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REQUERIMENTOS APROVADOS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 02/02/2015

por Cristiano Marlon Viteck publicado 03/02/2015 11h20, última modificação 03/02/2015 11h20

REQUERIMENTO Nº 0001-2015
Data: 02 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o controle das receitas do Município de Marechal Cândido Rondon, bem como relatório da arrecadação realizada nos anos de 2013 e 2014.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Qual o setor e o servidor ou servidores responsáveis pelo controle das receitas do Município de Marechal Cândido Rondon?
- E, por fim, solicito que seja elaborado relatório contendo a arrecadação realizada nos anos de 2013 e 2014 pelo Município de Marechal Cândido Rondon.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as informações para permitir a correta análise da matéria por parte deste Vereador.

Por outro lado, caso o Executivo Municipal não forneça as informações no prazo devido, solicito autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências legais cabíveis para garantir o direito de acesso as informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2015.

Marcio Andrei Rauber
Vereador



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REQUERIMENTO Nº 0002-2015
Data: 02 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a pavimentação poliédrica na Linha Ouro Verde.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Qual a data de início da obra?
- Qual o valor total a ser investido pelo Município na referida obra?
- Qual o trajeto a ser pavimentado (ponto de início e fim)?
- E, por fim, qual o prazo de entrega?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as informações para permitir a correta análise da matéria por parte deste Vereador, considerando a publicação dos atos praticados no processo licitatório, modalidade Tomada de Preços 08/2014.

Por outro lado, caso o Executivo Municipal não forneça as informações no prazo devido, solicito autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências legais cabíveis para garantir o direito de acesso as informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2015.

Marcio Andrei Rauber
Vereador



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REQUERIMENTO Nº 0003-2015
Data: 02 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita encaminhamento de documentação em anexo para o escritório regional do IAP em Toledo e também para o Ministério Público da Comarca de Marechal Cândido Rondon, visando a devida análise e a tomada das providências administrativas e judiciais cabíveis no que tange ao corte de árvores ou a realização de podas drásticas sem critérios claros, vistoria e controle por parte do Executivo Municipal.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para o escritório regional do IAP em Toledo e também para o Ministério Público da Comarca de Marechal Cândido Rondon, visando a devida análise e a tomada das providências administrativas e judiciais cabíveis no que tange ao corte de árvores ou a realização de podas drásticas sem critérios claros, vistoria e controle por parte do Executivo Municipal.

No ano passado foram promovidos vários cortes ou então podas drásticas de árvores, o que chamou a atenção da população. Porém, ao questionar a razão deste tipo de procedimento e, especialmente, o critério e controle adotado, o Executivo Municipal acabou não apresentando uma explicação clara e, até certo ponto, conflitante, pois alega não possuir servidor qualificado para exercer tal análise.

Mas isto não condiz com a realidade, já que o Município possui em seu quadro de servidores efetivos um engenheiro ambiental.

Sendo assim, o correto é promover uma análise técnica e legal do fato, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2015.

Marcio Andrei Rauber
Vereador



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REQUERIMENTO Nº 0004-2015
Data: 02 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentar junto ao Orçamento da União, visando a liberação de R$ 300.000,00 para o Município de Marechal Cândido Rondon, permitindo desta forma a aquisição e repasse de diversos implementos agrícolas para associações de produtores de Porto Mendes, Bom Jardim, Iguiporã e Bela Vista.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentar junto ao Orçamento da União, visando a liberação de R$ 300.000,00 para o Município de Marechal Cândido Rondon, permitindo desta forma a aquisição e repasse de diversos implementos agrícolas para associações de produtores de Porto Mendes, Bom Jardim e Iguiporã.

O objetivo é auxiliar e fortalecer os produtores rurais, permitindo que os mesmos ampliem sua produção e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Sendo assim, estes implementos agrícolas, se adquiridos pela Municipalidade, poderiam beneficiar as seguintes associações de produtores rurais: da Linha Santos Dumont, da Linha São Carlos, das linhas Provinil e Cunha Porã, assim como da Linha Apepú, todas localizadas no Distrito de Porto Mendes; da Linha Avaí e Piacuê, localizadas no Distrito de Iguiporã; da Linha Passo Fundo e da Associação de Moradores de Bom Jardim, ambas localizadas no Distrito de Bom Jardim; e, por fim, a Associação de Produtores de Bela Vista, da localidade de Bela Vista.

Mas para que os implementos agrícolas sejam adquiridos, faz-se necessário contar com o empenho e trabalho deste parlamentar federal, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2015.

Dorivaldo Kist (NECO)
Vereador



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REQUERIMENTO Nº 0005-2015
Data: 02 de fevereiro de 2015


Ementa: solicita a concessão de Medalha de Honra ao Mérito ao engenheiro Max Alberto Cancian, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, sejam iniciados os trâmites devidos visando a concessão de Medalha de Honra ao Mérito ao engenheiro Max Alberto Cancian, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marechal Cândido Rondon.

Graduado em engenharia civil pela Universidade Estadual de Londrina, tornou-se Mestre em Engenharia de Edificações e Saneamento. Desde 2009, ocupa o cargo de Chefe do Serviço de Engenharia no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/PR

O engenheiro Max, conhecido hoje por muitas lideranças e políticos de Marechal Cândido Rondon, é um daqueles profissionais que honram seu título e sua equipe. De fácil diálogo, humilde e atencioso, Max conquistou os rondonenses, inclusive “uma rondonense”, pois acabou se casando com uma.

O engenheiro Max acompanhou os projetos e a execução das obras da BR-163 e continua próximo, inclusive sabendo das prioridades da região quanto a duplicação Rondon/Toledo e Rondon/Guaíra.

Fez tratativas com os profissionais da Secretaria de Planejamento do Município e intermediou as questões de melhorias e reparos no projeto da área urbana com a empresa Copagril, fundamental para que o traçado do trevo da AACC permitisse o acesso a Rua 9 de Agosto. Continua fazendo tratativas com as desapropriações que ainda ocorrem nas adjacências, mostrando sempre bom senso e equilíbrio.

Portanto, entendemos que profissionais dessa qualidade e que defenderam os interesses de Marechal Cândido Rondon merecem destaque e para tal propomos a concessão da Medalha de Honra ao Mérito pelo empenho e serviços prestados.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2015.

JOÃO MARCOS GOMES        
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)    
Vereador

JOSOÉ R. PEDRALLI
Vereador                

ILARIO HOFSTAETTER (ILA)    
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG    
Vereador

CENO UNFRIED
Vereador
                                                     

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