deste Vereador para que sejam tomadas as providências devidas, visando alterar a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 131, de 12 de novembro de 2021.

Inicialmente, é preciso mencionar que este Vereador apresentou e teve aprovado o Requerimento de nº 241/2022, de 08 de junho de 2022. Porém, infelizmente, o mesmo não recebeu a devida atenção da Municipalidade, motivo pelo qual é apresentado novo documento.

O pedido é para que seja ampliado o valor de cobrança em Cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem pleiteados inicialmente de forma administrativa, passando dos atuais 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais extrajudiciais, além de diminuir os custos aos munícipes em relação a consequente cobrança judicial.

O atual valor de 6 VR limita a atuação do setor de cobrança administrativa, que já demonstrou na prática ser muito eficiente. Somente até maio de 2023 a Municipalidade recebeu R$ 166.000,00, tendo um valor parcelado de R$ 123.000,00, sendo que em processo de cobrança consta o valor de R$ 511.000,00, totalizando um valor de cobrança que atinge R$ 800.000,00.

Caso a Municipalidade atenda o presente pleito, ampliando de 6 para até 50 VR, a Secretaria da Fazenda poderá atuar na cobrança extrajudicial de um valor que atualmente soma cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pois este é o total do valor em aberto, considerando o limite de 50 VR.

Por outro lado, é preciso mencionar ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão 284/2021 - Tribunal Pleno, e considerando a inobservância ao art. 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; ao art. 3° da Lei Federal n° 5.172/1966; e ao art. 1°, parágrafo único da Lei Federal n° 9.492/1997, recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s), com fundamento no art. 267-A, § 2º, o Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 12 meses, contados a partir da data de publicação do acórdão do processo de homologação das recomendações, a(s) seguinte(s) providência(s), com vistas à redução do inadimplemento dos tributos municipais, ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos de competência municipal e à mitigação do risco de ocorrência de vícios que resultem na extinção de processos de execução fiscal:
- Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cobrança extrajudicial dos créditos tributários que abranja, no mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico da Unidade de Controle Interno. O novo procedimento deve ser implantado de modo que as iniciativas de cobrança extrajudicial ocorram ao menos até o fim do exercício seguinte ao não pagamento do tributo.

Ou seja, o Tribunal de Contas recomenda e incentiva a adoção de medidas que permitam uma maior objetividade na cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários, ficando a critério do próprio Município definir até qual valor pode ser cobrado, inicialmente, via administrativa, de créditos oriundos de IPTU, coleta de lixo, alvará, ISSQN, hora máquina, taxas, entre outros. E o pedido ora apresentado é justamente para que o valor seja ampliado dos atuais 6 VR para até 50 VR – Valor de Referência.

Por fim, mas não menos importante, é preciso ainda mencionar que a ampliação ora pleiteada não trará prejuízos a Procuradoria Jurídica, já que em caso de não ser eficaz a cobrança administrativa, referidos créditos são encaminhados ao setor jurídico, para ajuizamento e cobrança judicial.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio ao Executivo Municipal, para a adoção das medidas devidas, com grande brevidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 216/2023
Data: 12 de junho de 2023

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.

A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme citado abaixo:

“Art 2º: …

§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.

§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; II - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.”

Diante do exposto, solicitamos informações de quais destas ações estão previstas para serem realizadas durante a campanha “Junho Violeta”, deste ano?

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 217/2023
Data: 12 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os convênios e os valores repassados ao Asilo Lar Rosas Unidas, referente ao período compreendido entre janeiro de 2017 até maio de 2023.

Senhor Presidente,

- que o Município elabore relatório, detalhando os convênios e os valores decorrentes de cada um, que permitiram o repasse mensal ao Asilo Lar Rosas Unidas no período compreendido entre janeiro de 2017 a maio de 2023.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que referida Casa conta com o auxílio para manter suas atividades.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 218/2023
Data: 12 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a pavimentação asfáltica da Rua 12 de Outubro.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador.

A Rua 12 de Outubro é via de importante tráfego local. Há trechos com extrema degradação, conforme se exemplifica abaixo, próximo à esquina com a Rua Mato Grosso:

Para tanto, considerando se tratar de localidade importante do município, em que há diversos moradores, inclusive crianças que frequentemente utilizam as vias, requer-se a informação do Executivo quanto à existência de projeto que preveja o recape asfáltico completo e novo no trecho da via a partir da Av. Rio Grande do Sul até seu término, passando a Rua Mato Grosso, com correção das atuais deformidades. Caso não haja, requer-se a informação quanto à viabilidade e interesse do Executivo em realizar esta demanda, altamente necessária à população do local e, diante das características do local, que precisa de urgente atenção.

Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 219/2023
Data: 12 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Adão Litro (PSD/PR), manifestando o pedido deste Vereador para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verba de ao menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pavimentação rural.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente requerimento, ao Deputado Estadual Adão Litro (PSD/PR), apresentando o pedido deste Vereador para que o parlamentar requeira emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon, no montante de ao menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pavimentação rural poliédrica.

Para agricultura, força motriz da economia local, essa pavimentação é de extrema relevância, pois contribui para o escoamento da produção, transporte e locomoção diversos, além de auxiliar os produtores e empresas locais.

Para tanto, indicam-se algumas localidades – não taxativamente – que poderiam ser contempladas com esse investimento:

i) Linha Horizonte, sentido Curvado – Lira; ou
ii) Novo Três Passos (Distrito), trecho restante no sentido a partir de Esquina Bandeirantes até a Usina e/ou Novo Horizonte.

Por estes motivos, pede-se aos Nobres Pares que aprovem este relevante Requerimento, em vista da busca pelo angariamento de recursos ao município, possibilitando-se o imediato envio do ofício requerido.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 220/2023
Data: 12 de junho de 2023

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de reforma do asfalto no cruzamento entre as ruas Minas Gerais e Cabral.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O asfalto da Rua Minas Gerais, neste momento tratando-se especificamente do cruzamento com a Rua Cabral, está em péssimas condições de trafegabilidade, conforme Indicações nº 101/2021 e 48/2023, além do Requerimento nº 465/2022, todos de autoria deste Vereador.

O local se encontra com grandes elevações do asfalto, em razão do trânsito constante de veículos pesados no local. Para tanto, há diversos relatos de moradores próximos à localidade de que observaram situações que possibilitam acidentes no trânsito, especificamente por conta das elevações mencionadas.

Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações: i) já há projeto para a recuperação desse asfalto? Ii) Qual o prazo para isso? iii) Caso não haja projeto, quais medidas o Município pretende adotar para solucionar a situação e qual o prazo para conclusão?

Este Requerimento é pautado no dever de fiscalização do planejamento do Executivo e da aplicação orçamentária, requerendo a apresentação das informações acima especificadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 221/2023
Data: 12 de junho de 2023

Ementa: solicita o envio de ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando a solicitação deste Vereador para que seja implementada, com urgência, melhorias na sinalização horizontal da rodovia PR-467, entre o trevo de acesso à Pato Bragado e a sede de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando a solicitação deste Vereador para que seja implementada, com urgência, melhorias na sinalização horizontal da rodovia PR-467, entre o trevo de acesso à Pato Bragado e a sede de Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação se faz necessária em razão da precariedade da sinalização atualmente existente no mencionado trajeto, o que coloca em risco a segurança e a integridade física dos motoristas que trafegam pelo local, especialmente no período da noite e em dias chuvosos, quando a visualização da pista se torna mais dificultosa.

Assim, com nossos votos de estima e distinta consideração a todos os integrantes da equipe do DER-PR, que sempre atendem gentil e prontamente aos pedidos desta Câmara Municipal, requer-se a aprovação desta proposição e o encaminhamento do ofício solicitado, ficando este Vereador e este Poder Legislativo no aguardo do atendimento do pedido, para que sejam implementadas urgentes melhorias no trajeto, como a pintura de faixas e a colocação de tachões (“olho de gato”) nas delimitações da pista, beneficiando assim a comunidade rondonense e da nossa região.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador