REQUERIMENTOS APROVADOS NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24/08/2015

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 25/08/2015 11h20, última modificação 25/08/2015 11h19

REQUERIMENTO Nº 0129-2015
Data: 17 de agosto de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, acompanhe a instalação da torre de telefonia móvel da TIM no Distrito Turístico de Porto Mendes, colaborando em tudo que for possível e legal para que a mesma ocorra com a maior brevidade possível, atendendo desta forma ao anseio da comunidade que reside no referido Distrito rondonense.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a acompanhar a instalação da torre de telefonia móvel da TIM no Distrito Turístico de Porto Mendes.

Este é um antigo sonho daquela comunidade, que muito em breve pode se tornar realidade.

Porém, é preciso colaborar em tudo que for possível e legal para que a instalação ocorra sem maiores transtornos e com a maior brevidade possível.

Sendo assim, e diante da justificativa apresentada, e considerando a importância da matéria não somente para os munícipes que residem no Distrito de Porto Mendes, mas sim e também para todos que visitam o Parque de Lazer Anita Wanderer, este Vereador espera ser prontamente atendido pelo Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2015.

DORIVALDO KIST - NECO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0131-2015
Data: 18 de agosto de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os trâmites técnicos e legais visando a abertura de concurso público para seleção de pessoal, especificamente para atuar na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente a iniciar os trâmites técnicos e legais que permitam a abertura de concurso público para seleção de pessoal.

Diante das inúmeras e crescentes demandas, existe uma evidente necessidade de estruturar o corpo técnico da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, possibilitando a realização de ações que atendam o interesse público e da própria legislação em vigor.

E a criação do cargo efetivo viria a facilitar o atendimento e análise de inúmeros pleitos, justamente por servidor de alta capacitação e formação adequada, com conhecimento na área de trânsito.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima expressa, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste Requerimento por parte do Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

ILARIO HOFSTAETTER - ILA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0132-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício para a Diretoria da Acimacar, manifestando o interesse de compra do imóvel-sede desta entidade, por processo de desapropriação consensual, para anexação à estrutura atual do Poder Legislativo Municipal.

Senhor Presidente,

Requer que seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar), manifestando o interesse de compra do imóvel-sede desta entidade por parte do Poder Legislativo Municipal.

Conforme divulgado na imprensa local, no último dia 18 a referida entidade realizou Assembleia Geral Extraordinária, oportunidade em que definiu pela venda do prédio atual, visando a construção de nova sede.

Esta Casa de Leis vem encontrando sérios problemas no que tange ao espaço físico disponível na sua sede atual para utilização por parte dos vereadores, assessores e servidores de carreira, já que não existem salas suficientes para atender, de forma satisfatória, a execução e prestação dos serviços inerentes ao Legislativo Municipal. Tal situação tende a ficar ainda mais crítica a partir de 2017, quando o número de vereadores rondonenses será ampliado de nove para 13.

Sendo assim, a Câmara Municipal vem através do presente Requerimento manifestar o interesse de compra do atual prédio da sede da Acimacar pelo de processo de desapropriação consensual, nos seguintes termos:

a) Elaboração de projeto de lei, autorizando o Executivo Municipal a desapropriar o imóvel-sede da Acimacar, para anexação e utilização por parte do Poder Legislativo Municipal;

b) Preço a ser pago será definido por comissão nomeada para esta finalidade por parte do Município, por valor justo, certo e em dinheiro;

c) O pagamento será feito pelo Executivo Municipal, utilizando antecipações orçamentárias e de recursos oriundos da economia da Câmara Municipal, sendo 50% de entrada no momento da compra e o saldo em duas parcelas de 25% cada, nos meses de abril de 2016 e setembro de 2016;

d) Por ser pagamento parcelado e consensual, a Acimacar pode utilizar a estrutura em questão até 30 de setembro de 2016, momento em que fica obrigada a entregar a posse do imóvel para o Município;

e) Diante da problemática, já de conhecimento público, envolvendo a invasão da área pública em 7 m² por parte da Acimacar, ficaria definido que será descontado do valor total a ser pago, justamente a soma financeira correspondente aos referidos 7 m², dando fim a esta questão;

Para que o projeto de lei seja proposto, faz-se necessária a manifestação por escrito da diretoria Acimacar, concordando com os termos acima propostos e fornecendo a documentação do imóvel (cópia da estrutura e plantas).

Para agilizar os trâmites, solicita-se que esta manifestação ocorra até 31 de agosto de 2015, oportunizando a propositura do referido projeto de lei na sessão ordinária daquela data.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

JOÃO MARCOS GOMES
Vereador

JOSOÉ R. PEDRALLI
Vereador

ADRIANO J. COTTICA
Vereador

CENO UNFRIED
Vereador

DORIVALDO KIST
Vereador

ILARIO HOFSTAETTER
Vereador

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

MARIA A. RITT HAAB
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 0133-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome providências visando alterar a legislação municipal em vigor, visando especificamente retirar a destinação do imóvel de propriedade do Município e que está sendo cedido para o Governo do Estado do Paraná, tendo em vista a existência de artigo informando que o mesmo será utilizado para construção do Batalhão de Fronteira, enquanto que o correto e ideal seria a destinação para construção e instalação de órgãos estaduais vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências devidas, visando alterar a legislação municipal em vigor, especificamente no que tange a cedência de imóvel de propriedade do Município e localizado na Avenida Írio Jacob Welp.

Tal medida faz-se necessária, tendo em vista que o mesmo possui atualmente uma cláusula obrigando que o mesmo seja cedido para o Governo do Estado do Paraná, para construção do Batalhão de Fronteira.

E o ideal e correto seria a destinação do respectivo imóvel para construção e instalação de órgãos estaduais vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, já que o Batalhão de Fronteira será instalado em outro local, já definido e adquirido pelo Governo do Estado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0134-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o Centro de Apoio à Família (CAF), especificamente se o mesmo conta com médico especializado para atendimento da população.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- O Centro de Apoio à Família (CAF) conta com médico especializado para atendimento da população?

- Em caso de resposta positiva, solicito que seja informado o nome do profissional e qualificação do mesmo, bem como a carga horária de atendimento.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações objetivando a correta análise da matéria.

Porém, caso não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita desde que já a autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis adote as medidas judiciais cabíveis ao fato, visando justamente assegurar este direito e dever constitucional atribuído aos Vereadores.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0135-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de terrenos desafetados que o Município possui, detalhando o critério utilizado pela Municipalidade no que tange a escolha dos terrenos doados pelos loteadores quando da constituição de loteamentos.

Senhor Presidente,

- Qual o número de terrenos desafetados que o Município de Marechal Cândido Rondon possui?

- Qual o critério utilizado pela Municipalidade no que tange a escolha dos terrenos a serem doados para o Município por parte dos loteadores, quando da constituição de loteamentos?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0136-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo procure incluir emenda no Orçamento da União, visando a liberação de R$ 300.000,00 para o Município de Marechal Cândido Rondon, especificamente para obras de recape asfáltico no Jardim Primavera e nos Loteamentos Augusto I e II e Rainha.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure incluir emenda no Orçamento da União, visando a liberação de R$ 300.000,00 para o Município de Marechal Cândido Rondon.

O pedido faz-se necessário para que o Município receba recursos, objetivando a realização de melhorias com recape asfáltico no Jardim Primavera e nos bairros Augusto I e II e Rainha.

Tal medida, se realizada, atenderá o anseio da comunidade que reside nos referidos bairros rondonienses, gerando grande satisfação.

Sendo assim, e considerando a importância da matéria, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte deste parlamentar federal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

ILARIO HOFSTAETTER - ILA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0137-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal procure formalizar um convênio com a Itaipu Binacional, visando liberar recursos que permitam a pavimentação com pedras irregulares da estrada rural da Linha Ajuricaba, ligando PR-467 até o condomínio de agroenergia, e deste até o pavilhão da associação de moradores.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal e também aos diretores da Itaipu Binacional, manifestando o pedido da Vereadora que abaixo subscreve para que ambos empenhem esforços no sentido de formalizar um convênio que permita a pavimentação com pedras irregulares da estrada rural da Linha Ajuricaba, localizada no interior do Município de Marechal Cândido Rondon.

Referida linha conta com o projeto de agroenergia capitaneado pela Itaipu Binacional, sendo referência nacional e até mesmo internacional no que tange a geração sustentável de energia.

Porém, a falta de uma estrada pavimentada gera inúmeros transtornos não somente aos produtores rurais que residem na Linha Ajuricaba, mas sim e também para os visitantes e técnicos que acessam o referido projeto de agroenergia.

E a melhor solução é formalizar um convênio entre o Município e a Itaipu Binacional, possibilitando que obra seja realizada com a maior brevidade possível.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

MARIA AMÁLIA RITT HAAB
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0138-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício, contendo “Votos de Pesar”, aos familiares do rondonense Cleiton Geovani Kurtz, lamentando seu falecimento, ocorrido na tarde da última sexta-feira (21).
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares do rondonense Cleiton Geovani Kurtz, lamentando seu falecimento, ocorrido em acidente automobilístico na tarde da última terça-feira (21), na região do município de Aporé (GO), quando retornava de um show de humor realizado na cidade de Água Boa, no Mato Grosso.

Nascido em Marechal Cândido Rondon, Cleiton Geovani Kurtz tinha 39 anos. Há pouco mais de 10 anos, saiu do anonimato após um trote telefônico aplicado despretensiosamente numa operadora de telefonia celular, que acabou se espalhando na internet.

A partir da brincadeira surgiu o personagem Willmutt, que se tornou conhecido e reconhecido em todo o Brasil, especialmente na região Sul, devido a característica cultural, por seus trotes telefônicos e humor irreverente. O sucesso do personagem na internet fez com que Cleiton apostasse numa carreira de humor, passando a interpretar o personagem também nos palcos de teatro, em shows artísticos.

Assim como o Executivo Municipal, que decretou luto oficial por três dias no município devido à morte do humorista, os Vereadores também lamentam sua irreparável perda, pois Willmutt divulgava o nome de Marechal Cândido Rondon por todos os lugares deste país, sempre tendo orgulho de ser rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

JOÃO MARCOS GOMES
Vereador

DORIVALDO KIST
Vereador

JOSOÉ R. PEDRALLI
Vereador

ADRIANO J. COTTICA
Vereador

ILARIO HOFSTAETTER
Vereador

CENO UNFRIED
Vereador

MÁRCIO A. RAUBER
Vereador

MARIA AMÁLIA RITT HAAB
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 0139-2015
Data: 24 de agosto de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a diretoria da APAE de Marechal Cândido Rondon, pela organização do almoço em comemoração aos 40 anos de atividades neste Município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), parabenizando-a pela brilhante organização do almoço em comemoração aos 40 anos de atividades neste Município.

O Vereador que abaixo subscreve a importância desta entidade para o município rondonense, motivo pelo qual coloca-se sempre à disposição para auxiliar em tudo o que possível e necessário.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015.

JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador