REQUERIMENTOS APROVADOS NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10/08/2015
REQUERIMENTO Nº 0113-2015
Data: 10 de agosto de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito a participar da primeira sessão ordinária do mês de setembro, a ser realizada em 08 de setembro de 2015, oportunidade em que o mesmo poderá explicar aos Vereadores e comunidade as principais ações desenvolvidas na reformulação do trânsito local.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito a participar da primeira sessão ordinária do mês de setembro, a ser realizada em 08 de setembro de 2015.
O objetivo é oportunizar a palavra ao Secretário Municipal para que o mesmo possa explicar aos Vereadores e comunidade as principais ações desenvolvidas na reformulação do trânsito local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2015.
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0114-2015
Data: 10 de agosto de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as funções gratificadas concedidas aos servidores municipais, detalhando o nome, o percentual, a atribuição e o critério utilizado para concessão.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Elaboração de documento detalhando o nome e o cargo de cada servidor que recebe função gratificada no Executivo Municipal, incluindo o percentual recebido, a atribuição e o critério utilizado para concessão.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0115-2015
Data: 10 de agosto de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os processos licitatórios e contratos firmados pela Prefeitura Municipal com a empresa Fernamed, visando a aquisição de medicamentos para o Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Cópia digital e integral de todos os procedimentos licitatórios e contratos administrativos firmados pela Municipalidade com a empresa Fernamed, visando a aquisição de medicamentos, desde 1º de janeiro de 2010 até a presente data; e,
- Cópia digital de todos os empenhos e respectivas notas fiscais emitidas pela Fernamed contra o Município de Marechal Cândido Rondon, desde 1º de janeiro de 2010 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0116-2015
Data: 10 de agosto de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os procedimentos adotados visando atender a Recomendação Administrativa nº 13/2015, da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no que tange a precariedade dos veículos utilizados e suas inadequações à legislação de trânsito, situação esta que pode colocar em risco a vida e integridade física dos alunos rondonenses.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Quais os procedimentos administrativos já adotados visando atender a Recomendação Administrativa nº 13/2015, da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no que tange a precariedade dos veículos utilizados e suas inadequações à legislação de trânsito, situação esta que pode colocar em risco a vida e integridade física dos alunos rondonenses?
- O Município reconhece que utiliza servidores comissionados como motoristas de ônibus do transporte escolar?
- O Município oportunizou que os motoristas façam cursos específicos para atuar no transporte escolar? Se sim, solicito a elaboração de documento detalhando o nome do servidor, a data e o respectivo curso realizado.
- E, por fim, no que tange às empresas contratadas para o transporte escolar, é exigido o cumprimento da legislação em vigor?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0117-2015
Data: 10 de agosto de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal João Arruda, manifestando o agradecimento do Vereador que abaixo subscreve pela destinação de R$ 200.000,00 para o Município de Marechal Cândido Rondon, através de emenda parlamentar.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal João Arruda, manifestando o agradecimento do Vereador que abaixo subscreve pela destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Município de Marechal Cândido Rondon, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, com a aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde do Município.
Os recursos do Governo Federal foram destinados ao Município rondonense, graças a apresentação de uma emenda parlamentar do Deputado Federal João Arruda. E a emenda decorre de um pedido apresentado por este Vereador, ainda no ano de 2014.
Sendo assim, faz-se necessário o devido agradecimento, pois o referido parlamentar cumpre com sua promessa de auxiliar e ajudar o Município de Marechal Cândido Rondon no trâmite e encaminhamento de recursos junto ao Governo Federal, principalmente na área da saúde pública.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2015.
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0118-2015
Data: 10 de agosto de 2015
Ementa: solicita a concessão de Medalha de Honra ao Mérito ao 3º Sargento do Corpo de Bombeiros de Marechal Cândido Rondon, Jairo Kaiser, pelo exemplar e relevante serviço prestado à comunidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, iniciado os trâmites legislativos necessários, visando a concessão de uma Medalha de Honra ao Mérito ao 3º Sargento do Corpo de Bombeiros de Marechal Cândido Rondon, Jairo Kaiser, pelo exemplar e relevante serviço prestado à comunidade.
O referido sargento vem demonstrando grande empenho e dedicação na sua função, sendo motivo de orgulho para todos, inclusive este Vereador.
E um fato, ocorrido no último dia 05 de julho de 2015, chamou a atenção da comunidade. Trata-se da ocorrência 1344463/2015, registrada as 18h22, através de atendimento solicitado ao Corpo de Bombeiros. Uma mãe ligou desesperada porque sua filha, de apenas dois meses de idade, havia se engasgado com leite materno, e por telefone o 3º Sargento conseguiu indicar a melhor solução para desobstrução das vias aéreas da criança.
Mesmo assim, a guarnição foi até a residência da vítima, e ao chegar ao local, a mãe informou que o bebê já estava respirando normalmente.
Sendo assim, o atendimento do Sargento Kaiser foi determinante para salvar a vida deste bebê, motivo pelo qual este Vereador apresenta o pedido de concessão de uma Medalha de Honra ao Mérito, com a maior brevidade possível.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2015.
ILARIO HOFSTAETTER - ILA
Vereador