REQUERIMENTOS APROVADOS NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/02/2024
REQUERIMENTO Nº 413/2023
Data: 08 de novembro de 2023
Ementa: solicita a concessão de Medalha de “Honra ao Mérito”, por parte da Câmara de Vereadores, à Contadora Ilga Schneider, em reconhecimento público por sua dedicação a comunidade Rondonense, através do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, da Associação dos Pioneiros e Desbravadores de Marechal Cândido Rondon, do Grupo de Amparo e Proteção Animal – GAPA, da Câmara da Mulher Empreendedora e de sua atuação profissional em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a solicitação de concessão de Medalha de “Honra ao Mérito”, por parte da Câmara de Vereadores à Contadora Ilga Schneider, em reconhecimento público por sua dedicação a comunidade Rondonense, através do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMUDI, da Associação dos Pioneiros e Desbravadores de Marechal Cândido Rondon – APIDEMAR, do Grupo de Amparo e Proteção Animal – GAPA, da Câmara da Mulher Empreendedora e de sua atuação profissional em Marechal Cândido Rondon.
A senhora Ilga Schneider nasceu no dia 02 de julho de 1949, em Concórdia (SC), filha de Oscar Reinoldo Schneider e Selma Schneider, no entanto, enquanto ainda criança, sua família mudou-se para a vila general Rondon, em 11 de dezembro de 1951, quando fora desocupada duas salas do alojamento cedido pela colonizadora Maripá para abrigar as famílias, até a construção da casa familiar. Seu pai, senhor Oscar Reinoldo Schneider foi eleito o primeiro presidente do Grupo Escolar General Rondon, porém em 1954 ocorreu o seu falecimento.
Ilga Schneider casou-se com Roberto Reini Cantarela, sendo mãe de cinco filhos: Ana Márcia, Any Mari, Gigliola, Angelo e Roberta. Iniciou suas atividades profissionais como auxiliar de contabilidade, trabalhando por seis anos na Comercial Importadora Rieger de Ferragens Ltda. Sua natureza empreendedora a levou a montar seu próprio escritório, inscrevendo-se no CRC PR em 1977, atuando inicialmente como Técnica em Contabilidade, no entanto, buscou sua graduação em Contabilidade junto a UNIOESTE, sendo concluída aos 42 anos.
Nestes 74 anos vividos em Marechal Cândido Rondon, Ilga Schneider entendeu a importância de valorizarmos nossa história e os pioneiros que iniciaram o município, trabalhando para fundar junto com outros pioneiros uma associação com objetivo de recordar os anos iniciais da colonização, a infância e a adolescência de muitos rondonenses, sendo fundada no ano de 2003 a APIDEMAR – Associação de Pioneiros e Desbravadores de Marechal Cândido Rondon, ocupando cargos de Presidente, Tesoureira, entre outras funções da diretoria ao longo destes 20 anos.
Ilga Schneider também é uma das fundadoras do GAPA - Grupo de Amparo e Proteção Animal de Marechal Cândido Rondon, entidade sem fins lucrativos, econômicos e políticos, constituída em 2006, participando como voluntária em ações, projetos e políticas em defesa dos animais, além de atuar na diretoria desde a fundação até os dias atuais.
Além das atividades já citadas, participou da fundação do COMUDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, constituído no ano de 2011, onde já atuou como Presidente e Tesoureira, além da participação ativa em comissões, projetos e programas visando atendimento e benefícios aos idosos. Desde 2015, atua como colaboradora do Clube de Idosos Estrela do Oeste, com serviço voluntário, orientando e auxiliando nas ações do clube.
Destacamos ainda, sua participação como fundadora da Câmara da Mulher Empreendedora de Marechal Cândido Rondon, atuando na diretoria como Presidente e Tesoureira por muitos anos, recebendo no ano de 2008 o prêmio de Mulher Empresária destaque do ano, comenda ofertada pelo Sistema Fecomércio PR.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim a entrega desta importante homenagem.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
----
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Data: 06 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, quanto a utilização, destinação e eventuais multas e infrações de trânsito aplicadas pelo sistema de monitoramento instalado no Município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre as seguintes indagações quanto ao sistema de monitoramento instalado no Município:
1) As câmeras de monitoramento instaladas no Município têm por finalidade a aplicação de multas e infrações de trânsito?
2) Como será utilizado o sistema e quais os monitoramentos que serão realizados através deste sistema?
3) Há convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná com relação as destinações e eventual repartição dos valores arrecadados das multas aplicadas?
4) Há termo de cooperação firmado entre o Município e a Polícia Militar quanto ao sistema instalado?
5) Em havendo convênio ou termo de cooperação firmado, requer cópia integrado do instrumento pactuado entre as partes.
6) Há previsão de municipalização do trânsito deste Município? Este sistema é possível de ser implementado sem que exista tal previsão?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de fevereiro de 2024.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 017/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize nova sinalização viária nas marginais da BR 163.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize nova sinalização viária nas marginais da BR-163, no perímetro urbano de Marechal Cândido Rondon.
Consideramos nesta manifestação, a solicitação de diversos usuários desta via, em especial, com relação a necessidade de pintura das travessias elevadas, pois as condições atuais dificultam a sua visualização noturna, resultando em risco elevado para acidentes, prejuízos a saúde, a vida e aos bens materiais da população.
Diante disso, este Vereador aguarda a aprovação deste Requerimento, que possibilitará o envio imediato de ofício ao DNIT, solicitando as medidas necessárias, a pedido da comunidade de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 018/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: considerando a resposta fornecida através do Ofício nº 656/2023-GAB, solicita novas informações do Executivo Municipal sobre a disponibilização de apoio e local para auxílio e manutenção de mulheres vítimas de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- diante da apresentação do Requerimento nº 308/2023, que culminou no recebimento do Ofício nº 656/2023-GAB, prestando informações e esclarecimentos sobre a disponibilização de um local para auxílio e manutenção de mulheres vítimas de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon, e diante de notícias divulgadas na imprensa local dando conta da existência de um imóvel para esta finalidade, apresento o pedido para que o Executivo Municipal forneça as seguintes informações complementares:
a) o imóvel está pronto e disponível para uso, inclusive com estrutura de materiais e mobília?
b) o Município já finalizou os procedimentos para contratações de pessoal, visando atuar neste local?
c) por qual razão ainda não foi colocado em funcionamento?
d) qual a previsão para que o espaço seja efetivamente utilizado?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há a evidente necessidade de utilização do referido espaço por parte de mulheres que aguardam o apoio do poder público local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 019/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), cópia de parecer de PAD.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), solicitando cópia integral do ato da direção da entidade que acatou parcialmente o parecer final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Resolução n° 028/2023, de 10 de abril de 2023, e alterada pela Resolução n° 031/2023, de 11 de abril de 2023.
Este Requerimento tem como objetivo permitir o exercício das funções inerentes ao mandato parlamentar e, mais especificamente, a função típica de fiscalização da Administração Pública.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 020/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: solicitamos ao Executivo Municipal, informações a respeito das ações previstas para Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer informações das ações previstas para Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.
Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) Estão previstas ações primárias? Incluindo ações com objetivo de remover as causas, tais como: alcoolismo, dieta inadequada, obesidade, sedentarismo e tabagismo? b) Estão previstas ações secundárias? Incluindo técnicas de rastreamento do câncer na população entre 45 e 75 anos, que apresentem desconforto abdominal, perda de peso e anemia? c) Qual o número de consultas, exames e procedimentos realizados na campanha do ano de 2023?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 021/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para instalação sistema de geração de energia fotovoltaica nas estruturas de captação de água de associações de água do interior, diminuindo sensivelmente os custos de manutenção do sistema.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para instalação placas solares nas estruturas de captação de água de associações de água do interior, diminuindo sensivelmente os custos de manutenção do sistema.
Marechal Cândido Rondon conta atualmente com 39 associações de usuários do sistema de abastecimento de água, conforme documento em anexo. Destas, mais de 90% não possuem nenhum sistema de geração de energia fotovoltaica, o que gera obriga o pagamento mensal de um valor maior pelos associados.
A ideia é contemplar 100% das associações, mas para que isto seja possível, torna-se necessária a intervenção do nobre parlamentar federal, pleiteando a liberação de recursos ao Município rondonense.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, para a adoção das medidas possíveis objetivando beneficiar centenas de famílias rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.
CARLINHOS SILVA
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 022/2024
Data: 08 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de novo certame licitatório e previsão de execução de nova pavimentação asfáltica nas vias públicas do Loteamento Jardim Guaíra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual a previsão para realização do novo certame licitatório e a consequente execução de pavimentação asfáltica nas vias públicas do Loteamento Guaíra?
- da mesma forma, qual o valor proposto para execução da referida melhoria?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de fevereiro de 2024.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador