REQUERIMENTOS APROVADOS NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08/09/2015
REQUERIMENTO Nº 0146-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores gastos mensalmente pela Municipalidade com a locação de imóveis, seja para a administração direta ou mesmo para utilização por parte de órgãos dos governos federal e estadual.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Solicito que seja elaborada planilha detalhando os valores gastos mensalmente pela Municipalidade com a locação de imóveis, seja para a administração direta ou mesmo para utilização por parte de órgãos dos governos federal e estadual, devendo conter o nome do órgão que utiliza o local, o valor mensal pago e o prazo de vigência dos contratos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0147-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de consultas pagas para cada médico contratado pelo Município, desde 1º de julho de 2015 até a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Seja informado o número de consultas pagas para cada médico contratado pela Municipalidade, desde 1º de julho de 2015 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0148-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as despesas com a saúde pública de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Seja elaborado um relatório sintético, gerado pelo sistema da IPM, contendo todas as despesas com a saúde pública de Marechal Cândido Rondon, desde 1º de janeiro de 2013 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0149-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, contrate empresa que possa consolidar todas as leis do Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo, manifestando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que seja realizado o competente processo licitatório, visando a contratação de empresa para a consolidação de todas as leis do Município.
Atualmente, o Município rondonense possui mais de 4.770 leis municipais. Obviamente, muitas das quais sequer estão em vigor. Mas o problema recai nas alterações promovidas por leis posteriores, pois um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação.
Deste modo, quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro ato, informações importantes são perdidas, interferindo no cumprimento da norma criada.
O texto consolidado, portanto, significa que o conteúdo original possui todas alterações que surgiram posteriormente, agrupadas na primeira versão.
Tecnicamente, a consolidação das Leis e outros Atos Normativos é abordada e doutrinada na Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece toda a técnica legislativa concernente à elaboração, redação e alteração das leis, na qual deve ser tomada como base em todas as esferas governamentais.
A Consolidação, portanto, é muito importante pois supre a grande necessidade de consultar leis atualizadas, com todas modificações ocorridas no texto, inclusive no que tange a Lei Orgânica Municipal, recentemente revisada e até o momento não consolidada.
Por fim, requer-se que o competente processo licitatório seja efetuado no prazo de até 90 (noventa) dias, pois caso contrário o mesmo será realizado pela própria Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
JOÃO MARCOS GOMES
Vereador
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
DORIVALDO KIST
Vereador
ILARIO HOFSTAETTER
Vereador
CENO UNFRIED
Vereador
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
ELMIR PORT
Vereador
MARIA AMÁLIA RITT HAAB
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0150-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício para a Igreja Assembleia de Deus, parabenizando-a pelo sucesso alcançado na segunda edição do Congresso de Missões, realizado no último final de semana em Marechal Cândido Rondon e que contou com a presença de aproximadamente duas mil pessoas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para o Pastor Presidente e diretoria da Igreja Assembleia de Deus, em Marechal Cândido Rondon, parabenizando-os pelo sucesso alcançado na segunda edição do Congresso de Missões.
O evento foi realizado no último final de semana e contou com a presença de aproximadamente das mil pessoas, vindas em caravanas de várias cidades da região e Estado.
O objetivo do Congresso de Missões, organizado pela Igreja Assembleia de Deus, é a evangelização, sendo uma celebração e comunhão daqueles que partilham a fé cristã, vindo a engrandecer ainda mais a cidade rondonense, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0151-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: apresenta Moção de Apoio da Câmara Municipal aos Deputados Federais e Estaduais que atuam pelo Oeste do Paraná, para que os mesmos empenhem todos os esforços possíveis no sentido de interceder pela liberação de recursos por parte dos governos federal e estadual para o Consórcio Intermunicipal SAMU-Oeste (CONSAMU), evitando assim o encerramento das atividades justamente por falta de recursos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais Dilceu Sperafico, Alfredo Kaefer, João Arruda, Fernando Giacobo, Hermes Parcianello e Evandro Roman, assim como aos Deputados Estaduais Ademir Bier, Elio Rusch e José Carlos Schiavinatto, contendo Moção de Apoio desta Casa de Leis para que os mesmos empenhem todos os esforços possíveis no sentido de interceder pela liberação de recursos por partes dos governos federal e estadual para o Consórcio Intermunicipal SAMU-Oeste (CONSAMU).
O empenho e atuação dos respectivos parlamentares é de fundamental importância para evitar o possível e desagradável encerramento das atividades, justamente por falta de recursos financeiros.
É preciso considerar, ainda, que o CONSAMU agrega 43 municípios da região Oeste do Paraná, sendo gerido por estes e com coparticipação dos governos estadual e federal. Porém, as verbas estão sendo repassadas com atraso e há inadimplência do Governo Federal, o que gera grande prejuízo financeiro mensal, ao ponto de ser cogitado o encerramento das atividades, deixando milhares de pessoas sem o devido, necessário e fundamental atendimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
JOÃO MARCOS GOMES
Vereador
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
DORIVALDO KIST
Vereador
ILARIO HOFSTAETTER
Vereador
CENO UNFRIED
Vereador
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
ELMIR PORT
Vereador
MARIA AMÁLIA RITT HAAB
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0152-2015
Data: 08 de setembro de 2015
Ementa: solicita que o Executivo Municipal efetue a cessão de uso de uma área urbana, sem custos, com aproximadamente 1.200 m², para instalação de uma torre de 45 metros de altura, além de outros equipamentos, para a União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, visando a retransmissão dos sinais da TV Novo Tempo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo efetue a cessão de uso de uma área urbana, sem custos, com aproximadamente 1.200 m², para instalação de uma torre de 45 metros de altura, além de outros equipamentos, para a União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
O objetivo é possibilitar a retransmissão dos sinais da TV Novo Tempo, canal devidamente outorgado pelo Ministério das Comunicações, que poderá ser acessado pelo canal 42 UHF.
O canal Novo Tempo oferece uma programação que enaltece os valores físicos, morais, sociais e espirituais da família e sociedade, contribuindo com a redução dos índices de violência, doenças, evasão escolar, entre outros.
Sendo assim, e para que a instalação dos equipamentos seja concretizada, faz-se necessária a cessão de um terreno para a entidade acima citada, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo de sua aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2015.
JOÃO MARCOS GOMES
Vereador