REQUERIMENTOS APROVADOS NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/08/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 22/08/2023 08h55, última modificação 22/08/2023 08h52

REQUERIMENTO Nº 267/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Gugu Bueno, pleiteando o apoio do nobre parlamentar na liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para construção de uma praça no Bairro São Lucas.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Gugu Bueno (PSD), pleiteando o apoio do nobre parlamentar na liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para construção de uma praça no Bairro São Lucas.

Inicialmente, é preciso mencionar que o Município possui alguns terrenos disponíveis e sem utilidade no momento, como é caso do imóvel localizado na Rua São Jorge.

A ideia seria utilizar o espaço para construção de um espaço de convivência, dotado de infraestrutura que permita aos munícipes que residem no referido bairro e arredores a utilização para momentos de entretenimento, lazer e convivência em comunidade.

Mas para que a ideia se torne realidade, é preciso contar com o apoio do nobre parlamentar na destinação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, permitindo a realização de investimentos em paisagismo, iluminação, arborização e infraestrutura.

Por fim, mas não menos importante, é preciso lembrar que o lazer e a cultura são fundamentais na vida de qualquer cidadão, sendo, inclusive, direitos assegurados na própria Constituição Federal, através dos artigos 6º e 215, motivo pelo qual os Vereadores que abaixo subscrevem ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma o imediato envio de Ofício ao Deputado Estadual Gugu Bueno, para a sua apreciação e apoio neste objetivo da comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 268/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial do SAAE, sobre a atual fase das obras de construção da nova sede administrativa da autarquia, bem como se há definição ou data prevista para inauguração.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Sobre a nova sede administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a obra está em fase final?
- O que falta ser feito?
- Há uma definição ou data prevista para inauguração?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando que o novo prédio público proporcionará melhores condições de trabalho para grande parte dos servidores da autarquia municipal.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 270/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Dilceu Sperafico, Sergio Souza e Fernando Giacobo, assim como aos Deputados Estaduais Hussein Bakri e Marcel Micheletto, além do Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, apresentando o pedido deste Vereador para que intercedam em favor dos bovinocultores de leite, já que a crise do setor se tornou insustentável, fazendo com que muitos pequenos produtores sejam obrigados a desistir da atividade.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais Dilceu Sperafico, Sergio Souza e Fernando Giacobo, assim como aos Deputados Estaduais Hussein Bakri e Marcel Micheletto, além do Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, apresentando o pedido deste Vereador para que intercedam em favor dos bovinocultores de leite.

A cada nova semana, mais produtores rurais, especialmente os pequenos produtores, são obrigados a desistir da atividade, tamanha a crise enfrentada pelo setor.

O fato é que a cadeia leiteira sofre prejuízos há anos. Porém, a situação piorou com a alta dos custos de produção; a elevação dos preços dos insumos e os desajustes econômicos causados pela pandemia. Outro problema é que a entrega da matéria-prima ocorre diariamente, mas a esmagadora maioria dos produtores só recebe o valor um mês depois, quando os custos já são maiores.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais, Estaduais e ao Governador do Estado, ficando na esperança de contar com apoio dos mesmos na tomada de providências e ações concretas que possam ajudar os bovinocultores de leite.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 271/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal providencie o fornecimento de novos uniformes para os alunos da rede municipal de ensino, tanto de escolas da sede quanto dos distritos e CMEI´s.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize os setores competentes, em especial a Secretaria de Educação, a iniciar os trâmites internos que permitam a entrega de novos uniformes para os alunos da rede municipal de ensino.

A medida é necessária, visto que muitas mães estão relatando que os atuais uniformes estão gastos e precisam ser substituídos com urgência.

Obviamente, é uma medida que demanda custos e precisa ser programada, haja vista que contempla os alunos das escolas municipais, das escolas distritais e também dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s).

Desta forma, e considerando a decisão acertada tomada lá traz pela administração municipal, de fornecer uniformes para os alunos rondonenses, torna-se necessário neste momento a tomada de providências para que num curto espaço de tempo seja feita a entrega de novas unidades do referido uniforme.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, o que muito alegrará toda a comunidade escolar rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 272/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre previsão de obra no trecho entre Novo Horizonte e Bela Vista.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O Distrito de Novo Horizonte possui ligação, via estrada, com o Distrito de Bela Vista. Esse trecho está carente de uma pequena conclusão, para completo asfaltamento e é de importância ao escoamento da produção local.

Nessas circunstâncias, requer-se a apresentação das seguintes informações: i) existe projeto de intervenção no trecho? Qual? ii) Caso não exista, há alguma previsão para elaborar projeto nesse sentido ou ao menos interesse? Qual o prazo?

Elenca-se, desde já, a relevância dessa obra para toda comunidade local.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 273/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre previsão de obra no trecho entre Novo Três Passos e Quatro Pontes.

Excelentíssimo Presidente,

O Distrito de Novo Três Passos possui ligação, via estrada rural, com o Município de Quatro Pontes. Esse trecho está carente de reparos, especialmente diante de sua importância ao escoamento.

Elenca-se, desde já, a relevância dessa obra para toda comunidade local.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FOREHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 274/2020
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os casos notificados de dengue ao longo do ano de 2023.

Senhor Presidente,

Referida solicitação visa acompanhar a evolução do Município de Marechal Cândido Rondon na prevenção e combate ao mosquito transmissor da dengue e de outras doenças relacionadas, notadamente considerando-se uma nova alta de casos em toda a região, mesmo em um período razoavelmente incomum para a proliferação da citada moléstia.

Desta forma, requer seja informado pelo Executivo Municipal o número de notificações de casos de dengue registradas desde janeiro de 2023, mês a mês, informando-se também detalhadamente os casos suspeitos, confirmados e óbitos.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 275/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o pagamento de adicional de insalubridade para profissionais que atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF) de Marechal Cândido Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr. Cruzatti, na Clínica da Mulher e da Criança e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o pagamento de adicional de insalubridade para profissionais que atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF) de Marechal Cândido Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr. Cruzatti, na Clínica da Mulher e da Criança e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.

A presente solicitação tem como objetivo acompanhar o pagamento da referida verba salarial aos profissionais que atuam em contato direto com agentes biológicos, notadamente profissionais da saúde e dos serviços de limpeza em unidades destinadas aos cuidados humanos. Assim, requer seja esclarecido: i) se todos os profissionais que atuam nos mencionados locais (ex.: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de dentistas, zeladoras, recepcionistas, dentre outros) recebem o pagamento do adicional de insalubridade; ii) em caso positivo, em que situações e em quais percentuais; iii) em caso negativo, por qual motivo os mesmos não percebem tal verba, considerando o contato permanente com agentes insalubres; e iv) se são constantemente realizados pela administração municipal os estudos de saúde e segurança do trabalho em referidos ambientes, tais como LTCAT, PPRA e PCMSO, encaminhando-se cópia dos últimos estudos em caso positivo.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 276/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita novas informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, sobre as ações tomadas nos últimos 12 (doze) meses visando a efetiva implementação do Programa Horta Urbana, instituído por intermédio da Lei Municipal nº 4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, novas informações sobre as ações tomadas nos últimos 12 (doze) meses visando a efetiva implementação do Programa Horta Urbana, instituído por intermédio da Lei Municipal nº 4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação se faz necessária para acompanhar a evolução das tratativas realizadas pela secretaria competente visando a colocação em prática do mencionado projeto, haja vista que o mesmo já se encontra em vigor há mais de 6 (seis) anos sem, contudo, ter sido implementado até a atualidade, demonstrando evidente desinteresse do Prefeito Municipal no seu funcionamento e seu absoluto desrespeito à legislação municipal vigente.

Destaca-se que, em reunião realizada no Paço Municipal em 19 de abril de 2021, ficou acordado entre este Vereador e os responsáveis pela secretaria competente que medidas seriam gradativamente implementadas para que o programa fosse estabelecido em definitivo. Inclusive, questionado o Executivo Municipal por intermédio do Requerimento nº 127/2021, em resposta, fornecida pelo Ofício nº 250/2021-GAB, informou-se que após a mencionada reunião houve o início das tratativas para a implantação do programa.

Reiterado o pedido através do Requerimento nº 46/2022, o Executivo Municipal solicitou, por meio do Ofício nº 119/2022-GAB, mais 10 (dez) dias de prazo para a resposta, sem, mais uma vez, nunca ter respondido aos questionamentos naquela oportunidade apresentados, em gritante afronta ao trabalho legislativo e o que inclusive pode ser considerada infração político-administrativa do gestor, sancionada com a cassação do mandato, nos termos do inciso III do Artigo 56-C da Lei Orgânica Municipal.

Destarte, inobstante o desatendimento anterior, passados mais de um ano da última solicitação neste sentido, através da vertente proposição busca-se oportunizar novo espaço para manifestação da gestão municipal e, assim, requer seja informado pelo Executivo Municipal quais medidas foram implementadas nestes últimos 12 (doze) meses visando a implantação do Programa Horta Urbana em Marechal Cândido Rondon, detalhando-se as ações tomadas e especificando também o que falta para a efetiva entrada em vigor do programa, estipulando-se um prazo, ainda que por aproximação, para sua implementação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 277/2023
Data: 18 de agosto de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre o reajuste na tarifa de água e esgoto no percentual de 15,79% a partir de 01 de setembro de 2023, conforme recentemente anunciado pela referida autarquia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o reajuste na tarifa de água e esgoto no percentual de 15,79% a partir de 01 de setembro de 2023.

Referida austera medida foi recentemente anunciada para os consumidores rondonenses pelo próprio SAAE, causando extrema estranheza e negativa surpresa para a comunidade em geral, que aponta ter sido pega desprevenida, antevendo um aumento considerável nas próximas faturas. Sendo assim, solicita-se à referida autarquia que esclareça: i) se procede o reajuste acima mencionado; ii) em caso positivo, qual a justifica para ser realizado um aumento de 15,79% nas tarifas; iii) se necessário o reajuste, por quais motivos referido percentual não foi aplicado gradativamente nos anos anteriores; iv) qual foi a receita líquida do SAAE nos anos de 2020 a 2022; e v) quais itens foram considerados e calculados para chegar-se no percentual em questão.

Ainda, caso o reajuste em questão não encontre suporte em déficit da autarquia, estes Vereadores solicitam ao Executivo Municipal que revejam o aumento das tarifas, promovendo-se a sua manutenção nos patamares atualmente existentes ou, se necessário, promovendo um reajuste mínimo, de forma a meramente evitar perdas no fornecimento dos serviços.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 278/2023
Data: 21 de agosto de 2023

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schneider Machado, apresentando esta solicitação de manutenção da pintura nas passarelas localizadas na zona urbana da BR-163, em Marechal Cândido Rondon, devido ao início de oxidação, com objetivo de garantir a segurança dos usuários.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schneider Machado, apresentando esta solicitação de manutenção da pintura nas passarelas localizadas na zona urbana da BR-163, em Marechal Cândido Rondon.

Esta proposição considera o observado no local, onde é visível o início de oxidação, que pode comprometer toda a estrutura na ausência de manutenção adequada, e ainda, temos por objetivo garantir a segurança dos usuários.

Diante disso, levando em conta a explicação fornecida anteriormente, este Vereador aguarda a aprovação deste Requerimento, que possibilitará o envio imediato de um Ofício ao DNIT, solicitando as medidas necessárias.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador