REQUERIMENTOS APROVADOS NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28/06/2021

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 28/06/2021 18h30, última modificação 28/06/2021 18h30

REQUERIMENTO Nº 309/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: requer envio de Ofícios ao Coordenador Regional da COHAPAR em Cascavel, Gerson Paranhos de Oliveira, e à Secretária Municipal de Ação Social, Josiane Rauber, solicitando que ambos trabalhem no sentido de que sejam destinadas pelo menos 300 unidades habitacionais para nosso Município do convênio de 30.000 casas que o Governo do Estado firmou com a União, nos últimos dias.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via ofício, ao Coordenador Regional da COHAPAR em Cascavel, Gerson Paranhos de Oliveira, e à Secretária Municipal de Ação Social Josiane Rauber, solicitando a ambos que gestionem no sentido de que sejam destinadas pelo menos 300 unidades habitacionais para nosso município, aproveitando o convênio de 30.000 casas que o Governo do Estado firmou com a União nos últimos dias.

A carência de moradias populares é bastante grande em nosso município, motivo pelo qual solicitamos das autoridades que estão a frente da COHAPAR e da Secretaria de Assistência Social de Marechal Cândido Rondon, que busquem contemplar nosso município com casas populares.

A cadastro de pessoas interessadas e necessitadas por uma habitação com subsídio do Estado, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social é bastante grande e cresce a cada dia.

Além da sede municipal temos os distritos do nosso município com uma demanda crescente por moradias, devido ao fato do grande crescimento do setor do agronegócio.

Essas pessoas são trabalhadores que não tem outra forma de adquirir sua casa própria se não for com a ajuda da COHAPAR. Munícipes que não querem nada de graça, só querem a oportunidade de poder pagar uma parcela compatível com a sua renda e ter a garantia de um teto para sua família.

Esse aporte de recursos por parte do Estado é um investimento a médio prazo para o Município e para o Estado, pois certamente o retorno virá a todos os envolvidos, quer seja o poder público, o trabalhador, o comerciante, enfim com a qualidade de vida proporcionada por uma moradia todos tem a ganhar.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo de terem seu pleito atendido com brevidade.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de junho de 2021.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

VANDERLEI SAUER

Vereador

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REQUERIMENTO Nº 310/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: solicita envio do presente expediente ao Secretário de Estado de Administração e Deputado Estadual licenciado Marcel Micheletto, com cópia ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido para que viabilize a liberação de R$ 400 mil ao Município rondonense, preferencialmente para obras de pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Colombo, ligando a região central até o Parque Industrial III, além da destinação de recursos para aquisição e repasse de um distribuidor de esterco líquido e instalação de um abastecedouro comunitário.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Secretário de Estado de Administração e Deputado Estadual licenciado Marcel Micheletto, assim como ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido deste Vereador para que viabilize a liberação de R$ 400.000,00 ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo do presente pleito é viabilizar preferencialmente a obra de pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Colombo, ligando a região central da cidade rondonense até o Parque Industrial III, beneficiando assim a ONG Arca de Noé, a Associação Vale do Sol e centenas de munícipes que residem nas proximidades e todos os dias passam pelo referido local, especialmente oriundos dos loteamentos Botke, Fukita, Maioli, Condomínio Recanto dos Pássaros, Cidade Verde e Andorinha, entre outros.

Mas para que a obra seja executada, é necessário contar com o aporte financeiro do Estado, podendo ser através de emenda parlamentar ou da formalização de um convênio com o Município de Marechal Cândido Rondon, motivo pelo qual é apresentado o presente Requerimento.

Além disso, há o pleito para liberação de recursos visando a destinação de um distribuidor de esterco líquido para a Associação de Moradores do Distrito de São Roque, assim como a instalação de um abastecedouro comunitário na Linha Bonfim, localizada no Distrito de Margarida, beneficiando diretamente os produtores desta Linha e também da Linha São Bernardo.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação desta importante matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio de Ofício ao nobre Secretário de Estado e Deputado Estadual licenciado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de junho de 2021.

DIONIR BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 311/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofícios ao comando do 19ª Batalhão de Polícia Militar, da 2ª Companhia de Polícia Militar, do 4° Grupamento de Bombeiros Militares, assim como aos Comandantes do Posto da Polícia Rodoviária Estadual em Marechal Cândido Rondon e do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), parabenizando a todos os policiais e bombeiros militares pela passagem do seu dia, comemorado no último dia 24 de junho.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos comandos do 19ª Batalhão de Polícia Militar, da 2ª Companhia de Polícia Militar, do 4° Grupamento de Bombeiros Militares, assim como aos Comandantes do Posto da Polícia Rodoviária Estadual em Marechal Cândido Rondon e do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), parabenizando a todos os policiais e bombeiros militares pela passagem do seu dia, comemorado no último dia 24 de junho.

Desde o ano de 2017, no dia 24 de junho é comemorado o Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar. A data remete ao dia 24 de junho de 1997, em que o cabo Valério dos Santos Oliveira, de 36 anos, foi atingido por uma bala perdida durante um protesto da Polícia Militar de Minas Gerais por melhores condições de trabalho e salários em Belo Horizonte.

O policial militar é o primeiro a zelar pela proteção do cidadão, da sociedade e dos bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. Na prática, acorda toda manhã, sem saber se voltará para casa. E é justamente por isso que uma data tão importante não pode passar em branco.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de junho de 2021.

DIONIR BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 312/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Prefeito Municipal, ao comandante do 19ª Batalhão de Polícia Militar e ao Comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, apresentando a solicitação deste Vereador para que sejam iniciadas as tratativas visando disponibilizar o atual prédio utilizado pela Câmara Municipal para atividades da Polícia Militar e atendimento da comunidade, tão logo o Poder Legislativo consiga transferir sua sede para a nova estrutura, no prédio do antigo Fórum.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, assim como ao comandante do 19ª Batalhão de Polícia Militar e ao Comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, apresentando a solicitação deste Vereador para que sejam iniciadas as tratativas visando disponibilizar o atual prédio utilizado pela Câmara Municipal, para atividades da Polícia Militar e atendimento da comunidade.

Logicamente, a efetiva disponibilização somente ocorrerá tão logo o Poder Legislativo consiga transferir sua sede para a nova estrutura, no prédio do antigo Fórum, já que o processo administrativo do referido imóvel está em vias de ser finalizado, o que permitirá a execução de investimentos e reforma completa.

Desta forma, o prédio atual localizado na Rua Sergipe, 647, e que possui aproximadamente 600 metros quadrados de área construída, poderia ser disponibilizado para uso por parte da 2ª Companhia de Polícia Militar, melhorando as condições de trabalho e atendimento à comunidade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação desta importante matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, além de colocar-se à disposição para auxiliar em tudo que for possível e necessário para consumação da presente solicitação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de junho de 2021.

DIONIR BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 313/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que tomem as providências necessárias para iniciar a vacinação contra a COVID-19, nos caminhoneiros e trabalhadores do transporte coletivo.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências necessárias para iniciar a vacinação contra a COVID-19, nos Caminhoneiros e trabalhadores do transporte coletivo.

Citamos que, na atualização do Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19, realizada em 15 de março de 2021, os caminhoneiros e trabalhadores do transporte coletivo passaram a integrar os grupos prioritários para vacinação.

Considerando o exposto, solicitamos o empenho da equipe da Secretaria Municipal de Saúde para iniciar a vacinação deste grupo, que apresenta considerável nível de exposição ao vírus no desempenho de suas funções.

Sendo assim, e considerando o justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 25 de junho de 2021.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 314/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares da professora Marlene Salete Frare, do Distrito de Porto Mendes, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 21 de junho.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares da professora Marlene Salete Frare, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido na última segunda-feira (21).

Marlene Salete Frare nasceu no dia 1º de janeiro de 1950, no Estado de Santa Catarina. Logo nos primeiros anos de vida, veio com sua família para a cidade de Guaíra, e em meados de 1970 constituiu família, passando a residir no Distrito de Porto Mendes.

Era casada com Gasparino Colla, com quem teve três filhas. Durante 27 anos trabalhou como professora na Escola Municipal Comandante Luiz Augusto de Moraes Rego. Também se dedicou por vários anos na Coordenação da catequese junto a Igreja Católica em Porto Mendes, assim como em diversos outros trabalhos voluntários daquela comunidade.

Sua partida deixou enlutada a família e os muitos amigos conquistados ao longo dos anos. Certamente deixará saudades, mas estes são os desígnios de Deus.

"Em verdade, em verdade vos digo: quem ouve a minha palavra e crê naquele que me enviou tem a vida eterna, não entra em juízo, mas passou da morte para a vida". João 5:24.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Marlene Salete Frare.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de junho de 2021.

DORIVALDO KIST (NECO)
Vedreador

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REQUERIMENTO Nº 315/2021
Data: 25 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Daltro Paluch, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido na última terça-feira (22).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Daltro Paluch, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido na última terça-feira (22).

Empresário de Marechal Cândido Rondon, Daltro era também conhecido como Jacaré. Estava internado desde o último dia 16, no Hospital Rondon, onde veio a falecer aos 82 anos de idade, vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Natural de Rebouças, cidade situada no Sudoeste do Paraná, Daltro atuava no setor financeiro. Além dos quatro filhos e da família enlutada, sua partida deixou muitos amigos conquistados ao longo dos anos. Certamente deixará saudades, mas estes são os desígnios de Deus.

"Em verdade, em verdade vos digo: quem ouve a minha palavra e crê naquele que me enviou tem a vida eterna, não entra em juízo, mas passou da morte para a vida". João 5:24.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de junho de 2021.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 316/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a vacinação de profissionais da educação privada, especialmente das escolas de cursos profissionalizantes, técnicos e de inglês.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Na atual situação pandêmica, o Município tem aplicado as vacinas nos termos dos planos nacional e estadual de imunização, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Através do Requerimento nº 296/2021, este edil requereu informações quanto às vacinações, em geral, dos profissionais da educação, em especial dos vinculados ao sistema público.

Para tanto, buscando analisar, em sentido semelhante, a distribuição das vacinas nos profissionais da área, desta vez questiona-se diretamente quanto aos profissionais da educação privada, necessariamente sobre os que atuam em escolas de cursos profissionalizantes, técnicos e de inglês.

Este Vereador compreende que, por serem profissionais da educação, que atendem diretamente os estudantes (desde que em cursos presenciais), há necessidade e vinculação direta para que possam ser vacinados na classe dos profissionais da educação.

Diante do exposto, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Os profissionais de cursos profissionalizantes, técnicos e de inglês já estão enquadrados nos grupos de vacinados e sendo disponibilizadas doses?
ii) Se sim, há informação sobre quantos desses profissionais já foram vacinados?
iii) Se não, algum profissional vinculado a esses cursos, em algum momento, foi vacinado por equívoco? Caso isso tenha acontecido, alguma providência foi adotada?
iv) Ainda, caso não estejam enquadrados, pelas previsões dos planos nacional e estadual, há quantos grupos vinculados a educação que serão vacinados antes desses profissionais?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar atuação do Executivo e no cumprimento de suas funções precípuas, motivo pelo qual se requer a resposta aos questionamentos apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.

JUCA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 317/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os documentos médico-ocupacionais, bem como de saúde e segurança do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT e LIP, emitidos em nome da municipalidade, visando identificar a necessidade e possibilidade de readequação da base de cálculo e o efetivo pagamento de adicional de insalubridade para servidores da saúde pública municipal, conforme solicitado na Indicação nº 264/2021.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os documentos médico-ocupacionais, bem como de saúde e segurança do trabalho, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT e LIP, emitidos em nome da municipalidade.

Recentemente, por força da Indicação nº 264/2021, este Vereador solicitou ao Poder Executivo Municipal que readéque a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos profissionais de saúde, visando conceder o benefício de acordo com a remuneração de cada servidor, bem como que realize a majoração do percentual para 40% daqueles profissionais da linha de frente enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.

Referida solicitação se fez e faz necessária para tornar justo o pagamento do mencionado benefício trabalhista e estatutário, considerando que a utilização do salário mínimo como base de cálculo, em lei municipal, fere, a princípio, a Constituição Federal, bem como a utilização da menor remuneração paga pelo Poder Público Municipal também não encontra amparo legal quando aplicado sob esta ótica, pelo que demonstra-se mais equitativa e legal a utilização da remuneração ou, ao menos, do piso salarial de cada profissional, para o cálculo do adicional de insalubridade. Ao mesmo tempo, a majoração do adicional de insalubridade pago aos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente do combate ao COVID-19 para o grau máximo, tendo em vista o evidente contato destes com agentes deletérios de nocividade extrema, é medida justa e adequada.

Contudo, verifica-se que tal pleito até o presente momento não foi atendido, hão havendo a adoção de qualquer ação administrativa ou legislativa que desse ensejo ao atendimento do proposto, e, ainda, que, considerando ser este um pedido antigo dos servidores envolvidos, denota-se que mesmo com o passar das gestões municipais, parece não haver interesse na modificação destas questões, conforme requerido por este Vereador e também por outros parlamentares em oportunidades pretéritas.

Desta forma, visando obter informações sobre o tema, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se há previsão e/ou o interesse da administração no atendimento do pleito contido na Indicação supracitada.

De outro lado, é sabido, pois, que a concessão do adicional de insalubridade, independentemente do grau auferido, decorre normalmente das conclusões exaradas em perícia técnica, as quais costumam ser levadas periodicamente a efeito e dão ensejo à confecção de documentos específicos de natureza médica-ocupacional e de saúde e segurança do trabalho, que posteriormente são utilizados como subsídio para tais situações. Assim, considerando haver o interesse por parte desta Casa de Leis no conhecimento dos referidos documentos, até mesmo para justificar e embasar eventual resposta a ser concedida aos servidores públicos municipais, requer também seja, em resposta, encaminhada cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP atualmente vigentes para os servidores públicos do Município.

Por fim, considerando estar em trâmite perante o Executivo Municipal o Processo Licitatório nº 108/2021 (Pregão Eletrônico nº 042/2021), que tem como finalidade a contratação de empresa para a elaboração de novos documentos como os acima citados, requer, desde já, seja encaminhada cópia dos referidos documentos tão logo sejam apresentados pela empresa vencedora.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 318/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita o envio de ofício à diretoria executiva da Alibra Ingredientes, na pessoa do novo CEO, Sr. Luiz Gonzatti, apresentando os cumprimentos e desejos de sucesso destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense à empresa e seus gestores.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofícios à diretoria executiva da Alibra Ingredientes, na pessoa do novo CEO, Sr. Luiz Gonzatti, apresentando os cumprimentos e desejos de sucesso destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense à empresa e seus gestores.

O Axxon, gestor de fundo de investimentos de private equity, voltado para empresas de médio porte no Brasil, anunciou, na última semana, a aquisição do controle acionário da empresa Alibra, uma das mais importantes do nosso Município, com o objetivo de acelerar seu crescimento no setor de ingredientes no Brasil e fortalecer sua presença especialmente nos segmentos industrial e food service.

Fundada em 2000, a Alibra Ingredientes é uma empresa especializada em fornecer ingredientes alimentícios lácteos e não lácteos, misturas alimentícias em pó e substitutos de queijos para o mercado de alimentos e de bebidas. Possui duas unidades estrategicamente localizadas, uma em Campinas – SP, que é um polo de inovação no segmento de engenharia de alimentos, e outra em Marechal Cândido Rondon, próxima a importantes produtores de matéria-prima.

Com a nova gestão, a Alibra passa a ter Luiz Gonzatti como CEO, trazendo uma larga experiência na área de ingredientes para a indústria alimentícia. Assim, requer seja expedido ofício, com cópia deste Requerimento em anexo, a ser dirigido para todos os colaboradores, diretores e gestores da Alibra Ingredientes, na pessoa de seu novo diretor executivo, apresentando os cumprimentos destes Vereadores pelo sucesso da empresa, bem como votos de estima para esta nova fase da companhia, colocando esta Casa de Leis à sua disposição para sempre trabalhar conjuntamente no desenvolvimento socioeconômico de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

CLAUDINHO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 319/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência de projeto e previsão de início das obras de revitalização da praça distrital de Porto Mendes, bem como sobre as melhorias que deverão ser implementadas no local, tendo em vista a situação precária com que a mesma se encontra atualmente.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as obras a existência de projeto e previsão de início das obras de revitalização da praça distrital de Porto Mendes, bem como sobre as melhorias que deverão ser implementadas no local.

Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que estes Vereadores têm sido frequentemente procurados por moradores do Distrito de Porto Mendes em razão da situação precária com que se encontra a praça daquela localidade. Nada obstante, havendo a notícia de que a mesma passará por revitalização em breve, serve a presente proposição para questionar o Executivo Municipal se, de fato, já há – ou se está em fase de desenvolvimento – algum projeto de reforma integral do local, bem como, em caso positivo, qual a previsão do início das obras. Ainda, para que se informe quais serão as melhorias implementadas no local, bem como seja remetida cópia do projeto em anexo à resposta.

De outro lado, caso ainda não exista projeto, serve a presente solicitação para requerer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias visando uma ampla reforma e revitalização na praça distrital de Porto Mendes, notadamente em suas áreas de lazer e parquinho, permitindo que o local possa ser utilizado com conforto e segurança pelos moradores.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

CLAUDINHO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 320/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando os integrantes da Associação de Danças Folclóricas Germânica Raízes pela passagem dos 34 anos de atividades, comemorados no último final de semana.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos integrantes da Associação de Danças Folclóricas Germânica Raízes, parabenizando-os pela passagem dos 34 anos de atividades, comemorados no último final de semana.

Para marcar a data, foi realizado no último sábado (26) um “Drive-thru da Cuca e da Linguiça”, evento este que contou com expressiva participação popular, sendo coroado de pleno êxito.

Em tempo, cumpre ressaltar que a associação procura manter viva a tradição germânica, promovendo ensaios e apresentações culturais.

Por fim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos integrantes da Associação de Danças Folclóricas Germânica Raízes.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021

JUCA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 321/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Agricultura e Política Ambiental, apresentando o pedido para que seja retomado o convênio com o campus local da Unioeste, visando a realização de análise de solo por parte do Laboratório de Química Ambiental e Instrumental aos produtores rurais de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Agricultura e Política Ambiental, apresentando o pedido para que seja retomado o convênio do Município com o campus local da Unioeste, visando a realização de análise de solo por parte do Laboratório de Química Ambiental e Instrumental aos produtores rurais de Marechal Cândido Rondon.

Cumpre ressaltar que o Município de Marechal Cândido Rondon já formalizou diversos convênios referente a prestação de serviços na área de análise de solos, plantas e amostras ambientais, já que os mesmos são renovados anualmente, desde o ano 2000.

O Laboratório de Química Ambiental e Instrumental iniciou suas atividades na área de análise de solos e plantas no ano 1999, atendendo toda a comunidade agropecuária da região Oeste do Paraná.

Sendo assim, e considerando a importância do pleito para centenas de produtores rurais de Marechal Cândido Rondon, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofícios ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Agricultura e Política Ambiental, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021

PEDRO RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 322/2021
Data: 28 de junho de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao escritório local da Copel, apresentando o pedido deste Vereador para que sejam tomadas as providências devidas visando mudar o local do poste de energia situado nas proximidades do prolongamento da Avenida Irio Jacob Welp, mais precisamente no acesso a Estrada Rural Linha Guará, no Conjunto Habitacional São Mateus, conforme foto em anexo.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao gerente do escritório local da Copel, apresentando o pedido deste Vereador para que sejam tomadas as providências devidas visando mudar o local do poste de energia situado nas proximidades do prolongamento da Avenida Irio Jacob Welp, mais precisamente no acesso a Estrada Rural Linha Guará, no Loteamento São Pedro.

Conforme revela a foto em anexo, referida equipamento público fica localizado muito próximo do acostamento, impedindo, inclusive, que a Municipalidade consiga ampliar esta área para oferecer maior segurança aos motoristas e motociclistas que passam pelo local.

O ideal seria afastar o poste por dois ou três metros, resolvendo este problema em sua integralidade.

Sendo assim, e considerando a importância do pleito para centenas de munícipes rondonenses, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício ao gerente do escritório local da Copel, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de junho de 2021

CLAUDINHO
Vereador