REQUERIMENTOS APROVADOS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05/02/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024
Data: 19 de janeiro de 2024
Ementa: solicita que o Executivo Municipal agilize os trâmites internos, que permitam a execução da colocação de pedras irregulares da estrada que liga a sede do Distrito de Margarida até a localidade de Linha Marrecos.
Senhor Presidente,
Requer-se que, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada uma cópia deste documento ao Executivo Municipal, apresentando o pedido deste Vereador que abaixo subscreve para que o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Planejamento, que agilize os trâmites internos necessários para viabilizar a execução da colocação de pedras irregulares na estrada que liga a sede do Distrito de Margarida até a localidade de Linha Marrecos
Referido Requerimento se fundamenta na urgência de melhorias na infraestrutura viária desta importante via de acesso, visando garantir a segurança e o bem-estar dos moradores e usuários da região. Além de atender aos anseios de moradores, produtores daquela localidade e aos profissionais que atuam no fornecimento de insumos e escoamento da produção agrícola e agropecuária.
Diante desses pontos, sabemos do empenho da Municipalidade para melhorar a infraestrutura viária no Município, e nesse sentido entendemos a premente necessidade das melhorias sugeridas, pois trarão maior conforto, segurança e eficiência no ir e vir de inúmeros munícipes.
Ressalta-se que a execução desta obra é de suma importância para a comunidade local, facilitando o deslocamento de pessoas e o escoamento da produção agrícola, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da região.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, permitindo que seja atendida com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de janeiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 002/2024
Data: 19 de janeiro de 2024
Ementa: solicita o envio de Ofícios aos Deputados Federais que representam o Estado do Paraná na Câmara dos Deputados, bem como ao Ministro da Pesca e Aquicultura, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que tomem providências afim de proteger o mercado pesqueiro do nosso país, especialmente sobre a importação do pescado "Tilápia" do Vietnã, conforme noticiado nas mídias nacionais, tendo como sugestão o aumento da taxação de imposto de importação sobre este tipo de pescado, protegendo assim o mercado interno brasileiro.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício aos Deputados Federais do Paraná que representam o município de Marechal Cândido Rondon, Marco Brasil, Dilceu Sperafico, Sérgio Souza, Elton Welter, bem como ao Ministro da Pesca e Aquicultura André de Paula, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que tomem providências afim de proteger o mercado pesqueiro do nosso país, especialmente sobre a importação do pescado "Tilápia" do Vietnã, conforme noticiado nas mídias nacionais, tendo como sugestão o aumento da taxação de imposto de importação sobre este tipo de pescado, protegendo assim o mercado interno brasileiro.
Desde o mês de outubro de 2023 o setor da aquicultura tem apresentado grande preocupação quanta a questão da importação deste tipo de produto para o nosso país, pois a cadeia da produção da tilápia mesmo sendo uma atividade nova e, portanto, em desenvolvimento, já envolve milhares de empresas e de produtores em nosso país, sendo 98% de pequeno porte.
O setor gera mais de 1 milhão de empregos e renda em todos os estados brasileiros, e em nossa região, especialmente no município de Marechal Cândido Rondon, cooperativas tem realizado parcerias para estimular ainda mais o crescimento deste mercado, sendo a tilápia a principal espécie de peixe criada em cativeiro na região, porem com a instabilidade do mercado ainda mais com a abertura de mercado para entrada desta commodities em nosso país, traz dificuldades aos produtores.
Afim de realizar a proteção do mercado nacional, para que o mesmo continue em grande escala de desenvolvimento, valorizando assim quem produz em nosso país, sugiro a realização de estudo para realizar uma taxação de importação, afim de tornar menos atrativo processo de importação desta commodities para o nosso país, sem faltar dos riscos sanitários envolvendo a importação, pois a tilápia brasileira é uma das melhores do mundo, produzida com boas práticas e segurança.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, proporcionando a realização de crescimento econômico tanto local quanto do país como um todo, protegendo o nosso mercado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de janeiro de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 003/2024
Data: 19 de janeiro de 2024
Ementa: solicita o envio de Ofícios ao Diretor Presidente da Copel Daniel Fernandes Slaviero e ao Diretor-Presidente da Unifique Fabiano Busnardo formadores do Consorcio Sul, vencedores do leilão da concessão da tecnologia 5G da faixa de frequência 3,5 GHz da Região Sul do Brasil, apresentando o pedido deste Vereador para a adoção das medidas necessárias que permitam a implantação da tecnologia 5G em Marechal Cândido Rondon, uma vez que o Município já está preparado em sua legislação conforme determinações da ANATEL, pela publicação da Lei Municipal nº 5455/2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Diretor Presidente da Copel Daniel Fernandes Slaviero e ao Diretor-Presidente da Unifique Fabiano Busnardo formadores do Consorcio Sul, vencedores do leilão da concessão da tecnologia 5G da faixa de frequência 3,5 GHz da Região Sul do Brasil, apresentando o pedido deste Vereador para a adoção das medidas necessárias que permitam a implantação da tecnologia 5G em Marechal Cândido Rondon, uma vez que o Município já está preparado em sua legislação conforme determinações da ANATEL, pela publicação da Lei Municipal nº 5455/2023.
Desde o ano de 2021, realizamos um trabalho de atualização da legislação em vigência no nosso município, tomando os cuidados necessários para cumprir as exigências da Anatel, bem como estar de acordo com o Plano Diretor do nosso município para o cumprimento de todas as medidas necessárias com cautela e zelo, permitindo assim preparar o nosso município para o advento desta tecnologia.
Sabemos que o Consorcio Sul, foi o ganhador do leilão desta faixa de frequência para a região sul, e por este motivo o objetivo do envio deste ofício é informa-los do nosso preparo quanto a legislação municipal vigente e solicitar estudo e analise para a instalação da tecnologia 5G, uma vez que Marechal Cândido Rondon é um município pujante com população estimada em 55.836 pessoas, de acordo com apontamento do senso de 2022 do IBGE.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, proporcionando a realização do imediato envio destes ofícios aos Presidentes das Companhias Copel Telecom e Unifique, formadoras do Consórcio Sul, para análise e possível implementação desta tecnologia em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de janeiro de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 004/2024
Data: 19 de janeiro de 2024
Ementa: apresenta o pedido de encaminhamento de Ofício ao Diretor da Claro da Região Sul Marcelo Repetto, solicitando que referida operadora analise as medidas necessárias que permitam a instalação de uma torre de telecomunicação no Distrito Turístico de Porto Mendes, no Município de Marechal Cândido Rondon (PR), uma vez que neste distrito possui apenas uma operadora de sinal de telecomunicação, gerando enormes dificuldades aos visitantes, especialmente no período de verão ou durante programações especiais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Diretor da Claro da Região Sul Marcelo Repetto, solicitando que referida operadora analise as medidas necessárias que permitam a instalação de uma torre de telecomunicação no Distrito Turístico de Porto Mendes, no Município de Marechal Cândido Rondon (PR), uma vez que neste distrito possui apenas uma operadora de sinal de telecomunicação, gerando enormes dificuldades aos visitantes, especialmente no período de verão ou durante programações especiais.
Porto Mendes é um distrito localizado as margens do Lago de Itaipu no Paraná, pertencente a cidade de Marechal Cândido Rondon, ao qual passa por um processo de revitalização completa das ruas e avenida, valorizando e trazendo qualidade de vida aos cidadãos que ali residem, e por ser localizado as margens do Lago de Itaipu se tornou um Distrito Turístico que atraia milhares de pessoas em épocas de veraneio, para práticas de lazer, eventos esportivos, pesca, turismo náutico entre vários outros, mas apenas uma operadora de sinal possui torre neste local.
Muitos moradores de Marechal Cândido Rondon e turistas reclamam por vezes da falta de sinal da operadora Claro neste local, e por esse motivo entendendo a importância da presença desta operadora naquela localidade, solicitamos o estudo do mesmo para o atendimento do pedido deste vereador e de toda a comunidade deste distrito.
Lembrando que Marechal Cândido Rondon conta com uma população estimada em 55.836 pessoas, de acordo com apontamento do senso de 2022 do IBGE, ou seja, um município com mais de 50 mil habitantes.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, proporcionando a realização do imediato envio deste ofício ao Diretor Claro da Região Sul, para análise e possível implementação desta tecnologia em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de janeiro de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 005/2024
Data: 19 de janeiro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Roni Miranda Vieira, assim como ao Deputado Estadual Hussein Bakri, pleiteando a implantação do Curso Técnico em Saúde Bucal no Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Roni Miranda Vieira, assim como ao Deputado Estadual Hussein Bakri, pleiteando a implantação do Curso Técnico em Saúde Bucal no Município de Marechal Cândido Rondon.
Consideramos nesta solicitação, a grande demanda destes profissionais no município rondonense e nos diversos municípios do entorno, associada a ausência de instituições de ensino que formem estes profissionais na região.
O próprio Poder Executivo Municipal de Marechal Cândido Rondon tem demanda por estes profissionais, considerando as novas unidades de saúde construídas no município, a reposição de profissionais exonerados e a contratação para as novas unidades que iniciaram o atendimento odontológico recentemente, além da carência destes profissionais qualificados nas atividades da iniciativa privada.
Diante da justificativa acima apresentada, bem como nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de janeiro de 2024.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 006/2024
Data: 25 de janeiro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido para que o mesmo procure destinar R$ 700 mil em recursos oriundos de emendas parlamentares ao Município de Marechal Cândido Rondon, a serem aplicados especificamente na execução de recape asfáltico sobre pedras irregulares em estradas do interior rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido para que o mesmo procure destinar R$ 700 mil em recursos oriundos de emendas parlamentares ao Município de Marechal Cândido Rondon.
No entendimento deste Vereador, o recebimento de um aporte financeiro desta magnitude permitiria o Município iniciar os trâmites objetivando a execução de recape asfáltica sobre pedras irregulares em estradas do interior rondonense.
Cumpre ressaltar que a colocação de pavimento asfáltico sobre estradas já pavimentadas com pedras irregulares tem gerado grande benefício para milhares de rondonenses, melhorando consideravelmente as condições de trafegabilidade e de segurança.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o envio do respectivo Ofício ao nobre parlamentar, que tão bem representa o Oeste e o Estado do Paraná no Congresso Nacional, e que sempre defendeu o agronegócio e os produtores rurais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de janeiro de 2024.
CARLINHOS SILVA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 007/2024
Data: 30 de janeiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre as fases e previsão de implantação da fatura online, da mesma forma que disponibilizado pela Copel e outras prestadoras de serviços.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Este Vereador apresentou o Requerimento nº 283/2022, em que, através do Ofício nº 715/2022 - GAB, recebeu o retorno de que: “(...) encontra-se em desenvolvimento pela IPM o envio da fatura por e-mail e o cliente poderá optar em receber a fatura impressa ou por e-mail. Para isso precisa ser implementado as configurações de controle para que o cliente defina de que forma deseja receber”. Ou seja, que estaríamos a poucos passos de alcançar essa importante melhoria.
O sistema de fatura online, através de adesão dos consumidores, quando preferem receber em seu e-mail ou baixar nos sites das fornecedoras, é algo destacável, pois utiliza a tecnologia a favor dos serviços públicos, além de facilitar aos próprios consumidores a quitação de seus débitos. Por vezes, a depender do imóvel, em não havendo uma caixa de correio ou local adequado para deixar a fatura, ela pode ser perdida ou rasurada.
Considerando a situação, entendendo-se ser algo de viável aplicação no SAAE e vantajoso tanto à autarquia quanto aos consumidores, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) O sistema de fatura online, conforme sugerido acima e manifestado no ofício 715/2022, já foi instalado? Caso não, por quê?
b) Há algum planejamento nesse sentido? Caso sim, qual o prazo que se pretende iniciar a disponibilização desses serviços? Quais ações pretender adotar para isso e qual o prazo para o início dos procedimentos internos necessários a isso?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de janeiro de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 008/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Secretário Estadual de Saúde, Deputado Federal Beto Preto, assim como ao Prefeito Marcio Rauber, pleiteando emenda parlamentar de R$ 300 mil reais, destinado a reforma da Unidade de Saúde do bairro Primavera.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Secretário Estadual de Saúde, Deputado Federal Beto Preto, assim como ao Prefeito Marcio Rauber, pleiteando emenda parlamentar de R$ 300 mil reais, destinado a reforma da Unidade de Saúde do bairro Primavera.
Esta Indicação considera a necessidade de melhorias na acessibilidade, grade de proteção, substituição de portas e janelas, espaço destinado a guarda do veículo e readequação do layout interno, com objetivo de oferecer estrutura adequada para os atendimentos em saúde, assim como, evitar perdas com materiais e equipamentos desta unidade.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 009/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, assim como ao Prefeito Marcio Rauber, pleiteando emenda parlamentar, destinada a reforma do telhado da Escola Municipal Antônio Rockenbach.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, assim como ao Prefeito Marcio Rauber, pleiteando emenda parlamentar destinada a reforma do telhado da Escola Municipal Antônio Rockenbach.
Esta Indicação considera a necessidade de substituição do telhado antigo deste tradicional educandário municipal, com objetivo de oferecer a estrutura adequada para alunos, professores e funcionários, protegendo a saúde e garantindo condições plenas de aprendizagem, assim como, evitar perdas com materiais e equipamentos.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 010/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de cirurgias para retirada de útero realizadas no período compreendido entre 1º de setembro a 30 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município autorizou a realização de cirurgias para retirada de útero no período compreendido entre 1º de setembro a 30 de janeiro de 2024?
- em caso de resposta positiva, qual o número de cirurgias realizadas mês a mês (no período acima citado), e em quais casas hospitalares foram realizadas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 011/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon realize uma audiência pública, no prazo máximo de 15 dias a contar desta data, oportunizando um momento adequado para ouvir e debater com a comunidade sobre a regulamentação, fiscalização e utilização do serviço de transporte remunerado no Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos integrantes da Mesa Diretiva desta Casa de Leis, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias, visando a definição de uma data para realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
No entendimento deste Vereador, o Poder Legislativo Municipal não pode se omitir nem tão pouco deixar de oportunizar um momento adequado para que os cidadãos rondonenses manifestem sua opinião sobre a utilização do serviço de transporte remunerado.
Cumpre ressaltar que a imprensa local noticiou que há poucos dias foi realizada uma reunião, onde teria ficado acordado de que os motoristas de aplicativos teriam que retirar os adesivos de seus carros.
Como evidentemente há a necessidade de regulamentar a matéria, e considerando o grande número de motoristas afetados, bem como o interesse da população rondonense em manter e utilizar o serviço, este Vereador entende que o primeiro passo é realizar uma audiência pública, ouvindo e debatendo com a comunidade sobre o assunto, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo de sua aprovação por parte do Plenário.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 012/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao gerente da unidade local da Copel, solicitando esclarecimentos e ao mesmo tempo o empenho da Companhia Paranaense de Energia Elétrica em realizar as melhorias devidas para garantir o fornecimento contínuo de energia, já que nas últimas semanas tem havido inúmeros relatos de queda e oscilação de energia tanto na zona urbana quanto rural, o que vem gerando inúmeros transtornos e prejuízos aos munícipes rondonenses.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao gerente da unidade local da Copel, apresentando o pedido deste Vereador para que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica empenhe esforços e melhorias visando garantir o fornecimento contínuo de energia tanto na zona urbana quanto rural do Município de Marechal Cândido Rondon.
Nas últimas semanas, é preciso mencionar o fato de que tem havido um grande número de relatos de queda e oscilação de energia em diversos pontos da cidade e de linhas no interior, inclusive até mesmo na região central. Tal situação, inevitavelmente, gera transtornos e prejuízos aos munícipes rondonenses.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao gerente local da Copel, permitindo que o mesmo esclareça os problemas atualmente enfrentados pela Companhia, bem como adote as providências que entender devidas e necessárias para o caso, solucionando o problema em definitivo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 13/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os problemas envolvendo a recolha de lixo urbano em toda a sede municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os problemas envolvendo a recolha de lixo urbano em toda a sede municipal.
Referida solicitação surge após o recebimento, por parte deste Vereador, de inúmeras reclamações nas últimas semanas acerca de falhas no serviço de recolhimento de lixo urbano em diversas vias do nosso Município. Em diligências realizadas, também foi possível observar que os reclames procedem, visto que é comum em diversas áreas da municipalidade ser encontrado lixo descartado, sem a devida recolha, por vários dias.
Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se está, de fato, havendo algum problema com a recolha do lixo urbano na sede municipal, notadamente ao longo das últimas semanas, justificando o ocorrido e apresentando quais as soluções estão sendo tomadas pela secretaria competente para solucionar o problema o mais breve possível.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 14/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade, sobre as recentes restrições aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas de aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as recentes restrições aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas de aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se dá em razão das recentes ressalvas apostas em desfavor dos motoristas de aplicativos em nosso Município, a exemplo daquela divulgada no último dia 26 de janeiro, após reunião na sede da 2ª Companhia da Polícia Militar, onde acordou-se a retirada dos adesivos dos veículos utilizados para o transporte de pessoas. Assim, visando esclarecer a situação de forma a proteger o livre exercício da profissão pelos referidos motoristas, requer seja informado pelo Executivo Municipal: i) se as restrições recentemente aplicadas derivam de ações oriundas por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade ou de qual órgão; ii) quais foram as restrições recentemente aplicadas aos motoristas de aplicativos; iii) qual a penalidade pelo descumprimento das restrições aplicadas; iv) se referidas restrições foram impostas pelas autoridades competentes ou foram debatidas e decididas, resultando de acordo bilateral entre as partes envolvidas; v) se o transporte por meio de aplicativos já está regulamentado no Município de Marechal Cândido Rondon, apresentando o decreto e/ou lei respectiva; vi) caso negativa a resposta anterior, se o Executivo Municipal tem interesse em regulamentar o transporte por aplicativos e, em caso positivo, de que forma e em qual prazo.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 20
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 15/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de educação básica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de educação básica.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a implementação, pelo Poder Executivo Municipal do piso salarial devido aos professores municipais por força da Lei nº 11.738/2008.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se o Município de Marechal Cândido Rondon já está aplicando o PSPN aos profissionais da educação básica; ii) em caso negativo, por quais motivos; iii) ainda em caso negativo, qual a previsão de implementação do PSPN no Município e o que falta ser atingido para que o piso seja implementado; e iv) qual foi o percentual de reajuste concedido aos profissionais da educação básica municipal no ano de 2023 e qual a previsão para o ano de 2024.
Por fim, serve o presente Requerimento como nova solicitação para que, caso ainda não esteja cumprindo com o piso salarial, o Município de Marechal Cândido Rondon tome as providências devidas, com urgência, visando a sua aplicação, o que muito beneficiará e valorizará os profissionais do magistério rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
ARION NASIHGIL
Vereador