REQUERIMENTOS APROVADOS NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11/09/2023
REQUERIMENTO Nº 307/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Prefeito de Marechal Cândido Rondon e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, pleiteando o emprenho dos mesmos tanto na conclusão de projetos para revitalização da Minas Gerais como na liberação de recursos através de emenda parlamentar para execução desta importante obra, envolvendo melhorias no calçamento, iluminação pública, pavimento asfáltico e arborização/ajardinamento.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente Requerimento ao Prefeito de Marechal Cândido Rondon, assim como ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, pleiteando o empenho dos mesmos na execução de uma importante obra na região central da cidade.
O objetivo é reiterar um pedido já apresentado anteriormente pelo hoje Vereador licenciado, Claudio Roberto Kohler (Claudinho), através do Requerimento 446/2019, objetivando a revitalização da Rua Minas Gerais, com a execução de melhorias nos passeios públicos, além de iluminação, arborização e ajardinamento da extensão compreendida entre a Avenida Irio Jacob Welp e a Rua Cabral. A ideia é permitir que a Municipalidade promova a devida compensação aos munícipes e empresários que residem ou atuam na referida via pública e que sofreram por muitos anos com o intenso tráfego de veículos pesados.
Mas para que referida obra saia do papel, é preciso finalizar os projetos técnicos e também contar com a atuação do Deputado Federal Dilceu Sperafico, permitindo a destinação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon através de emenda parlamentar.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e o grande número de empresas que possuem seus negócios nesta via pública, bem como as centenas de munícipes que todos os dias utilizam a Rua Minas Gerais, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio dos respectivos Ofícios para as providências devidas, o que muito alegrará a população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
CARLINHOS SILVA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 308/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a disponibilização de apoio e local para auxílio e manutenção de mulheres vítimas de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município conta com uma casa de apoio ou outra estrutura destinada a acolher mulheres rondonenses vítimas de violência doméstica?
- qual o tipo de apoio disponibilizado atualmente?
- em caso negativo, há algum estudo ou iniciativa em andamento por parte da Municipalidade para concessão deste apoio às mulheres que sofreram violência doméstica?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a Lei Maria da Penha, assim como outras legislações federais, estabelecem diretrizes para auxílio de mulheres que sofreram ou sofrem com a violência doméstica, cabendo ao Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando os mecanismos necessários tanto para coibir a violência quanto no suporte daqueles que carecem de apoio do poder público.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 309/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza “o Batatinha”, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo interceda junto ao Governo Estadual, objetivando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon destinados especificamente à pavimentação asfáltica de aproximadamente três quilômetros da estrada rural, que já possui pavimentação com pedras irregulares e que fica localizada na Linha Arara.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza, conhecido como “Batatinha”, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo empenhe esforços junto ao Governo Estadual, visando a liberação de recursos para a pavimentação asfáltica de aproximadamente três quilômetros da estrada rural que liga a sede a Linha Guarani a sede da Linha Arara em Marechal Cândido Rondon.
Atualmente, essa estrada possui um pavimento de pedras irregulares que se encontra em estado precário. Para resolver essa situação, os produtores locais acreditam que a pavimentação asfáltica é a solução necessária e estão solicitando apoio.
Anexado lista contendo mais de 300 assinaturas de produtores rurais da Linha Arara e áreas circundantes, todos eles pleiteando a melhoria mencionada acima.
Portanto, devido à importância desse pedido, esperamos a aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, o que permitirá o envio imediato do respectivo Ofício ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza o “Batatinha”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 310/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza, conhecido como” Batatinha”, requisitando que o mesmo interceda junto ao Governo do Estado, para obtenção de recursos financeiros para a realização do programa de castração em pequenos animais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza, conhecido como “Batatinha”, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo empenhe esforços junto ao Governo Estadual, visando a liberação de recursos financeiros para a realização de castração de pequenos animais.
Considerando as características do município e a grande população de animais de ruas e abandonados nos limites da cidade, bem como, a necessidade de controle reprodutivo de cães e gatos, além de aumentar a propagação de doenças e o sofrimento dos próprios animais. A castração é uma estratégia comprovada para abordar esses problemas de forma eficaz, dessa forma esse pedido se torna necessário.
No entanto, a realização de programas de castração em pequenos animais requer recursos financeiros significativos, por isso como Vereador solicito a interseção do Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza, junto ao Governo do Estado na obtenção de recursos financeiros para a implementação dos procedimentos de castração.
Portanto, devido à importância desse pedido, espero ansiosamente a aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, o que permitirá o envio imediato do respectivo Ofício ao Deputado Estadual Oziel Luiz de Souza o “Batatinha”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 311/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência, ou não, de algum programa municipal para acompanhamento de gestantes rondonenses.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Município rondonense possui algum programa municipal voltado ao atendimento de gestantes rondonenses (pré-natal)?
- Se sim, qual programa e quais ações são implementadas através do referido programa municipal?
- Em tempo, qual o número médio de grávidas que procuram atendimento público na Clínica da Mulher, considerando os últimos três meses?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 312/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial do SAAE, sobre o número de desligamentos de água programados e realizados nos últimos 15 anos, detalhando mês a mês qual o motivo dos referidos desligamentos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) elabore relatório detalhando, mês a mês, considerando os últimos 15 anos, de qual foi o número de desligamentos de água programados e realizados na zona urbana da cidade rondonense, incluindo neste relatório o motivo de cada um dos desligamentos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 313/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a possibilidade de realização de estudo e a consequente criação de um programa municipal para cessão de uso de equipamentos hospitalares para munícipes, incluindo cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas, cadeiras de banho, entre outros equipamentos afins.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município já realizou ou pretende realizar algum estudo técnico, visando a criação de um programa municipal específico para fornecimento de equipamentos hospitalares aos munícipes, incluindo cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas, cadeiras de banho, entre outros equipamentos afins?
- se sim, qual foi o resultado deste estudo? E, em caso negativo, se pretende realizar em breve?
- o Município possui um cadastro de munícipes que aguardam por este tipo de apoio? Se sim, informe o número e se há fila de espera.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando o grande número de munícipes que carecem do apoio do poder público municipal quando do enfrentamento de enfermidades prolongadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 314/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número atual de casos de dengue no Município, bem como as medidas adotadas pela administração municipal para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor desta e de outras doenças.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual o número atual de rondonenses diagnosticados com dengue?
- este número tem se mantido estável, crescido ou diminuindo, considerando o lapso temporal dos últimos 12 meses?
- quais as medidas adotadas pela administração municipal no atual momento para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que no Estado do Paraná notícias recentes dão conta do crescente número de casos confirmados em boletins epidemiológicos emitidos pela Secretaria Estadual da Saúde, sendo que a eliminação de objetos que acumulam água parada é uma das principais atitudes de combate.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 315/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo atue junto ao Governo do Estado visando a liberação de recursos no valor de R$ 50 mil, destinados especificamente para a Escola Estadual de Porto Mendes através do Programa “Minha Escola Bonita”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual e Líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo atue junto ao Governo do Estado visando a liberação de R$ 50 mil ao Município de Marechal Cândido Rondon.
O objetivo é incluir a Escola Estadual de Porto Mendes, localizada no Distrito de Porto Mendes, no Programa denominado “Minha Escola Bonita”, cujos recursos podem ser utilizados pelas gestões escolares para a execução de reformas ou aquisição de equipamentos e mobiliários.
Através da aplicação dos recursos, será possível garantir que os estudantes e os profissionais da Educação tenham espaços ainda mais adequados e propícios à aprendizagem e ao convívio da comunidade escolar.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, para as providências devidas, o que muito alegrará toda a comunidade escolar de Porto Mendes.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 316/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre intervenções na Rua Amapá.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador:
I) Com relação às obras na Rua Amapá, que estão ocorrendo nos últimos dias, quais intervenções elas compreendem? Haverá recape completo?
II) Quais medidas de segurança aos moradores, cuidado com a via e manutenção (para evitar problemáticas com esgoto, sujeira extrema e relacionadas) estão sendo realizadas?
Este Vereador já apresentou solicitações (Indicação nº 557/2021 e Requerimentos nº 284/2022 e 164/2023) relacionadas a um trecho específico e, atualmente, diversos relatos estão sendo recebidos no sentido de dificuldades com as intervenções, que não estariam sendo realizadas com os devidos cuidados no local, prejudicando todos os transeuntes e moradores.
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 317/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao IPTU.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil relacionadas ao IPTU:
I. Quais os valores que eram previstos de arrecadação na LDO e LOA dos últimos 5 anos e quais valores foram efetivamente recebidos pelos cofres públicos;
II. A existência de algum incentivo ou possibilidade de desconto nesse imposto, o que ele compreende e qual a forma de requerimento pelo munícipe para recebê-lo;
III. Se positiva a resposta ao inciso acima, quantos munícipes receberam esses incentivos (elencando-se qual incentivo respectivo), nos últimos 5 anos.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação e administração do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 318/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a taxa de coleta de lixo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil relacionadas à taxa de lixo cobrada pela municipalidade:
I. Quais os valores arrecadados nos últimos 4 (quatro) exercícios financeiros.
II. Qual o valor médio individual no mesmo período.
III. Se houve alguma alteração recente na forma de cálculo e, em caso positivo, qual foi a mudança.
IV. Qual a razão para o aumento do valor cobrado a título de taxa de lixo experimentado pelos munícipes.
Este requerimento tem como objetivo analisar informações relacionadas com a taxa de lixo, investigar se houve alguma alteração recente na forma de cálculo e, em caso afirmativo, identificar a natureza dessa mudança. Além disso, buscará compreender as razões por trás do aumento do valor cobrado a título de taxa de lixo experimentado pelos munícipes.
Essa análise é essencial para fornecer transparência e embasamento técnico às decisões inerentes ao mandato parlamentar, além de possibilitar o entendimento dos impactos sobre os cidadãos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 319/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.
A Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021, oriunda do projeto de lei nº 12/2021 (coautoria do vereador que subscreve junto ao colega Soldado Sauer) trata do controle de natalidade de cães e gatos neste município, através de medidas documentais para o controle dessas informações e responsabilidade dos proprietários dos animais. Para tanto, buscando compreender a amplitude e cumprimento desta lei, requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) A lei está sendo cumprida, atualmente? Quais medidas são adotadas para esse cumprimento?
ii) Quantos termos de compromisso e termos de responsabilidade (anexos I e II da lei) já foram recebidos pelo Município desde o início de vigência da lei?
iii) Houve algum ato realizado pelo Executivo e direcionado ao público-alvo dessa lei? Considera-se nessa questão eventuais projetos de conscientização, informação ou divulgação da lei, bem como eventuais treinamentos ou indicativos a ela relacionados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 320/2023
Data: 11 de setembro de 2023
Ementa: solicita ao Executivo Municipal informações a respeito da existência ou não de ações de enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Prefeito, solicitando informações a respeito da existência ou não de ações de enfrentamento ao uso abuso de álcool e outras drogas.
Considerando os diversos danos provocados a saúde devido ao uso abusivo de álcool e outras drogas, a prevalência das diferentes formas de violência associados ao consumo destas substâncias e necessidade de ser desenvolvidas ações de prevenção e promoção através da saúde pública, solicito as seguintes informações: a) existem ações continuadas e permanentes sendo realizadas pela secretaria de saúde para o enfrentamento deste cenário? b) com qual frequência são realizadas estas ações? Existe um calendário com as datas disponíveis para divulgação? c) quais as formas de divulgação e busca ativa que estão sendo realizadas pela secretaria de saúde? Como ocorre o acesso por parte dos interessados? d) onde são realizadas as ações? e) qual a quantidade de participantes atualmente? f) quais ações estão previstas para ocorre nos próximos 12 meses?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 321/2023
Data: 11 de setembro de 2023
Ementa: solicita ao Executivo Municipal informações a respeito da obra de ampliação prevista na Escola Municipal Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Prefeito, solicitando informações a respeito da obra de ampliação prevista na Escola Municipal Ana Paula.
Considerando a necessidade de realização de novos investimentos, promovendo a ampliação do saguão de entrada da Escola Municipal Ana Paula, conforme tratativas anteriormente discutidas, com busca de recursos junto ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitamos as seguintes informações: a) qual o prazo previsto para realização desta obra? b) já foi realizado o processo licitatório? Se sim, qual o prazo de execução previsto? Se não, qual o prazo necessário para a realização do certame? c) existem entraves relacionados a este projeto? quais? d) solicitamos a disponibilização do referido projeto na integra, para realizarmos o acompanhamento desta obra importante para a educação pública Rondonense.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 322/2023
Data: 11 de setembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido para que o mesmo autorize o setor competente a iniciar os trâmites administrativos que permitam a realização de novo concurso público, desta feita voltado para contratação de médicos para atuar no sistema público de saúde, em especial de pediatras.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo autorize o setor competente, em especial a Secretaria de Administração, a iniciar os trâmites administrativos que permitam a realização de novo concurso público por parte da Prefeitura do Município de Marechal Cândido Rondon.
Desta feita, o pedido é voltado para contratação de médicos para atuar no sistema público de saúde, em especial de pediatras.
A medida, se adotada com brevidade, pode e com certeza irá agilizar o atendimento dos munícipes, diminuindo consideravelmente a fila de espera para consultas nas unidades básicas de saúde.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e o grande número de munícipes rondonenses que todos os dias procuram por atendimento na rede pública de saúde, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para adoção das providências que entender devidas, o que muito alegrará a população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2023.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador