REQUERIMENTOS APROVADOS NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 27/06/2023 08h25, última modificação 27/06/2023 08h26

REQUERIMENTO Nº 233/2023
Data: 23 de junho de 2023

Ementa: solicita o envio de Ofício direcionado ao Secretário de Agricultura Norberto Ortigara e também aos integrantes do Conseleite-Paraná, assim como aos Deputados Estaduais Hussein Bakri, Marcel Micheletto, Professor Lemos e Gugu Bueno, bem como aos Deputados Federais Sergio Souza, Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico, Marco Brasil, Sandro Alex, Zéca Dirceu e Elton Welter, demonstrando a indignação deste Vereador e do setor leiteiro local com o recente anúncio da importação de leite em pó e derivados lácteos, ação essa que prejudica de sobremaneira a produção de leite em nosso Município e região, resultando em prejuízos substanciais aos bovinocultores de leite.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de Ofício direcionado ao Secretário de Estado da Agricultura, Norberto Ortigara, assim como aos integrantes do Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Paraná (Conseleite-Paraná), assim como aos Deputados Estaduais Hussein Bakri, Marcel Micheletto, Professor Lemos e Gugu Bueno, bem como aos Deputados Federais Sergio Souza, Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico, Marco Brasil, Sandro Alex, Zéca Dirceu e Elton Welter, demonstrando a indignação deste Vereador e do setor leiteiro local com o recente anúncio da importação de leite em pó e derivados lácteos. Referida ação prejudica de sobremaneira a produção de leite em nosso Município e região, resultando em prejuízos substanciais aos agricultores.

As importações desenfreadas de leite em pó, especialmente da Argentina e do Uruguai, estão inevitavelmente prejudicando a cadeia leiteira do Estado do Paraná.

A medida adotada pelo governo acaba por influenciar os preços do leite produzido por nossos bovinocultores, tornando a atividade ainda onerosa e, consequentemente, menos lucrativa.

E na opinião deste Vereador, medidas podem e devem ser tomadas para proteger os produtores rurais, especialmente os de pequeno porte, que utilizam esta renda para se manter no campo.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 234/2023
Data: 23 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as medidas adotadas para a prevenção da febre maculosa no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Que a Municipalidade informe sobre as medidas adotadas para a prevenção da febre maculosa no Município e, se ainda não foram implementadas, qual a previsão para adotá-las?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, pois o assunto demanda a adoção de medidas por parte do setor público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.

JULIANO OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 235/2023
Data: 23 de junho de 2023

Ementa: solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, informações sobre o uso dos ônibus amarelos do transporte escolar para o transporte intermunicipal de atletas alunos de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Visto que vários atletas são alunos das escolas municipais e estaduais no município, solicito as seguintes informações:

- É possível utilizar o transporte escolar (ônibus amarelinhos) para o transporte de atletas em período de jogos quando estes não estão sendo utilizados?

- Nos finais de semana, os ônibus e os motoristas podem ser utilizados para transportar estes atletas com destino a municípios próximos?

- Existe alguma ação do Ministério Público que proíbe este tipo de serviço?

- Por fim, podem ser utilizados veículos com até qual ano de fabricação, para transporte de alunos municipais e intermunicipais?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 236/2023
Data: 23 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, sobre a aplicação do Modelo de Resposta à Intervenção – RTI, nas escolas municipais.

Senhor Presidente,

Se observarmos qualquer sala de aula, certamente encontraremos estudantes com características e necessidades variadas. Portanto, alguns deles podem apresentar desempenho adequado, outros podem apresentar as chamadas dificuldades de aprendizagem.

Sendo assim, perceber alunos com necessidades de aprendizagem costuma ser simples. Mas nem sempre é fácil para o professor identificar o motivo dessas dificuldades e saber como ajudá-los.

Por isso, é tão importante entendermos o que é a Resposta à Intervenção (RTI). Esse é um modelo cujo objetivo é prevenir dificuldades de aprendizagem.

Além disso, este modelo também consegue identificar alunos que demandam de condutas mais direcionadas e intensivas para seu desenvolvimento, ou seja, intervenções avaliadas com base no desempenho do estudante. Dessa maneira, por intervir na hora certa, evitam-se situações de atrasos do aluno comparado a outros colegas.

Portanto, alunos que apresentam sinais de risco para transtornos do neuro desenvolvimento, por exemplo, são encaminhados para especialistas no tempo certo e recebem intervenções exclusivas.

Em suma, o processo de implementação do RTI ocorre por meio do monitoramento do progresso dos alunos. Ou seja, de modo que o professor identifique aqueles que precisam de um maior apoio acadêmico, por meio de intervenções sistematizadas e baseadas em evidências.

Neste sentido, sabedores do que o município através da sua equipe pedagógica realizou treinamentos dos educadores para aplicação deste modelo, e visto a importância do mesmo para diagnóstico precoce de transtornos de aprendizagem, solicito as seguintes informações:

- O método está sendo utilizado no município?

- Se sim, todas as escolas estão aplicando?

- Se não, porque o mesmo deixou de ser aplicado?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 237/2023
Data: 26 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames auditivos através da rede pública de saúde.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a realização de exames auditivos através da rede pública de saúde.

A presente solicitação se faz necessária em razão do crescente número de rondonenses que buscam este Vereador manifestando descontentamento com o tempo de espera nas filas destes exames. Como exemplos, os exames de audiometria e logoaudiometria, os quais, segundo dados atuais do Portal da Transparência, têm fila de espera de quase 8 meses, havendo reclamações de cidadãos que enfrentam problemas auditivos (surdez) há diversos meses e não conseguem a realização dos referidos procedimentos – assim como de outros correlatos – para que possam dar prosseguimento ao tratamento médico e fonoaudiológico necessário.

Desta forma, visando melhor esclarecer o assunto, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) quais exames auditivos são oferecidos aos pacientes da rede pública de saúde; ii) na data da resposta, quantas pessoas se encontram na fila de espera para a realização de cada um destes exames; iii) qual o prazo médio de atendimento para cada um; iv) onde e por quais profissionais são realizados os referidos exames pela saúde pública municipal; v) qual o valor pago pelo Município para cada exame realizado; e vi) se há previsão de oferta de mais exames ou a contratação de profissionais para sua realização.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 238/2023
Data: 26 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a coleta de lixo nas áreas rurais.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Buscando compreender a atuação do Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) O Município realiza coleta de lixo nos Distritos e/ou em áreas rurais?
ii) Caso positivo, em quais áreas/distritos isso ocorre, em qual frequência e para qual tipo de lixo (comum, reciclável...)? Quem presta os serviços?
iii) Se não, há alguma previsão ou projeto para isso?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e licitações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 239/2023
Data: 26 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de investimento no CAF.

Excelentíssimo Presidente,

Buscando compreender a atuação do Executivo no CAF e a programação de investimentos, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Quais foram as últimas intervenções realizadas no local? Quando aconteceram?
ii) Há previsão de projeto, processo licitatório ou intervenção ainda neste ano de 2023? Quais seriam essas melhorias?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 240/2023
Data: 26 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputado Estaduais Hussein Bakri, Marcel Micheleto, Batatinha, Marcio Pacheco e Gugu Bueno, apresentando o pedido destes Vereadores para que empenhem esforços junto ao Governo do Estado do Paraná visando ampliar o quadro funcional da unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Toledo.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Estaduais Hussein Bakri, Marcel Micheleto, Batatinha, Marcio Pacheco e Gugu Bueno, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem esforços junto ao Governo do Estado do Paraná, visando ampliar o quadro funcional da Polícia Científica na unidade regional do Instituto Médico Legal de Toledo.

São inúmeros os relatos dando conta da demora no atendimento e liberação de corpos, o que vem causando inúmeros transtornos e dificuldades aos familiares. Por ser uma unidade que atende inúmeros municípios da região Oeste, é necessária a contratação de mais médicos-legistas, além de outros servidores.

Mas para que isto se torne realidade, é preciso contar com o apoio dos nobres parlamentares junto a Polícia Científica do Estado do Paraná, motivo pelo qual é encaminhado o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação do mesmo por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 241/2023
Data: 26 de junho de 2023

Ementa: solicita o envio de ofício ao Superintendente Regional Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando o pedido deste Vereador para que sejam adotadas as medidas necessárias visando a realização de uma nova pintura de sinalização horizontal no viaduto da BR-163, localizado dentro da zona urbana de Marechal Cândido Rondon e que permite acesso aos Municípios de Mercedes e Nova Santa Rosa.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando o pedido deste Vereador para que sejam adotadas as medidas necessárias visando a realização de uma nova pintura de sinalização horizontal no viaduto da BR-163, localizado dentro da zona urbana de Marechal Cândido Rondon e que permite o acesso aos Municípios de Mercedes e Nova Santa Rosa.

Referido local registra grande circulação diária de veículos e caminhões, carecendo de uma nova pintura da sinalização horizontal para ampliar a segurança de todos que passam pelo referido local.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício ao DNIT, para a adoção das devidas providências.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de maio de 2023.

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador