REQUERIMENTOS APROVADOS NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 07/08/2023
REQUERIMENTO Nº 242/2023
Data: 1º de agosto de 2023
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido destes Vereadores para que sejam realizadas urgentes melhorias na sinalização da via marginal da Rodovia BR-163, no trecho urbano do Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido destes Vereadores para que sejam realizadas urgentes melhorias na sinalização da via marginal da Rodovia BR-163, no trecho urbano do Município de Marechal Cândido Rondon.
Trata-se de anseios de cidadãos que residem nas proximidades desta via, aos quais preocupados com a possibilidade eminente de um ou mais acidentes de grave monta, especialmente nos pontos de acessos da BR-163 para a marginal, onde as faixas de pintura da via são difíceis de visualizar durante o período noturno, além de que seria necessário um recuo maior na pintura do local de PARE para os veículos que estão transitando na marginal, pois os veículos que adentram na marginal devido ao excesso de velocidade invadem a pista contrária conforme as imagens em anexo.
Outra situação é falta de uma placa de sentido correto na rotatória desta mesma marginal com o trevo da AACC, onde por vezes veículos acessam na contramão a via da marginal, no sentido “trevo-industrias”, (segue outra imagem em anexo), neste local também é extremamente necessário a instalação de iluminação de um trecho de aproximadamente 100 metros entre as indústrias e a rotatória.
Por outro lado, as travessias elevadas localizadas na referida via marginal estão com a sinalização totalmente desgastadas ou apagadas, comprometendo sua eficiência e ampliando, consequentemente, os riscos de acidentes. Portanto, é preciso que o DNIT efetue uma nova pintura desta sinalização, conforme revelam algumas imagens em anexo.
Desta forma, com nossos votos de estima e distinta consideração a todos os integrantes da equipe do DNIT, que sempre atendem gentil e prontamente aos pedidos desta Câmara Municipal, requer-se a aprovação desta proposição e o encaminhamento do ofício solicitado, ficando estes Vereadores e este Poder Legislativo no aguardo do atendimento do pedido, para que sejam implementadas breves melhorias na sinalização deste local, visando diminuir o risco de acidentes e trazer mais segurança para quem trafega por aquela região, notadamente cidadãos de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de agosto de 2023.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 243/2023
Data: 02 de agosto de 2023
Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior), em reconhecimento a recente decisão de incorporar as escolas cívico-militares federais, beneficiando diretamente o Município de Marechal Cândido Rondon, que atualmente conta com duas unidades, sendo uma no Colégio Frentino Sachser e outra no Colégio Estadual Marechal Rondon, localizado no Bairro São Lucas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário e nos termos do artigo 202 do Regimento Interno, seja aprovada a presente Menção Honrosa para ser entregue ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior), em reconhecimento e gratidão pela recente decisão do Estado do Paraná em incorporar as escolas cívico-militares federais.
O governo federal anunciou há poucas semanas que vai encerrar de forma progressiva o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. No Paraná, além dos 12 colégios sob responsabilidade das Forças Armadas, a rede estadual conta ainda com 194 escolas cívico-militares.
Cumpre ressaltar que o modelo foi implantado por lei na rede estadual em 2020 e as unidades foram transformadas após a votação das comunidades. Além da incorporação desses colégios, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) já planeja a ampliação do modelo, que pode chegar a cerca de 400 unidades a partir de 2024.
E o anúncio de manutenção das unidades é uma medida que beneficia diretamente o Município de Marechal Cândido Rondon, pois atualmente conta com duas unidades, sendo uma no Colégio Frentino Sachser e outra no Colégio Estadual Marechal Rondon, localizado no Bairro São Lucas.
E segundo dados fornecidos pela própria Secretaria de Estado de Educação, 80% das escolas que passaram para essa modalidade aumentaram a nota na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Diante do sucesso alcançado e da enorme aprovação popular registrada nesta cidade com as unidades já instaladas, os Vereadores que abaixo subscrevem aproveitam o momento para apresentar o pedido ao Governador do Estado para que este autorize a inclusão do Município de Marechal Cândido Rondon neste planejamento de 2024 da SEED, o que viabilizará a instalação de ao menos mais uma unidade no Município rondonense.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo a entrega deste singelo reconhecimento ao Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de agosto de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
RAFAEL HEINRICH
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador
CARLINHOS SILVA
Vereador
JULIANO OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 244/2023
Data: 03 de agosto de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador, para que o DNIT instale um radar de controle de velocidade na BR-163, mais precisamente no acesso à Vila Rural do Município de Marechal Cândido Rondon (PR).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador, para que o DNIT instale um radar de controle de velocidade na BR-163, mais precisamente no acesso à Vila Rural do Município de Marechal Cândido Rondon (PR).
Consideramos nesta proposição o excesso de velocidade dos veículos que transitam neste trecho, por tratar-se de final de descidas de ambos os lados da rodovia, dificultando o acesso a Vila Rural, fato que já resultou em diversos acidentes no local, incluindo o mais recente com 4 vítimas fatais. Ressaltamos ainda, que este trecho da referida rodovia é considerando um dos trechos mais perigosos das rodovias federais existentes no Estado do Paraná.
Diante da falta de respeito do limite de velocidade estabelecido nesse trecho da rodovia, torna-se necessário a adoção de medidas por parte do DNIT, objetivando evitar os acidentes no local e/ou a gravidade dos mesmos, prevenindo mortes prematuras no trânsito.
Diante da justificativa acima apresentada, bem como, nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 03 de agosto de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 245/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre a utilização de veículo da autarquia.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.
Através do Requerimento nº 179/2023, os edis que subscrevem solicitaram o relatório de utilização de dois veículos do SAAE (Siena e Montana, com as placas BAQ 0542 e AYS 2178). Com o recebimento da resposta, através do ofício nº 316/2023 – GAB, analisando as informações e registros internos, verificou-se que, em 29/03/2023, um servidor utilizou o veículo Siena BAQ0542 para locomoção ao município de Guaíra-PR, conforme abaixo:
Diante dessa utilização, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Por qual motivo o deslocamento foi realizado a Guaíra-PR? Qual a finalidade?
b) O servidor estava à serviço da SAAE?
c) Caso não estivesse a serviço do SAAE, houve autorização para utilização do veículo para finalidades não institucionais?
d) Caso não estivesse a serviço, alguma medida já foi adotada para apurar a presente situação?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 246/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: requer a realização de Audiência Pública tendo por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 19 de junho de 2023, oriundo deste Legislativo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, realizada Audiência Pública tendo por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 19 de junho de 2023, que “altera a Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, que ‘institui no Município de Marechal Cândido Rondon a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal’, e dá outras providências”, a fim de oportunizar o devido mecanismo de participação e transparência na tomada de decisões governamentais pelos principais interessados.
O objetivo final é garantir que os cidadãos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e influenciar decisões importantes que afetam suas vidas e comunidades, considerando todas as perspectivas possíveis em relação à presente atividade parlamentar.
Não se ignore que esta Casa já realizou diversas audiências públicas, durante o presente mandato, com fulcro em matérias de interesse coletivo e que estavam em trâmite, seja através de outros requerimentos ou indicações (ex.: suinocultura e escolas). A participação popular deve sempre ser incentivada e, como autor do PLC acima, entendo ser pertinente a possibilidade desse debate.
Aproveito para colocar meu gabinete à disposição para qualquer tratativa ou encaminhamento que sejam necessários para essa audiência, bem como elencar aos Nobres Pares a importância de trazer a população para o debate sobre as matérias desta Câmara, garantindo a ampla publicidade das matérias e pautando a soberania popular.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 247/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o prolongamento da Rua Rio Negro.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
O prolongamento da Rua Rio Negro, no sentido anel viário, está atualmente com uma estrada improvisada, conforme foto abaixo. Na circunstância, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Esse trecho é considerado como rua ou se trata de um prolongamento realizado de forma irregular?
b) Há algum projeto ou previsão de intervenção nesse local, especialmente para o recapeamento asfáltico e abertura completa da via?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 248/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações à Prefeitura Municipal em relação às ações do Município de Marechal Cândido Rondon para a promoção de destinação de maior fração do ICMS Ecológico pelo Estado do Paraná.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Buscando compreender a atuação do Executivo com relação ao ICMS Ecológico, requer-se a apresentação das seguintes informações:
I. Quais as Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Áreas Especiais de Uso Regulamentado (ARESUR) e Mananciais localizadas no Município – Apresentar relatório completo de todas;
II. Qual o órgão responsável pelo levantamento das unidades acima referidas;
III. Se todas as unidades acima referidas estão registradas junto ao Estado do Paraná, conforme a Portaria IAT 186/22 e a Portaria IAP 263/1998;
IV. Se há, no Município, unidades de conservação de domínio privado; e
V. Se há medidas que a Prefeitura cogita como viáveis para a promoção de destinação de maior fração do ICMS Ecológico pelo Estado do Paraná;
VI. Qual o valor recebido pelo Município a título desse repasse, nos últimos 3 anos.
Este requerimento tem como objetivo analisar informações relacionadas ao critério ecológico para retribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Paraná, com o objetivo final de avaliar se o Município de Marechal Cândido Rondon está, atualmente, fazendo jus ao máximo a que tem direito e capacidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 249/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: solicita o envio de Menção Honrosa ao Sr. Christopher Matheus Lemke, pela classificação no projeto Parlamento Universitário, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP).
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, concedida e enviada Menção Honrosa ao Sr. Christopher Matheus Lemke.
O presente requerimento tem como objetivo expressar reconhecimento a esse jovem que foi um dos classificados no importante projeto do Parlamento Universitário promovido pela Escola do Legislativo da ALEP. Esse estudante de Ciências Contábeis da UNIOESTE e morador rondonense participou, por 10 (dez) dias, de diversas atividades presenciais, em Curitiba – PR, na sede da Assembleia.
Viveu na prática a rotina de um Deputado Estadual e, de forma simulada – tal qual a Câmara Jovem de nosso Município – aprendeu toda a rotina e atuou como um Deputado Estadual Jovem. A oportunidade de levar o nome não só de sua universidade, mas de toda Marechal Cândido Rondon, é de grande orgulho para nossa sociedade e merece amplo destaque e reconhecimento.
Saber que um jovem como ele apresentou um projeto de lei, foi selecionado em ampla classificação de sua Universidade e da ALEP, participou ativa e presencialmente do programa e retornou a nosso Município com toda essa bagagem de conhecimento e atuação deve ser lembrado por esta Casa.
Por tudo isso, é justo e oportuno que o Sr. Christopher Lemke seja reconhecido por essa conquista e pela honra de representar nossa cidade nesse importante programa de inserção do jovem na política. Sua dedicação, habilidade e empenho servem de inspiração para todos os jovens rondonenses, demonstrando que com esforço e determinação é possível alcançar grandes feitos. Peço aos Nobres Pares, portanto, o aprovo desta matéria, possibilitando a entrega da merecida homenagem.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 250/2023
Data: 07 de agosto de 2023
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, procure fornecer um “kit lanche” para todos os munícipes que são transportados para outras cidades, para realização de exames, consultas ou cirurgias, ou forneça o valor do referido kit em dinheiro para que o cidadão possa se alimentar corretamente enquanto permanece em viagem.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia deste documento ao Prefeito Municipal, assim como à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que sejam iniciados os trâmites internos necessários, visando o fornecimento de um “kit lanche” para todos os munícipes que utilizam ou são transportados por veículos da frota municipal da área da saúde, para realização de exames, consultas ou cirurgias em centros maiores ou até mesmo cidades próximas.
Considerando que os munícipes passam horas e horas em viagem, ou esperando atendimento em longas filas, torna-se necessária a intervenção do poder público local no sentido de fornecer um “kit lanche”, contendo ao menos um pão com presunto e queijo; um pacotinho de bolachinha salgada; uma unidade de bolinho; uma água; uma bebida láctea (achocolatado) e uma fruta.
Caso algum munícipe tenha alguma restrição alimentar, bastaria apenas informar qual é sua restrição de forma antecipada, no dia do agendamento, permitindo assim que a nutricionista elabore o kit que atenda suas necessidades.
Por outro lado, caso a Municipalidade entenda ser mais viável e objetivo, poderia converter o valor do referido “kit lanche” em espécie, fornecendo o valor ao munícipe na hora do embarque, permitindo que este utilize o dinheiro para a compra do lanche que melhor lhe agrade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, o que muito alegrará centenas de munícipes rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de agosto de 2023.
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 251/2023
Data: 07 de agosto de 2023
Ementa: solicita envio de ofício ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza “o Batatinha”, pleiteando a liberação de recursos através de emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando especificamente a destinação de verba para o Projeto “Arena Meu Campinho” na praça do Distrito de Margarida e também que seja destinado um veículo para a Secretaria de Mobilidade para atender o “Projeto Renascer”, que atua na reinserção social de apenados.
Senhor Presidente,
Requer-se que, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada uma cópia deste documento, via ofício, ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza, “o Batatinha”, pleiteando a liberação de recursos através de emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando especificamente a destinação de verba para o Projeto “Arena Meu Campinho” na praça do Distrito de Margarida e também que seja destinado um veículo para a Secretaria de Mobilidade para atender o “Projeto Renascer”, que atua na reinserção social de apenados.
O objetivo é buscar incessantemente proporcionar bem-estar e oportunidades a nossos cidadãos. Desta forma, é com renovada esperança que almejamos, por intermédio da atuação parlamentar, desde Deputado Estadual, a liberação de recursos por meio de emenda destinada ao Projeto “Arena Meu Campinho”. Este projeto, primordialmente localizado na praça do Distrito de Margarida, é uma iniciativa que visa a transformação do espaço em um local de convívio social e esportivo, propiciando aos jovens e às famílias oportunidades de lazer, integração e promoção da saúde física e mental.
Ademais, solicito também a possibilidade de direcionar a alocação de recursos que permitam a aquisição de um veículo destinado à Secretaria de Mobilidade, em suporte ao meritório “Projeto Renascer”. Esta nobre iniciativa, que exerce papel fundamental na reinserção social de apenados, contribui substancialmente para a reintegração desses indivíduos à sociedade, promovendo a reabilitação, o desenvolvimento pessoal e a construção de um futuro digno.
Compreendendo a inestimável importância de suas decisões e o compromisso inegável com o desenvolvimento sustentável de nosso estado, confiamos plenamente na sua capacidade de análise criteriosa e atuação proativa no atendimento a esta demanda.
Assim sendo, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador ficam no aguardo da aprovação desta proposição por parte do plenário desta Casa de leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício, ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza, “o Batatinha”, que impactará positivamente inúmeras vidas e moldará o caminho de nossa localidade para o progresso e a igualdade de oportunidades.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de agosto de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador