REQUERIMENTOS APROVADOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 03/08/2015

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 04/08/2015 09h10, última modificação 04/08/2015 09h10

REQUERIMENTO Nº 0108-2015
Data: 03 de agosto de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal crie um novo REFIS Municipal, nos mesmos moldes do REFIS Estadual, objetivando oportunizar que munícipes em débito com a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon possam ter condições e descontos para liquidarem suas pendências.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites técnicos, legais, administrativos e burocráticos que permitam a criação de um novo programa de Refis Municipal, nos mesmos moldes do REFIS Estadual.

Cumpre ressaltar que o momento financeiro desfavorável vivido atualmente no Brasil tem gerado ainda mais débitos junto a Municipalidade. E o objetivo é oportunizar que munícipes em débito com a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon possam ter condições e descontos para liquidarem suas pendências.

Na opinião do Vereador que abaixo subscreve, este Refis Municipal deveria contemplar todos os tributos, taxas e contribuições da esfera municipal, além de inadimplentes com o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), desde que, neste último caso, já não tenham sido contemplados com outras renegociações de débitos.

Desta forma, será possível receber uma considerável soma de recursos, possibilitando novos investimentos da Municipalidade.

ILARIO HOFSTAETTER - ILA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0109-2015
Data: 03 de agosto de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome providências visando declarar de utilidade pública uma área localizada junto a Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia, visando repassá-la à referida entidade, o que resolverá inúmeros problemas enfrentados na atualidade.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites técnicos e legais que permita a declaração de utilidade pública de uma área localizada junto a Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia.

A referida associação foi fundada em 1987, numa área de 5.509,25 m² incluindo parte do lote rural 87-B, onde há uma área livre e uma parte de um bosque, além de uma pequena parte da sede da entidade.

Porém, decorrido um bom tempo, o proprietário deste lote rural construiu uma cerca que passou a dificultar e até mesmo impedir a utilização da referida área, gerando grandes transtornos para a associação. Tal problema, inclusive, foi parar no Judiciário.

Sendo assim, o que se propõe através do presente Requerimento é uma solução amigável e pacífica, com a declaração de utilidade pública da área em litígio, com pagamento do valor devido ao proprietário do imóvel. Desta forma, será possível colocar um ponto final neste problema, já que a área em questão poderia ser repassada, posteriormente, à Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.

JOÃO MARCOS GOMES
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0110-2015
Data: 03 de agosto de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre os conselheiros da referida autarquia no ano de 2013, bem como a relação das empresas que prestaram serviço para o SAAE durante o referido ano.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, no caso o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Seja informado o nome de todos os conselheiros da referida autarquia durante o ano de 2013; e,

- Seja elaborada planilha detalhando quais empresas foram contratadas pelo SAAE para prestar serviços durante o referido ano.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.

Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0111-2015
Data: 03 de agosto de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores recebidos dos governos Federal e Estadual para aplicação em pavimentações poliédricas, na sede e no interior do Município de Marechal Cândido Rondon, especificamente no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Seja elaborado documento informando os valores recebidos pela Municipalidade, oriundos dos governos Federal e Estadual, para aplicação em pavimentações poliédricas na sede e no interior do Município de Marechal Cândido Rondon, especificamente no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data; e,

- Ainda, que o Executivo detalhe onde os recursos foram aplicados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0112-2015
Data: 03 de agosto de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 4.485, de 17 de agosto de 2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de até R$ 1.800.000,00, visando especificamente a aplicação destes recursos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- O Poder Executivo utilizou a Lei Municipal nº 4.485, de 17 de agosto de 2012, para contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)?

- Se sim, os recursos foram utilizados no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT)? Solicito que o investimento seja detalhado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.

ELMIR PORT
Vereador