REQUERIMENTOS APROVADOS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 07/02/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022
Data: 02 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pleiteando apoio do Governo Federal na concessão de subsídios e/ou incentivos para o setor de suinocultura, buscando assim evitar que mais produtores rurais abandonem a atividade diante do cenário desolador, onde os custos aumentam a cada dia e o lucro já deixou de ser registrado há muito tempo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pleiteando apoio do Governo Federal na concessão de subsídios e/ou incentivos para o setor de suinocultura, buscando assim evitar que mais produtores rurais abandonem a atividade diante do cenário desolador, onde os custos aumentam a cada dia e o lucro já deixou de ser registrado há muito tempo.
Por enquanto, o Brasil segue batendo recordes de exportação de carne suína, mas o suinocultor atravessa um dos piores momentos dentro da atividade. Porém, o alto custo de produção e a queda na remuneração paga pelo quilo do suíno vivo massacram qualquer perspectiva de lucro. Muitos criadores de excelência, que há décadas estão no mercado, cogitam abandonar a suinocultura caso o cenário não melhore em um curto espaço de tempo.
Conforme números da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), produtores independentes estão tendo prejuízo entre R$ 300 e R$ 400 por animal comercializado.
Cumpre ressaltar que a suinocultura é uma atividade que exige 365 dias de dedicação do produtor, ele precisa estar atento 24 horas dentro da propriedade para ter um produto de excelência. Para cobrir os custos e ter lucro o quilo do animal vivo deveria estar entre R$ 9,50 a R$ 10.
Uma das alternativas seria diminuir o imposto aplicado sobre a ração e zerar o imposto final da carne, buscando assim melhorar o preço para o consumidor.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a tomada das providências devidas, com grande brevidade, inclusive escalonando ações conjuntas com os Governos dos Estados, o que trará alento e uma esperança de dias melhores para milhares de suinocultores brasileiros.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de fevereiro de 2022.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 02/2022
Data: 05 de fevereiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, “Ratinho Junior”, pleiteando a concessão imediata da Data Base aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais, entre outras demandas da classe, fatos esses observados em recentes protestos por todo o Estado.
Senhor Presidente,
Requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofício, ao Governador do Estado do Paraná, “Ratinho Junior”, pleiteando a concessão imediata da Data Base aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais, na qual trata-se da reposição inflacionária dos últimos anos, que além de um direito, também é uma questão de justiça e reconhecimento pelos relevantes serviços prestado pela classe da segurança pública a toda comunidade paranaense.
Temos observado a elevação da inflação, em especial nos últimos anos, chegando a casa dos dois dígitos, corroendo o poder de compra do brasileiro. Pior ainda é a realidade dos policiais e bombeiros militares paranaenses, que vem amargando perdas nos últimos seis anos, sem receber sequer o índice inflacionário oficial.
Cumpre ressaltar que o Governo Estadual enviou no início de 2022 o Projeto de Lei com 3% de reposição ao funcionalismo público estadual, que foi aprovado e implantado. No entanto, esse percentual fica muito aquém do que é devido ao funcionalismo, em especial aos militares estaduais que nunca pararam o atendimento à população paranaense, nem mesmo nos piores dias dessa pandemia que nos assola, estando sempre na linha de frente, com inúmeros óbitos e muitos sequelados, reduzindo ainda mais o efetivo que já era deficitário, mas mesmo assim sempre cumprindo com seu dever, na maioria das vezes com sobrecarga de trabalho.
De outra parte temos os aposentados e pensionistas que doaram a sua vida pelo serviço da comunidade paranaense e agora ficam desamparados diante da perda do seu poder de compra, com dificuldades de suprir suas necessidades básicas.
A classe da segurança pública, em especial os policiais e bombeiros militares, vem se mobilizando em todo o Estado do Paraná, com manifestações pacíficas e ordeiras para sensibilizar o governo da situação precária em que se encontram. E que novas manifestações estão programadas para ocorrer tanto na capital como no interior do Estado, para que tenham seu pleito atendido, ou seja: a busca pela implantação imediata da reposição da Data-Base, correção da tabela do subsídio, aumento do efetivo, dentre outras tantas reivindicações.
É de conhecimento destes Parlamentares o excelente serviço prestado ao Município pela Polícia Militar do Estado do Paraná. Orgulha-se a comunidade Rondonense pelo profissionalismo, competência e determinação que estes servidores honram suas funções no estrito comprimento do dever legal.
Manifestamos nosso apoio expresso às reinvindicações realizadas pelos integrantes da Corporação.
Enfatizamos nosso compromisso em interpelar junto ao Governo do Estado do Paraná para a devida valorização desta classe de servidores que tanto contribui para a garantia da lei e da ordem pública em nosso Município.
Reafirmamos nosso apoio a estes nobres policiais e bombeiros militares, merecedores do devido reconhecimento, que cumprem seus deveres inerentes a profissão, independente dos riscos envolvido, sempre em prol da segurança dos cidadãos.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta Casa de leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao Governador do Estado do Paraná “Ratinho Junior” e ficam no aguardo de terem seu pleito atendido.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2022.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 003/2022
Data: 05 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores investidos em publicidade oficial, no período compreendido entre 02 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, detalhando os contratos de publicidade vigentes, os pagamentos realizados e até mesmo o número de inserções e publicações, conforme o veículo de imprensa contratado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório detalhando os valores investidos em publicidade oficial do Município de Marechal Cândido Rondon no período compreendido entre 02 de janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2022, incluindo os contratos de publicidade vigentes, assim como os pagamentos realizados no período, além do número de inserções, conforme o veículo de imprensa contratado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2022.
ILOIR PADEIRO
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 004/2022
Data: 05 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício ao DER em Cascavel, apresentando o pleito deste Vereador para que seja elaborado projeto e liberado recursos que permitam a duplicação de aproximadamente 400 metros da PR-467, mais precisamente entre o fim da Avenida Rio Grande do Sul, junto a Estrada do Lira, e o acesso ao Contorno Oeste.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, Engenheiro Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pleito do Vereador que abaixo subscreve para que seja elaborado projeto técnico e liberado recursos para execução de mais uma importante obra do Governo do Estado do Paraná no Município de Marechal Cândido Rondon.
No último ano, o Estado repassou ao Município rondonense a extensão compreendida entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Estrada do Lira, permitindo assim que o poder público local faça os investimentos e intervenções necessárias para duplicar o trajeto urbano.
Ocorre, porém, que o Governo do Estado liberou recursos e está executando a construção do Contorno Oeste, ligando a BR-163 até a PR-467. E justamente um dos acessos deste contorno está localizado há cerca de 400 metros da Estrada do Lira, onde termina a competência e responsabilidade local.
Ou seja, qualquer intervenção no local precisa ser realizada pelo Governo do Estado. E a sugestão é para que seja elaborado projeto e liberado recursos para duplicação desta pequena extensão, garantindo assim maior segurança aos usuários da rodovia, até porque o fluxo de veículos e caminhões tende a aumentar ainda mais após a conclusão das duas primeiras obras, motivo pelo qual este Vereador fica no aguardo do atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2022.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR PADEIRO
Vereador
JUCA
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
CLAUDIO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 005/2022
Data: 05 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício aos Deputados Estaduais Elio Rusch e Hussein Bakri pleiteando apoio na liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para pavimentação asfáltica da estrada rural que liga os distritos de Iguiporã a Bela Vista, beneficiando diretamente os produtores rurais que residem nas linhas Piacuê e Baixada.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Estaduais Elio Rusch e Hussein Bakri, apresentando o pleito do Vereador que abaixo subscreve para que os mesmos intercedam junto ao Governo do Estado a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon.
Desta feita, o pedido é para que o Estado libere recursos ao Município visando a pavimentação asfáltica da estrada rural que liga os Distritos de Iguiporã a Bela Vista, beneficiando diretamente os produtores rurais que residem nas Linhas Piacuê e Baixada.
Cumpre ressaltar que referida estrada recebeu investimentos do Governo do Estado do Paraná, quando da execução do Programa “Caminhos da Educação”. Porém, a falta de uma base mais sólida e de novos reparos resultaram na perda do pavimento, além de causar outros transtornos tanto aos produtores quanto aos profissionais que atuam no fornecimento diário de insumos e no escoamento da produção agrícola e agropecuária.
Desta forma, e considerando o grande número de munícipes a serem beneficiados, torna-se necessária a intervenção dos nobres parlamentares, que tão bem representam o Município e toda a região junto ao Governo do Estado, permitindo que num curto de espaço de tempo sejam liberados os recursos para execução desta importante e necessária obra.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2022.
PEDRO RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 006/2022
Data: 05 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício ao DER em Cascavel, apresentando o pleito deste Vereador para que seja elaborado projeto e liberado recursos que permitam uma pequena, mais importante intervenção junto a PR-467, mais precisamente no local conhecido como “Curva do Rodeio”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, Engenheiro Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pleito do Vereador que abaixo subscreve para que seja elaborado projeto técnico e liberado recursos para execução de uma simples, mas ao mesmo tempo importante obra no Município de Marechal Cândido Rondon.
A ideia é criar um alargamento na entrada para a Linha Ouro Verde, no local conhecido como “Curva do Rodeio”, permitindo assim que o ônibus do transporte escolar e mesmo outros veículos e caminhões tenham um local seguro para acessar ou deixar a referida rodovia. Seguem em anexo algumas fotos para demonstrar o local acima citado.
Mas para que isto seja realizado, é preciso viabilizar a colocação de ao menos 20 tubos de 50, visando o correto escoamento das águas pluviais. Após a colocação destes tubos, será possível alargar a área de acesso para Linha Ouro Verde, ampliando a segurança de todos que passam pelo local.
Por outro lado, caso o DER entenda que referida melhoria possa ser realizado pela Municipalidade, este Vereador apresenta o pedido para que este Departamento oficie o Prefeito Municipal, conferindo a autorização necessária para execução desta obra.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2022.
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 007/2022
Data: 07 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão ou não de atendimento da Indicação nº 473/2019 que, atendendo pedido formulado pelos alunos do 3º ano da Escola Municipal Jean Piaget, sugeriu a realização de investimentos no Bosque dos Pioneiros, incluindo a produção de monumentos como forma de preservação do patrimônio cultural de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a previsão ou não de atendimento da Indicação nº 473/2019 que, atendendo pedido formulado pelos alunos do 3º ano da Escola Municipal Jean Piaget, sugeriu a realização de investimentos no Bosque dos Pioneiros, incluindo a produção de monumentos como forma de preservação do patrimônio cultural de Marechal Cândido Rondon.
Em 18 de novembro de 2019 esta Casa de Leis apresentou, por intermédio da proposição mencionada e de forma unânime, uma sugestão ao Poder Executivo Municipal para que fossem implementados investimentos e melhorias no local denominado Bosque dos Pioneiros, na região central da cidade. Tal reivindicação partiu dos alunos da Escola Municipal Jean Piaget, os quais reprisaram o anseio de toda a comunidade apresentando um admirável projeto para tornar aquele local, atualmente abandonado, em uma linda área de lazer.
Referida sugestão foi recebida com grande entusiasmo pela nossa comunidade, gerando a esperança de revitalização do local. Contudo, passados diversos meses da sugestão apresentada, sem que houvesse atendimento da mesma, o Vereador Arion Augusto Nardello Nasihgil apresentou o Requerimento nº 48/2020, datado de 27 de fevereiro de 2020, através do qual solicitou a possibilidade de atendimento do pleito.
Em resposta, fornecida através do Ofício nº 141/2020 – GAB, o Prefeito Municipal informou que a Secretaria de Cultura não possuía recursos financeiros nem previsão orçamentária para a realização do projeto, bem como que não haveria tempo hábil para a realização de todos os trâmites necessários para a correta execução do projeto, dentro dos aspectos legais. Por fim, argumentou-se que naquele ano havia o óbice da Lei Eleitoral, que impedia a realização do mesmo.
Considerando os argumentos apresentados, e passados quase dois anos da manifestação supracitada, ponderando ainda o pedido em questão ser um anseio antigo e de suma importância da sociedade rondonense, notadamente da comunidade escolar do mencionado educandário e dos moradores daquela região, que carecem de uma área de lazer adequada para a recreação das famílias, através da presente proposição, tendo em vista a informação de que a Prefeitura Municipal tomou a iniciativa de realizar o projeto em questão (6º parágrafo do ofício acima citado), reforça-se a sugestão já manifestada e requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal, com informações atualizadas, se atualmente já existe previsão e viabilidade para a realização de investimentos no Bosque dos Pioneiros, visando a construção de áreas de lazer e a sua revitalização, preferencialmente nos moldes do projeto já apresentado.
Caso existente qualquer movimentação neste sentido, requer seja encaminhado para esta Casa de Leis juntamente com a resposta todo e qualquer documento comprobatório dos argumentos apresentados, tais como projetos, processos licitatórios, contratos administrativos, entre outros, de forma a subsidiar uma resposta para a comunidade que tanto deseja ver o espaço objeto desta matéria revigorado e pronto para receber de maneira adequada e recreativa nossas crianças e nossas famílias.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 008/2022
Data: 07 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Evandro Roman, apresentando o pedido dos Vereadores para que o mesmo empregue esforços junto ao DNIT e ao Ministério da Infraestrutura, visando a liberação de recursos que permitam a conclusão das obras da BR-163.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Evandro Roman, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo empenhe esforços no junto ao DNIT e ao Ministério da Infraestrutura, visando a liberação de recursos que permitam a conclusão das obras da BR-163.
De acordo com notícias divulgadas na imprensa local e regional, em especial no jornal "Preto no Branco" (https://pretonobranco.com.br/noticia/26635/ta-dificil-obras-de-duplicacao-da-rodovia-br-163-entre-toledo-e-marechal-candido-rondon-nao-devem-continuar), informa que conforme o DNIT, a conclusão não deverá ser possível por conta da falta de orçamento. “Considerando as restrições orçamentárias da autarquia não há previsão de conclusão dessas obras. Os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 são bem aquém dos necessários para a conclusão”.
O Oeste do Paraná é uma das regiões com maior produção de grãos e proteínas do Paraná, além de passar por aqui a grande maioria da produção de estados vizinhos como Mato Grosso do Sul, neste sentido viemos através deste requerimento, solicitar a vossa excelência intervir junto ao DNIT e ao Ministério da Infraestrutura buscando a liberação dos recursos necessários para a conclusão desta obra, sendo que o valor estimado apresentado pelo próprio DNIT seria pelo menos mais R$ 117.000.000,00 para a execução total das obras.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio dos respetivos Ofícios às autoridades acima nominadas, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2022.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 009/2021
Data: 07 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao prolongamento da Rua Mato Grosso, entre as Ruas 12 de Abril e Amir Dalla Vecchia, que se encontra cascalhada e margeia reservas legais.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
O prolongamento da Rua Mato Grosso, entre as ruas 12 de Abril e Amir Dalla Vecchia, encontra-se atualmente cascalhado e margeia reservas legais. Para tanto, considerando a situação do local, requer-se as seguintes informações da municipalidade:
i) Há algum projeto, planejamento ou intenção de se intervir, de qualquer forma, nesse prolongamento?
ii) Há a possibilidade de que, por margear reservas legais, o município realize o fechamento desse local, utilizando-o como um parque, bosque, ciclovia ou local para prática de esportes como caminhada?
iii) Caso não seja possível ou não se tenha interesse, pretende-se asfaltar o local?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem a atuação e planejamento do Executivo, motivo pelo qual se requer a resposta à solicitação apresentada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2022.
JUCA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 10/2022
Data: 07 de fevereiro de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal que gestione junto a empresa responsável pela execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares no trecho Margarida/Campo Sales para que agilize a execução da obra, tendo em vista que o asfaltamento deveria ter ocorrido em meados de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via ofício, ao Executivo Municipal que gestione junto a empresa responsável pelo asfalto sobre pedras no trecho Margarida/Campo Sales para que agilize a execução da obra, fato que deveria ter ocorrido em meados do ano passado.
A comunidade da Linha Campo Sales anseia e necessita da melhoria para poder fazer frente as necessidades do agronegócio, cada vez mais tecnificado e competitivo, bem como melhor qualidade de vida aos munícipes usuários daquele trecho.
A empresa ou consórcio SINDEPAR sinalizou que realizaria a obra em meados do ano de 2021 e até o momento ainda não deu início aos trabalhos, fato que causa expectativa e portanto esta solicitação.
Assim sendo, considerando a justificativa acima e a importância da obra, este Vereador fica no aguardo de ter seu pleito atendido.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2022.
VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador