REQUERIMENTOS APROVADOS NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/06/2024
REQUERIMENTO Nº 180/2024
Data: 21 de junho de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito de Marechal Cândido Rondon, apresentando o pedido para que autorize a Secretaria Municipal de Ação Social e o Departamento de Imprensa a realizarem uma ou mais campanhas de divulgação de entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal, incentivando que os rondonenses destinem parte de valores do Imposto de Renda para auxiliar referidas entidades, já que este é um procedimento legal e de grande valia para diversas instituições filantrópicas que atuam neste Município.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito de Marechal Cândido Rondon, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que autorize os setores competentes desta Municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Ação Social e o Departamento de Imprensa a realizarem uma ou mais campanhas para divulgar entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal.
O objetivo é incentivar que os rondonenses destinem parte de valores do Imposto de Renda para auxiliar referidas entidades, já que este é um procedimento legal e de grande valia para diversas instituições filantrópicas que atuam neste Município, nas mais variadas áreas de atendimento.
Cumpre ressaltar que muitas pessoas não sabem ou não possuem o conhecimento necessário para proceder e viabilizar a doação, sendo necessário que o Município utilize todos os meios e entidades possíveis para alavancar estas doações, ajudando diretamente inúmeras entidades que atuam na defesa de interesses e avanços para a comunidade rondonense, em especial as pessoas carentes ou que necessitam de alguma assistência.
Sendo assim, e considerando a justifica apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando o imediato envio de Ofício ao Prefeito Municipal, para a adoção das medidas que entender necessárias para atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de junho de 2024.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 181/2024
Data: 24 de junho de 2024
Ementa: solicita a concessão de “Menção Honrosa” por parte da Câmara de Vereadores ao Senhor João Maria de Trindade, considerando sua dedicação à música e ao ensino voluntário para dezenas de crianças e jovens rondonenses, além de serviço social prestado à comunidade local por mais de 40 anos.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário e nos termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja aprovada a presente Menção Honrosa para ser entregue ao Senhor João Maria de Trindade, considerando sua dedicação à música e ao ensino voluntário para dezenas de crianças e jovens rondonenses, além de serviço social prestado à comunidade local por mais de 40 anos.
Este rondonense, nascido em 07 de fevereiro de 1952, sendo natural de Laranjeiras do Sul, chegou a Marechal Cândido Rondon em 1971. Casado com Maria dos Anjos de Trindade, com quem teve três filhas biológicas e um adotivo. Tem dedicado sua vida ao ensinamento da música, além de tocar violão em diversos locais, entre eles a Igreja Católica do Jardim Marechal e a Igreja Católica do São Lucas, como também no Asilo Lar Rosas Unidas.
Mas o que mais justifica a presente homenagem envolve o voluntariado e a disponibilização de tempo para ensinar crianças, adolescentes, jovens e adultos a tocar violão. Faz isto com amor e dedicação quase que exclusiva.
Sendo assim, e pela justificativa apresentada, tem-se por justo e coerente, e em tempo, reconhecer o trabalho e a dedicação deste humilde rondonense, ficando no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo, assim, oportunamente, a entrega deste singelo reconhecimento por parte do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon ao Senhor João Maria de Trindade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de junho de 2024.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 182/2024
Data: 24 de junho de 2024
Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre investimentos no CMEI Portal da Vida.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações sobre o CMEI Portal da Vida:
i) Quais foram os últimos investimentos realizados no CMEI?
ii) Já houve a correção da caixa de gordura que estava com problema de funcionamento?
iii) Todos os ares-condicionados do local estão em pleno funcionamento? Caso não, quando serão consertados?
iv) Há veracidade no relato de que chove por dentro das tomadas do local? Caso sim, qual intervenção está prevista para solucionar a situação e qual o prazo para isso?
v) Todos os ventiladores do local estão em pleno funcionamento? Caso não, qual o prazo para o conserto?
Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos questionamentos acima formulados, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e investimentos na educação em favor dos rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de junho de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 183/2024
Data: 24 de junho de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre intervenções no trecho entre o Distrito de Margarida e o Município de Pato Bragado.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil:
i) Existe previsão de intervenção no trecho da via entre o Distrito de Margarida e o Município de Pato Bragado? Qual?
ii) Quais medidas de correção já foram realizadas nesse trecho, nos últimos 2 anos?
iii) Há algum projeto já elaborado ou recurso previsto para esse trecho?
Reforça-se a necessidade de amplo asfaltamento no local, possibilitando a boa utilização da via, que é importante trecho de escoamento do Município.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de junho de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 184/2024
Data: 24 de junho de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de investimento no Parque Ecológico Rodolfo Rieger (Lago Municipal).
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
É cediço que o Parque Ecológico Rodolfo Rieger (Lago Municipal) carece de investimentos diretos, diante de seu constante uso e das atuais condições da maioria de seus equipamentos. Diversas são as indicações desta Casa de Leis nesse sentido e variados eventos da municipalidade acontecem nesse importante local de lazer.
Para tanto, buscando compreender a atuação do Executivo no local e a programação de investimentos, requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Quais foram as últimas intervenções realizadas no Lago? Quando aconteceram?
ii) Há previsão de projeto, processo licitatório ou intervenção ainda neste ano de 2024? Quais seriam essas melhorias?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de junho de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 185/2024
Data: 24 de junho de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Assistência Social, sobre a execução de projeto (s) visando a construção de casas populares em Marechal Cândido Rondon, detalhando quantas casas já foram construídas e entregues à população desde 1º de janeiro de 2021 até a presente data, bem como se existe projeto em trâmite para novas unidades habitacionais a serem construídas através de parceria com o Governo do Estado do Paraná (Cohapar).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- o Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, e em parceria com o Governo do Estado do Paraná (Cohapar), executou projeto (s) para construção de casas populares no Município de Marechal Cândido Rondon no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 até a presente data? Em caso afirmativo, quantas unidades foram construídas e entregues?
- o Município possui projeto em andamento para construção de novas unidades habitacionais, em parceria com a Cohapar? Em caso afirmativo, em qual área e quantas estão previstas para serem construídas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que centenas de munícipes aguardam ansiosos para realizar o sonho de ter uma casa própria, o que depende diretamente da atuação do poder público.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de junho de 2024.
VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 186/2024
Data: 24 de junho de 2024
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (COHAPAR), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que a Companhia informe se o Município de Marechal Cândido Rondon conta com algum projeto em andamento visando a construção de unidades habitacionais, detalhando, em caso afirmativo, a existência de área, a quantidade de casas e a previsão de execução e conclusão.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (Cohapar), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo informe se o Município rondonense conta com algum projeto em andamento visando a construção de unidades habitacionais, detalhando, em caso afirmativo, a existência de área, a quantidade de casas e a previsão de execução e conclusão.
Inicialmente, é preciso destacar que centenas de munícipes rondonenses aguardam ansiosos pela realização do sonho da casa própria, o que poderia tornar-se realidade através da execução de um novo projeto com esta finalidade.
E a Cohapar é responsável por coordenar o Programa de Habitação do Governo do Estado. Por meio dele, são desenvolvidos projetos para famílias com renda mensal de um a seis salários mínimos, com prioridade de atendimento para pessoas carentes.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício, ficando no aguardo da apresentação das informações ora requisitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de junho de 2024.
VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador