REQUERIMENTOS APROVADOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14/08/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 15/08/2023 09h45, última modificação 15/08/2023 09h41

REQUERIMENTO Nº 252/2023
Data: 08 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Alexandre Amaro, apresentando o pedido para que destine ao Município de Marechal Cândido Rondon um Kit Esportivo Basquetebol + Handebol + Voleibol no valor de R$ 25 mil, especialmente para atender projetos esportivos da Escola Municipal Osvino Weirich.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que procure destinar ao Município de Marechal Cândido Rondon um Kit Esportivo para as modalidades de Basquetebol, Handebol e Voleibol, especialmente para atender projetos esportivos que acontecem na Escola Municipal Osvino Weirich.

Este material que contém 10 apitos, 6 bolas de basquetebol feminino, 6 bolas de basquetebol masculino, 12 bolas de basquetebol participação, 12 bolas de borracha nº10, 12 bolas de handebol feminino, 12 bolas de handebol infantil, 12 bolas de handebol masculino, 12 bolas de voleibol oficial, 12 bolas de voleibol participação, 10 bombas para encher bolas, 9 coletes esportivos, 150 cones demarcatórios, 20 pares de joelheiras, 12 pares de redes de basquetebol, 8 pares de redes de handebol, 150 pratos demarcatório, 6 redes de voleibol e 12 sacos de transporte de materiais esportivo, e este material todo possibilitará realizar e ampliar projetos de inclusão esportiva que ocorrem hoje naquele educandário, afim de principalmente proporcionar a comunidade local, uma oportunidade para que as crianças em especial possam encontrar na prática esportiva um motivo para não cair no descaminho.

Hoje os projetos de educação física são capitaneados pelo Professor Irineu Roberto Schmidtke, profissional de Educação Física, que também atende outro projeto deste educandário na modalidade de Judô, por ele ser Yon Dan de Judô e Árbitro ASP FIJ da academia Judô Construindo Campeões, trabalhando com a educação integral de crianças e adolescentes, especialmente no desenvolvimento espiritual, físico, moral, intelectual e emocional.

Porem entende-se com maior potencial de atendimento para as crianças daquela região as modalidades contempladas neste Kit Esportivo solicitado.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao Deputado Estadual Alexandre Amaro, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2023.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 253/2023
Data: 11 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os procedimentos já adotados para identificar o problema das lâmpadas de LED recentemente instaladas e que apresentam baixa durabilidade, comprometendo a qualidade e a eficiência do sistema de iluminação pública na zona urbana da cidade rondonense, detalhando se é devido pela qualidade do produto adquirido ou eventualmente outro problema encontrado, bem como as medidas executadas para a solução do caso.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- A Prefeitura Municipal, através do setor competente, tem recebido reclamações de cidadãos dando conta de inúmeras lâmpadas de LED que foram recentemente instaladas e estão queimadas?
- Quando foram realizados os dois últimos procedimentos licitatórios para aquisição de lâmpadas para o sistema de iluminação pública da zona urbana?
- Que marca ou marcas foram adquiridas?
- Qual o prazo de validade das referidas marcas?
- Qual o procedimento ou as medidas já adotadas pela Municipalidade para resolver o problema das lâmpadas de LED que não apresentam durabilidade?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são vários os relatos dando conta da ineficiência do sistema de iluminação pública.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 254/2023
Data: 11 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da CCO organizadora da Expo´Rondon 2023, sobre o conhecimento e eventual autorização para soltura de fogos de artifício durante os dias de festa, em especial da empresa terceirizada contratada para a realização do rodeio.

Senhor Presidente,

- a CCO notificou previamente os participantes da Expo´Rondon 2023 do inteiro teor da Lei Municipal nº 5.421, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Marechal Cândido Rondon?
- durante o evento alusivo aos festejos de 63 anos de emancipação político-administrativa, a CCO teve conhecimento da soltura de fogos de artifício no Parque de Exposições Álvaro Dias?
- se sim, foi notificada previamente se os mesmos seriam de baixo ou alto impacto sonoro?
- em caso negativo, da não comunicação prévia, a CCO identificou quem foi o expositor ou empresa que soltou fogos no Parque de Exposições?
- por fim, há algum laudo atestando que os fogos de artifício soltos foram de baixo impacto sonoro?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o público presente acompanhou/presenciou a soltura de fogos tanto na abertura da festa quanto nos dias subsequentes.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereado

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 255/2023
Data: 11 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que seja instalado uma lombada eletrônica na via marginal da Rodovia BR-163, no trecho urbano onde encontram-se diversas indústrias, visando obrigar a diminuição da velocidade, o que ampliará a segurança local.

Senhor Presidente,

Requer-se que, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada uma cópia deste documento, via ofício, ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que seja instalado uma lombada eletrônica na via marginal da Rodovia BR-163, no trecho urbano onde encontram-se diversas indústrias.

O objetivo é garantir o bem-estar dos cidadãos e ampliar a segurança dos trabalhadores, motoristas e motociclistas que utilizam esta via, pois a crescente movimentação de veículos tem sido motivo de preocupação para a comunidade e para as indústrias instaladas nas proximidades.

O aumento da velocidade representa um risco considerável para pedestres, ciclistas e moradores, além disso, a presença de caminhões de carga e veículos de transporte de carga pesada exige medidas urgentes para aprimorar a segurança local.

Desta forma, este vereador solicita a instalação de uma lombada eletrônica na via marginal da Rodovia BR-163, pois a falta de respeito ao limite de velocidade estabelecido, torna-se necessário a adoção de medidas por parte do DNIT.

Assim sendo, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador ficam no aguardo da aprovação desta proposição por parte do Plenário desta Casa de leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao Superintendente Regional do DNIT, reduzindo assim o risco de acidentes e atropelamentos, o que fomentará um ambiente viário mais seguro e propício para o desenvolvimento econômico das indústrias locais.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2023.

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 256/2023
Data: 11 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Prefeito Marcio Rauber, com cópia para o Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José Carlos Guimarães e ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pleito destes Vereadores para que empenhem esforços e indique um terreno disponível para a construção de um Colégio Estadual no Bairro Boa Vista, considerando a demanda reprimida nesta região, o raio de georreferenciamento maior de 2 quilômetros até os demais Colégios Estaduais instalados no município e por ser a região com maior vetor de expansão urbana do município.

Senhor Presidente,

Requeremos, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Prefeito Marcio Rauber, com cópia para o Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr José Carlos Guimarães e ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando o pleito destes Vereadores para que empenhem esforços e indique um terreno disponível para a construção de um Colégio Estadual no Bairro Boa Vista, município de Marechal Cândido Rondon.

Consideramos na apresentação desta proposição a demanda reprimida que ocorre nesta região do município de Marechal Cândido Rondon, devido ao processo de desenvolvimento urbano ocorrido nos últimos anos, havendo a implantação de diversos loteamentos e empreendimentos comerciais nesta região.

Destacamos ainda, que os alunos que residem nesta localidade (região oeste do município), se deslocam diariamente por mais de 2 quilômetros para acessarem o Colégio Estadual mais próximo, distância superior ao recomendado pelo raio de georreferenciamento nestes casos, pois os Colégios Estaduais atuais se localizam a partir do centro, sentido norte e leste do município.

Informamos ainda, que a região do Bairro Boa Vista possui o maior vetor de expansão urbana do município, considerando a expansão do perímetro urbano na última atualização do plano diretor, o relevo plano e o número crescente de empreendimentos na região.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam a aprovação em Plenário, permitindo assim o imediato envio dos Ofícios e a consequente manifestação das autoridades acima mencionadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 11 de agosto de 2023

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 257/2023
Data: 14 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, solicitando a inclusão do Colégio Estadual Nilso Franceski, no distrito de Iguiporã, no município de Marechal Cândido Rondon no programa “Escola Bonita”, oportunizando a realização de diversas melhorias no referido educandário.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, solicitando a inclusão do Colégio Estadual Nilso Franceski, no distrito de Iguiporã, no município de Marechal Cândido Rondon no programa “Escola Bonita”, oportunizando a realização de diversas melhorias no referido educandário.

Consideramos nesta proposição a necessidade de realizar algumas melhorias na estrutura física do Colégio Estadual Nilso Franceski, escola essa que tem grande necessidade de adaptação para as mais diversas atividades, as quais solicitamos abaixo:
1) Cobertura telhado para duas mesas de tênis (construir)
2) Construir uma sala de material esportivo para guarda e armazenamento do material escolar ou reestruturar a sala existente (colocação de forro, iluminação e divisórias)
3) Construção de bancos e mesas de concreto pelo pátio do colégio;
4) Aquisição de bancos de madeira plástica;
5) Reforma de portas e esquadrias das salas de aula;
6) Reforma no telhado (goteiras);
7) Troca de três portões da escola (acesso) melhorando a segurança (eletrônico) e adaptação estrutura lateral do muro para suportar a instalação;
8) Reforma de bancada de concreto do laboratório e torneiras.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam deferimento, imediato envio do ofício e sua respectiva resposta por partes das autoridades.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 09 de agosto de 2023

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 258/2023
Data: 11 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José Carlos Guimarães, assim como ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, pleiteando a realização de esforços para implantação do Curso Técnico em Saúde Bucal no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José Carlos Guimarães, assim como ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, pleiteando a realização de esforços para implantação do curso Técnico em Saúde Bucal no município de Marechal Cândido Rondon.

Consideramos nesta solicitação, a grande demanda destes profissionais nos diversos municípios do entorno de Marechal Cândido Rondon, associada a ausência de instituições de ensino que formem estes profissionais na região.

O próprio Poder Executivo Municipal de Marechal Cândido Rondon tem demanda por estes profissionais, considerando as novas unidades de saúde construídas no município, a reposição de profissionais exonerados e a contratação para a unidades que estavam sem o atendimento destes profissionais.

Diante da justificativa acima apresentada, bem como, nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 11 de agosto de 2023

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 259/2023
Data: 11 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, solicitando a inclusão do Colégio Estadual Frentino Sackser, de Marechal Cândido Rondon, no programa “Escola Bonita”, oportunizando a realização de diversas melhorias no referido educandário.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, solicitando a inclusão do Colégio Estadual Frentino Sackser, de Marechal Cândido Rondon, no programa “Escola Bonita”, oportunizando a realização de diversas melhorias no referido educandário.

Consideramos nesta proposição a necessidade de realizar algumas melhorias na estrutura física do Colégio Estadual Frentino Sackser, que realiza o atendimento educacional em período integral e carece de investimentos para oportunizar o adequado atendimento dos alunos.

Entre as demandas apresentadas pela direção do colégio está a realização de investimentos no refeitório dos alunos, que atualmente enfrenta dificuldades, em especial em dias de chuvas, dificultando o trabalho dos servidores e o acesso dos alunos ao local. Destacamos ainda, que este local é também utilizado para a realização de diversas atividades pedagógicas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 11 de agosto de 2023

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 260/2023
Data: 13 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a regularização de conta bancária para o recebimento dos repasses fundo a fundo do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal, visando subsidiar a imediata implementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, em Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a regularização de conta bancária para o recebimento dos repasses fundo a fundo do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal, visando subsidiar a imediata implementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, em Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação se faz necessária tendo em vista a expedição do Ofício Circular nº 5/2023/CPOF/CGEOFC/FNS/SE/MS na última semana, através do qual os gestores municipais de saúde foram comunicados acerca da necessidade de comparecimento às instituições financeiras oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) para regularização da abertura de conta corrente específica para que seja possível o recebimento dos repasses do Fundo Nacional de Saúde visando auxiliar na implementação e no pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Considerando que este é um importante passo para a implementação do piso, há muito já cobrada por este Vereador, requer que o Executivo informe se já tomou as devidas providências para regularizar a conta em questão e, em caso negativo, que o faça com brevidade, justificando o motivo de ainda não ter o feito.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de setembro de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 261/2023
Data: 13 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a atual situação do serviço de limpeza e conservação de vias públicas de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a atual situação do serviço de limpeza e conservação de vias públicas de Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação se faz necessária em atendimento ao pleito trazido a este Vereador por cidadãos de Marechal Cândido Rondon, dentre os quais varredores de rua (garis), que reclamam de deficiência no serviço de varrimento, apontando que atualmente o serviço se encontra defasado, com número reduzido de trabalhadores, gerando sobrecarga de trabalho para os existentes e causando prejuízo à qualidade do serviço prestado para os cidadãos.

Desta forma, visando melhor esclarecer o assunto, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) qual empresa atualmente presta os serviços de varrição de rua em nosso Município; ii) de que forma referida empresa foi contratada; iii) qual o número de funcionários que devem ser disponibilizados pela empresa para a prestação do serviço de varrição de rua, segundo o contrato; iv) quantos funcionários atualmente estão contratados e em serviço pela referida empresa; v) se a municipalidade tem recebido reclamações de moradores acerca de problemas no serviço de varrição de rua; e vi) se existem medidas sendo adotadas para aumentar o número de varredores de rua (garis), visando reduzir a sobrecarga de trabalho aos já existentes e melhorar ainda mais o serviço prestado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de agosto de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 262/2023
Data: 14 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do executivo municipal, especialmente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, qual o percentual de residências do nosso Município que possui caixa d´água.

Senhor Presidente,

Nesta mesma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores apresento através da indicação 487/2023 novamente a sugestão contida na indicação 555/2021 para a instalação de um reservatório no padrão RAP002, igual ao do Parque de Exposições para prevenir possíveis faltas de abastecimento na região do bairro Boa Vista e loteamentos adjacentes, porem de acordo com algumas informações que tive o que ocorre por várias vezes quando há falta de abastecimento naquela região é devido à falta de energia que liga a bomba d´água que abastece aquela região, neste sentido ter um reservatório seria uma maneira preventiva de evitar faltas d´água para as residências deste bairro e arredores.

Porem também sabemos que não são todas as residências que possuem caixas d´água disponíveis, não somente no Boa Vista, mas em nosso município como um todo, e neste sentido gostaria de saber as seguintes informações:

- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, possui alguma informação sobre a quantidade de residências que possuem caixas d´água?
- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, possui planejamento para realizar alguma pesquisa a campo deste tipo de informação?
- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, planeja realizar alguma campanha informativa da necessidade de instalação de caixas d´água nas residências?
- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, possui planejamento para criar algum tipo de fomento para a aquisição de caixas d´água por parte dos munícipes de nossa cidade?

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo uma análise maior da matéria, afim de realizar proposições mais efetivas e coerentes para a autarquia visando a prevenção de faltas d´água futuras aos munícipes.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de agosto de 2023.

CRISTIANO LUIZ METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 263/2023
Data: 13 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cuidado com as capivaras no Parque Ecológico Rodolfo Rieger (Lago Municipal).

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

É notória a existência de diversas capivaras no Lago Municipal. Recentemente, diversas notícias foram vinculadas no país, em razão da doença febre maculosa, que é transmitida através de carrapatos estrela, que podem muitas vezes ser encontrados nesses animais.

Diante da procura de diversos cidadãos a este Vereador, elencando especialmente a existência deles no Lago, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Há algum controle/cuidado com esses animais, por parte do Executivo ou de algum outro órgão que se tenha conhecimento?
ii) Diante das recentes notícias e considerando que elas permanecem no Lago, o Executivo pretende adotar alguma medida que evite a transmissão – ou ao menos o risco – da doença acima?

Sugere-se, pelas circunstâncias, que haja um olhar atento, sabendo-se que os cidadãos estão questionando as providências e em vista da prevenção, que é de extrema valia à saúde pública.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de agosto de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 264/2023
Data: 13 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao Parque Ecológico Rodolfo Rieger (Lago Municipal).

Excelentíssimo Presidente,

Este Vereador recebeu ligação no Gabinete, em que um cidadão afirmou ter uma denúncia relacionada à uma estrutura no Lago Municipal. Em verificação, percebeu-se a existência do seguinte:

Buscando compreender sua finalidade e especialmente diante do relato do cidadão, requer a apresentação das seguintes informações: i) Quem edificou essa estrutura? ii) Houve autorização do setor responsável pelo Lago ou por outro? iii) Qual sua finalidade? iv) Ela está regular e pode permanecer no local?

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 265/2023
Data: 13 de agosto de 2023

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre a reforma no Ginásio do Distrito de Iguiporã.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município informem sobre reformas na Escola Municipal Floriano Peixoto, situada no mesmo local do Colégio Nilso Franceski, no Distrito de Iguiporã.

Considerando relatos de munícipes de que há problemática constante no telhado dessa Escola, chovendo dentro de diversos locais, molhando móveis, prejudicando a utilização e trânsito, requer-se a apresentação de informações sobre: i) a existência de projeto para reforma do telhado dessa Escola; ii) qual o prazo à conclusão; iii) caso não exista projeto, o interesse do Município na realização e um prazo específico para isso.

As melhorias acima expostas serão de importante impacto aos alunos, professores e colaboradores. As condições de segurança e conservação dos imóveis públicos, neste caso com destaque a ser uma escola, são de extrema relevância à comunidade e devem receber primazia pelo Poder Público.

Requer-se, portanto, a apresentação de resposta aos questionamentos acima formulados, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e a manutenção dos equipamentos públicos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de agosto de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador