REQUERIMENTOS APROVADOS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06/02/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 07/02/2023 09h05, última modificação 07/02/2023 09h06

REQUERIMENTO Nº 003/2023
Data: 20 de janeiro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Gerente Geral da agência do Banco do Brasil em Marechal Cândido Rondon, sr. João Paulo Zayatz, e a toda sua equipe, pelos recursos viabilizados a duas importantes entidades rondonenses no último dia 5 de janeiro.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Gerente Geral da agência do Banco do Brasil em Marechal Cândido Rondon, sr. João Paulo Zayatz, e a toda sua equipe, pelos recursos viabilizados a duas importantes entidades rondonenses no último dia 5 de janeiro.

Em ato realizado no gabinete da Prefeitura de Marechal Cândido Rondon onde estiveram presentes o Gerente Geral da agência do Banco do Brasil de Marechal Cândido Rondon sr. João Paulo Zayatz junto com colaboradores do Banco do Brasil, bem como os representantes da APAE, Roberto Thomé (Beto) e do Asilo Lar Rosas Unidas, Mirta Steinmacher e Edite Feiden, além da presença da Primeira Dama e Secretária Municipal de Assistência Social Josiane Laborde Rauber, culminou com o repasse de R$ 80 mil por meio do Banco do Brasil sendo que a APAE foi contemplada com R$ 40 mil para investir na cobertura do parquinho utilizado pelos alunos e outros R$ 40 mil destinados para o Asilo Lar Rosas Unidas que serão investidos na construção de uma suíte de isolamento, repassados por intermédio do FIA (Fundo para Infância e a Adolescência), autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, no qual as organizações do terceiro setor podem apresentar iniciativas para implantar ações em prol de públicos alvo, entendo que estes são recursos importantíssimos para os trabalhos de ambas entidades rondonenses.

Para tanto, recomendo e requeiro o envio de uma Moção de Aplausos, para que a devida homenagem e reconhecimento sejam prestados, apontando aos Nobres Pares a relevância desta solicitação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de janeiro de 2023.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 04/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como para os Senadores da República pelo Estado do Paraná Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, bem como o Governador Ratinho Júnior e a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de Itaipu, haja vista que Tratado de Itaipu prevê o pagamento apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou repactuado pela Binacional.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como para os Senadores da República pelo Estado do Paraná Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, bem como o Governador Ratinho Júnior e a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de Itaipu.

A medida é necessária, haja vista que o atual Tratado de Itaipu prevê o pagamento de royalties apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou repactuado pela Binacional.

Royalties é a compensação financeira que os governos brasileiro e paraguaio recebem pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a produção de energia elétrica na Itaipu. São definidos pelo Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada mensalmente e índices de atualização do dólar, sendo que a distribuição é feita de acordo com a legislação de cada país.

O pagamento de royalties começou em março de 1985.

No Brasil, em maio de 2018, entrou em vigor a Lei 13.661/2018 que alterou os percentuais de distribuição dos royalties para: 65% aos municípios, 25% aos estados e 10% para órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Do percentual de 65%, destinados aos municípios, 85% do valor repassado é distribuído proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os 15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por reservatórios a montante (rio acima). Dos 25% destinados aos estados, também se aplicam os percentuais de 85% e 15% para os diretamente e indiretamente afetados, respectivamente.

Já a Lei 13.823/19, de 09/05/2019, estabeleceu que, dos 85% destinados aos municípios diretamente afetados, 8% são assegurados ao município de Guaíra.

No Paraná, os 15 municípios lindeiros são: Santa Helena, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Mercedes, Missal, Pato Bragado, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e Terra Roxa. No Mato Grosso do Sul, Mundo Novo.

E como Marechal Cândido Rondon está incluído no rol de municípios contemplados com o pagamento, torna-se necessária a intervenção de todas as autoridades municipais, regionais, estaduais e federais no sentido de manter o pagamento em vigor, evitando assim sensíveis perdas e enormes prejuízos financeiros.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofícios as autoridades acima nominadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

PEDRO RAUBER
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 05/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para instalação sistema de geração de energia fotovoltaica nas estruturas de captação de água de associações de água do interior, diminuindo sensivelmente os custos de manutenção do sistema.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para instalação placas solares nas estruturas de captação de água de associações de água do interior, diminuindo sensivelmente os custos de manutenção do sistema.

Marechal Cândido Rondon conta atualmente com 39 associações de usuários do sistema de abastecimento de água, conforme documento em anexo. Destas, mais de 90% não possuem nenhum sistema de geração de energia fotovoltaica, o que gera obriga o pagamento mensal de um valor maior pelos associados.

A ideia é contemplar 100% das associações, mas para que isto seja possível, torna-se necessária a intervenção do nobre parlamentar federal, pleiteando a liberação de recursos ao Município rondonense.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, para a adoção das medidas possíveis objetivando beneficiar centenas de famílias rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 06/2023
Data: 02 de fevereiro de 2023

Ementa: requer ao Deputado Estadual Hussein Bakri, realize esforços junto ao Diretor Geral do DER em Curitiba, bem como ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, pleiteando o recape total da rodovia PR-491 entre os municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, já que as medidas paliativas de manutenção atualmente adotadas não surtem o efeito desejado.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, para que o mesmo realize esforços junto ao Diretor Geral do DER em Curitiba, bem como ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, afim de realizar projeto e liberar recursos que permitam o recape asfáltico integral na Rodovia PR-491, entre os municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa.

Referida rodovia constantemente está em pauta com pedidos para revitalizações com operações “Tapa Buraco” junto a Superintendência Regional, porem da forma que eventualmente esses pedidos são atendidos com essas medidas paliativas, a durabilidade dos “Tapa Buracos” é extremamente baixa, chegando ao ponto de em uma semana ser realizado a devida melhoria, e em outra semana já estar novamente com os “Buracos” expostos.

Eu mesmo pude presenciar em um passeio realizado no final do ano de 2022 a cidade de Nova Santa Rosa, e contei mais de 50 “buracos” e mais de 10 carros parados com problemas neste curto trajeto de aproximadamente 15km entre uma cidade e outra.

Neste sentido, torna-se extremamente necessário uma intervenção do DER objetivando executar uma melhoria definitiva com qualidade e durabilidade através de um novo recape asfáltico nesta rodovia.

Além das justificativas é válido citar que esta é uma importantíssima rodovia intermunicipal ao qual escoa grande parte da produção de grãos e proteínas produzidas por agricultores desta região.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para o intermédio do Deputado Hussein Bakri junto as partes citadas do DER/Governo do Estado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 07/2023
Data: 02 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o conhecimento e a responsabilidade de cabos rompidos na esquina da Rua Rio de Janeiro com a XV de Novembro, tendo em vista que a situação é preocupante, sendo que há relatos de pessoas que já se feriram no local.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- O Executivo Municipal tem conhecimento de cabos rompidos na esquina da Rua Rio de Janeiro com a XV de Novembro (imagens em anexo)?

- De quem é a responsabilidade de manutenção do referido cabeamento?

- Quais as providências serão tomadas, para solucionar este problema com extrema urgência?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a situação é preocupante, tendo inclusive relato de munícipes que se feriram no local, justamente por conta destes cabos rompidos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de fevereiro de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 008/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios parabenizando os novos integrantes do Conselho de Administração da Copagril, em especial Elói Darci Podkowa (Presidente), Cesar Luiz Petri (Vice-Presidente) e Ademir Luiz Griep (Diretor-Secretário), além dos novos integrantes do Conselho Fiscal e demais membros da direção da agroindustrial, eleitos e empossados no último dia 31 de janeiro, durante Assembleia Geral Ordinária.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente parabenizando os novos integrantes do Conselho de Administração da Cooperativa Agroindustrial Copagril, em especial, Elói Darci Podkowa (Presidente), Cesar Luiz Petri (Vice-Presidente) e Ademir Luiz Griep (Diretor-Secretário), além dos novos integrantes do Conselho Fiscal e demais membros da direção da agroindustrial.

Também foram eleitos e empossados no último dia 31 de janeiro, durante Assembleia Geral Ordinária, os conselheiros vogais Edson Luiz Sulzbach, Ailton Eger, Paulo Luiz Schreiner, Olivio José Hermann, Ademir Jasper , Alexandre Ricardo Wickert, Vilmar Fulber e Ricardo José Kemfer.

Já o Conselho Fiscal eleito para a nova gestão tem como membros efetivos: Valmor Francisco Kaiser, Cristiano Weschenfelder e Leandro Ricardo Vivian. Os membros suplentes são: Juzemar Ferronato, Carlos Roberto Salamon e Nilton Fischer.

Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofícios as lideranças cooperativistas acima nominadas, cumprimentando-os e desejando-lhes pleno êxito nesta nova gestão que se inicia.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2023.

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

PEDRO RAUBER
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 009/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023

Ementa: reitera o pedido para que a Superintendência Regional do DER em Cascavel autorize a realização de melhorias na PRC-467, especificamente no ponto situado sobra a Sanga Piacuê, entre os distritos de Iguiporã e Bom Jardim, no Município de Marechal Cândido Rondon, onde as águas pluviais geraram uma cratera muito próxima da margem da referida rodovia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, reiterando o pedido contido no Requerimento de nº 396/2022, de 10 de outubro de 2022, para que seja autorizada a realização de uma importante intervenção deste Departamento na rodovia PRC-467, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o Distrito de Porto Mendes.

As últimas chuvas registradas no Município rondonense acabara por criar uma verdadeira cratera no local situado próximo da Sanga Piacuê, sendo que o material levado pelas águas pluviais pode, inclusive, gerar um desmoronamento do pavimento da própria rodovia.

Para facilitar o entendimento do presente pleito, segue em anexo uma imagem apontando o exato local e ilustrando muito bem a precariedade da situação, permitindo assim que o DER faça as adequações devidas para solucionar este problema, com grande brevidade, incluindo a instalações de tachões e tachinhas nas vias para ampliar a segurança de todos que passam pelo referido local.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2023.

PEDRO RAUBER
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 010/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023

Ementa: solicitamos ao Executivo Municipal, informações das ações previstas para Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer informações a das ações previstas para Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) Estão previstas ações primárias? Incluindo ações com objetivo de remover as causas, tais como: alcoolismo, dieta inadequada, obesidade, sedentarismo e tabagismo? b) Estão previstas ações secundárias? Incluindo técnicas de rastreamento do câncer na população entre 45 e 75 anos, que apresentem desconforto abdominal, perda de peso e anemia? c) Qual o número de consultas, exames e procedimentos realizados na campanha do ano de 2022?

Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, solicitamos o atendimento deste requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 03 de fevereiro de 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 011/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido destes Vereadores para que o mesmo interceda junto ao Governo Federal, objetivando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon destinados especificamente para execução de pavimentação asfáltica em aproximadamente quatro quilômetros da estrada rural já pavimentada com pedras irregulares e que fica localizada na Linha Arara.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido destes Vereadores para que o mesmo empenhe esforços junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é viabilizar a pavimentação asfáltica de aproximadamente quatro quilômetros da estrada rural da Linha Arara, atualmente pavimentada com pedras irregulares. Porém, a precariedade do pavimento exige a realização de novos investimentos, o que no entendimento dos produtores locais, seria resolvido com a execução da referida pavimentação asfáltica.

Em anexo, segue uma lista contendo mais de 300 assinaturas de produtores rurais da Linha Arara e arredores, pleiteando a melhoria acima apresentada.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 012/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote as medidas devidas objetivando não lançar a cobrança de IPTU retroativo dos últimos cinco anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto Mendes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que, em sendo legal, adote as medidas necessárias visando não lançar a cobrança de IPTU retroativo dos últimos cinco anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto Mendes.

Segundo relatos recebidos, os proprietários de imóveis estão relatando que possivelmente haverá a cobrança retroativa de IPTU, desde 2018 até 2022.

Porém, este acúmulo gera inúmeros transtornos e dificuldades, sendo que o ideal seria lançar a cobrança apenas a partir deste ano.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2023.

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 013/2023
Data: 6 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) relacionadas ao fornecimento de água na Linha Guarani.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Buscando compreender o fornecimento de água na Linha Guarani, a partir de relatos deste Vereador de supostas falhas e interrupções, requer-se a apresentação das seguintes informações:

a) De que forma é realizado o abastecimento aos moradores da Linha Guarani? É de responsabilidade do SAAE ou de outra instituição?
b) Caso a responsabilidade não seja do SAAE, de que forma os munícipes podem solicitar providências em caso de interrupções de abastecimento?
c) O SAAE possui um relatório de falhas ou solicitações específico sobre essa Linha? Caso sim, apresentar a documentação pertinente.
d) Para o SAAE, o relato de escassez no fornecimento dessa Linha é verídico? Por quê?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de fevereiro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 014/2023
Data: 6 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita envio de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando que o órgão realize análise e intervenções em trecho da BR-163 que vêm acumulando águas constantemente, gerando perigo a todos que trafegam no local.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando que o órgão realize análise e intervenções em trecho da BR-163 que vêm acumulando águas constantemente, gerando perigo aos que trafegam no local.

Abaixo da rotatória de entrada no Bairro Jardim Primavera, na intersecção com a marginal da BR-163, em dias chuvosos, o acúmulo de água é extremamente grande, sem escoamento, causando risco real de perda ou dificuldade na direção aos veículos que trafegam no local. Além disso, muitos transeuntes que não estão em veículos fechados (pedestres, ciclistas e motociclistas, por exemplo) correm o risco de serem atingidos pela água, visto que o acúmulo é tão grande que, mesmo em velocidade reduzida, por vezes os motoristas não conseguem evitar que a água seja arremessada às laterais.

Para tanto, considerando que a BR-163 é de atuação direta do DNIT, inclusive nesse trecho, este Vereador submete o presente expediente, pleiteando que seja verificada a situação e realizadas intervenções para reduzir o acúmulo de água no local, garantindo maior segurança aos transeuntes, pedindo aos Nobres Pares para que, com sua aprovação e emissão de novo ofício, a matéria possa ser considerada e observada pelo órgão competente.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de fevereiro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 015/2023
Data: 6 de fevereiro de 2023

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre intervenção na entrada da Linha Palmital, no cruzamento com a rodovia que liga a sede e o Distrito de Margarida.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O cruzamento da entrada da Linha Palmital com a rodovia que liga a sede e o Distrito de Margarida é de acesso consideravelmente dificultado, diante da existência de curva próxima e de não haver pavimentação asfáltica no local.

Para tanto, buscando entender a atuação do Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Há algum projeto para intervenção nesse local? Qual o prazo para realização?
ii) Caso não haja, há interesse do Executivo na realização da obra? Qual o prazo estimado?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de fevereiro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 016/2023
Data: 6 de fevereiro de 2023

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a cobrança de imposto sobre torres de telecomunicação.

Excelentíssimo Presidente,

Atualmente, o Código Tributário Municipal (CTM) possui dispositivos à cobrança de torres de telecomunicação. Em dezembro de 2022, o STF entendeu, no RE 776.594, que a cobrança de “taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz” é de competência privativa da União.

Para tanto, buscando entender o atual posicionamento e cobrança por parte do Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Atualmente, quais tipos de torres de telecomunicações são taxadas pelo Município? Recaem sobre quais tipos de serviços (telefone, internet, etc.)

ii) Para cada um dos últimos 3 anos, quanto foi o valor arrecadado pelo Município nessa cobrança?

iii) O Município entende que o CTM permite taxar essas torres em áreas urbanas, em áreas rurais ou em ambas?

iv) Qual a análise do Executivo perante a decisão do STF e a aplicação atual do CTM?

v) Buscando harmonizar os entendimentos, há interesse, projeto ou diligências no sentido de alterar os dispositivos atuais do CTM?

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 017/2023
Data: 06 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita que o Executivo Municipal inicie os trâmites internos visando a criação de um Programa de Arrecadação de Créditos oriundos de devedores do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon (Refis FMD 2023).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites internos, visando a criação de um Programa de Arrecadação de Créditos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento (Refis FMD 2023).

A ideia é facilitar a solução de problemas e permitir maior efetividade à arrecadação, promovendo e incentivando a regularização da situação de endividamento de devedores e/ou seus responsáveis por débitos junto ao FMD.

Na opinião deste Vereador, a criação do Refis FMD 2023, é uma alternativa legal muito oportuna e que deve favorecer, de maneira mais atrativa, o pagamento de débitos pendentes até 31 de dezembro de 2022. Ou seja, oferecerá vantagens tanto para os contribuintes, a partir da redução de alguns acessórios da dívida, quanto para o Município, que realizará arrecadação de suas receitas com maior efetividade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de fevereiro de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador