REQUERIMENTOS APROVADOS NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 24/10/2023 11h05, última modificação 24/10/2023 11h05

REQUERIMENTO Nº 377/2023
Data: 20 de outubro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados ao Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, bem como ao Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, além dos Deputados Estaduais Hussein Bakri e Marcel Micheletto, apresentando o pedido deste Vereador para que todos intercedam pela reativação do Programa Tarifa Rural Noturna, concedendo desconto de até 60% no consumo de energia de propriedades rurais no horário compreendido entre 21h30 às 06 horas do dia seguinte, já que a suspensão do mesmo gerou consideravelmente aumento nos custos de produção, diminuindo a lucratividade e, em alguns casos, contribuindo diretamente na inviabilização de algumas atividades.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, bem como ao Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, além dos Deputados Estaduais Hussein Bakri e Marcel Micheletto, apresentando o pedido deste Vereador para que todos intercedam pela reativação do Programa Tarifa Rural Noturna.

Referido programa acabou sendo encerrado em 1º de janeiro de 2023, gerando considerável aumento nos custos de produção e consequentemente diminuindo a lucratividade. Em alguns casos, tornou algumas atividades inviáveis, já que os produtores trabalhavam no limite entre a despesa e a receita.

A ideia e objetivo, neste momento, é retomar a concessão do desconto de até 60% no consumo de energia de propriedades rurais no horário compreendido entre 21h30 às 06 horas do dia seguinte, onde há sobra de energia.

Cumpre ressaltar, ainda, que no ano de 2022 foram beneficiados pelo programa 12.528 unidades consumidoras no Estado do Paraná, abrangendo diversos setores rurais.

E a cada nova semana, mais produtores rurais, especialmente os pequenos produtores, são obrigados a desistir da atividade, tamanha a crise enfrentada pelo setor.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios ao Governador, Secretário de Estado e Deputados Estaduais, ficando na esperança de contar com apoio dos mesmos na tomada de providências e ações concretas que possam ajudar o setor produtivo.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 378/2023
Data: 20 de outubro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício aos Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que procure destinar emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando a aquisição e repasse de um trator de pequeno porte, com implementos, para serem utilizados pelos moradores da Vila Rural Santa Clara.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o nobre parlamentar procure destinar uma emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber recursos que permitam a aquisição e repasse por parte do Município de Marechal Cândido Rondon de um trator de pequeno porte, com implementos, para serem utilizados pelos moradores da Vila Rural Santa Clara.

Cumpre ressaltar que a Vila Rural decorre de um projeto social do Governo do Estado do Paraná, sendo composta por famílias de baixa renda, que possuem pequenas áreas de terra para moradia e subsistência.

Mas para que o solo seja corretamente preparado, faz-se necessária a intervenção do poder público no sentido de disponibilizar os equipamentos para esta finalidade.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, para as providências devidas visando o atendimento deste pleito, o que muito alegrará as famílias rondonenses que residem na Vila Rural Santa Clara.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 379/2023
Data: 20 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de loteamentos localizados tanto na zona urbana da sede quanto dos Distritos e que carecem de alguma regularização por parte do Município ou do Estado, fornecendo o nome e o mapa de cada um dos referidos loteamentos que apresentam alguma pendência, bem como detalhando as providências já tomadas para a efetiva e necessária regularização.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- quais loteamentos, localizados na zona urbana da sede quanto dos Distritos, carecem de alguma regularização legal por parte do Município ou do Estado?
- solicitamos que seja elaborado um relatório, contendo o nome dos loteamentos e imóveis que se encontram nesta situação, além de um mapa indicando o local, bem como informe quais providências já foram tomadas para a efetiva e necessária regularização destes imóveis.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, tendo em vista que podem existir muitos imóveis que aguardam pela regularização para que sejam de fato escriturados.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 381/2023
Data: 20 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a eventual aquisição de areia para ser colocada na praia do Parque de Lazer Anita Wanderer, localizada no Distrito de Porto Mendes.

Senhor Presidente,

- considerando o período compreendido entre 02 de janeiro de 2021 até a presente data, o Município efetuou alguma aquisição de areia, a ser utilizada na praia do Parque de Lazer Anita Wanderer, localizada no Distrito de Porto Mendes?

- em caso positivo, informe quando houve esta (s) aquisição (ções), detalhando a quantidade, valor e empresa fornecedora.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando a proximidade do período de final de ano, quando o Parque de Lazer Anita Wanderer recebe a visita de milhares de pessoas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 382/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão para o início das obras de revitalização do Parque Ecológico e de Lazer Rodolfo Rieger (Lago Municipal).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão para o início das obras de revitalização do Parque Ecológico e de Lazer Rodolfo Rieger (Lago Municipal).

A presente solicitação visa o acompanhamento, por parte deste fiscalizador do erário, das obras de revitalização do nosso Lago Municipal, há muito tempo anunciadas pela administração pública local.

Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal a atual fase de preparação para o início das obras de revitalização do mencionado local, apontando se os projetos já se encontram finalizados e se o procedimento licitatório correspondente já foi iniciado, informando se há previsão de uma data para o início efetivo das melhorias, há muito cobradas pelos nossos munícipes.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 383/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão para o início das obras de construção da área de lazer (lago) no Jardim Primavera, anunciada há mais de dois anos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão para o início das obras de construção da área de lazer (lago) no Jardim Primavera.

Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que em 15 de setembro de 2021 a administração municipal apresentou à população rondonense o projeto de construção de uma ampla área de lazer entre os bairros Primavera e Higienópolis, contendo dois grandes lagos, píer, passarelas, parquinho, academia da terceira idade, quadra de areia, campo de grama sintética, entre outros equipamentos públicos. Conforme anunciado naquela oportunidade, as obras seriam iniciadas em breve, criando grande expectativa para a população rondonense, notadamente daquela região, havendo até mesmo a aquisição de área própria, autorizada por esta Casa de Leis, pelo valor de R$ 2,5 milhões.

Contudo, passados dois anos, verifica-se que não houve, pela administração municipal, qualquer início efetivo das obras de implementação do local, gerando frustração nos moradores dos bairros em questão, que frequentemente cobram este Vereador e outros parlamentares acerca da promessa não realizada. Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se há previsão para o início das obras de construção da área de lazer no Jardim Primavera, detalhando em que fase se encontra o projeto e o que falta para o início efetivo da sua implementação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 384/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o funcionamento do equipamento de radiografia (raio-x) da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o funcionamento do equipamento de radiografia (raio-x) da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.

Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que, conforme relatos recentes, a UPA 24h de Marechal Cândido Rondon estaria sem o equipamento de raio-x, em razão do seu não funcionamento.

Assim, considerando a essencialidade das radiografias para a realização de diagnósticos em caráter de urgência e emergência, requer seja informado pelo Executivo Municipal se, de fato, referido equipamento está inoperante, justificando os motivos. Além disso, requer sejam esclarecidas quais as providências que estão sendo tomadas para o imediato reparo do equipamento e para onde os pacientes estão sendo encaminhados para a realização do mencionado exame no atual momento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 385/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Núcleo Regional de Educação de Toledo, manifestando a necessidade de ampliação do Colégio Estadual Frentino Sackser, sendo necessária a construção de novo bloco com 4 salas de aulas, cozinha, refeitório, sala de reuniões e ambiente de convivência, diante do aumento demográfico da região e do número de matrículas no ensino integral e projeto.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento ao Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, senhor José Carlos Pereira Guimarães, manifestando a necessidade de ampliação do Colégio Estadual Frentino Sackser, sendo necessária a construção de novo bloco com 4 salas de aulas, cozinha, refeitório, sala de reuniões e ambiente de convivência.

A estrutura do Colégio Estadual Frentino Sackser é insuficiente para sua necessidade atual, diante das inúmeras atividades realizadas pelo educandário, do número de matrículas no ensino integral e projeto, bem como, diante do aumento demográfico da região, com previsão de contínuo aumento da demanda por vagas neste Colégio.

Destacamos que desde o início do ano letivo de 2023, este colégio estadual está utilizando uma sala (em forma de empréstimo), da Igreja Luterana Comunidade São Paulo, localizada ao lado deste educandário, deixando explicita a necessidade de novos investimentos por parte do governo estadual.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e sua respectiva resposta.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 20

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 386/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, tome as providências devidas visando ampliar a área cedida para a 2ª Companhia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon dentro da quadra nº 161, podendo utilizar parcialmente áreas dos terrenos 03 e 04 em ao menos 1.000 m² para utilização como área de estacionamento de viaturas de uso exclusivo da referida instituição militar.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, apresentando o pedido para que ambos iniciem os trâmites administrativos e legais necessários, visando ampliar a área cedida para a 2ª Companhia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon dentro da quadra nº 161.

A ideia é utilizar áreas parciais dos terrenos 03 e 04, pertencentes à Municipalidade, para disponibilizar até 1.000 m² como área de estacionamento de viaturas, ou seja, de uso exclusivo da referida instituição militar.

E considerando que a reforma do prédio recentemente repassado para a Polícia Militar está em vias de ser finalizada, torna-se necessária a agilização deste segundo procedimento para abrigar as viaturas da Companhia.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, atendendo ao anseio da Polícia Militar e, consequentemente, de toda a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 387/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações à Prefeitura Municipal em relação à Taxa de Coleta de Lixo.

Excelentíssimo Presidente,

Este requerimento tem como objetivo analisar informações relacionadas com a taxa de lixo e compreender as razões por trás do aumento do valor cobrado que foi experimentado pelos munícipes. Essa análise é essencial para fornecer transparência e embasamento técnico às decisões inerentes ao mandato parlamentar, além de possibilitar o entendimento dos impactos sobre os cidadãos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 388/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre impacto na redução provisória da alíquota do ITBI.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações acerca do ITBI:
I. Caso houvesse uma redução provisória de 50% (cinquenta por cento) no valor da alíquota do ITBI, pelo período de 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, qual o valor e impacto financeiro-orçamentário que o Executivo Municipal entende que existiria nessa situação?
II. O Município entende que possui valores para utilizar em compensação ou caixa suficiente – inclusive analisando a própria rubrica – para fazer frente a essa redução?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação, administração e orçamento do Município, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 389/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a concessão de alvará de construção no Município.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações acerca da emissão de alvará de obras:
I. Qual o prazo médio de emissão de um alvará de construção, neste Município, nos últimos 12 meses? Requer-se, para mensuração desta média, que seja considerado o tempo transcorrido entre a data de protocolo pelo cidadão e a data de concessão do alvará.
II. Existe alguma forma de licenciamento expresso de obras neste Município? Para quais casos? Ou seja, de fornecimento de alvará imediato, sem análise prévia, permitindo o início da construção e posterior verificação e indicativos por parte do Município.
III. Caso a resposta ao inciso II seja negativa, o Executivo entende que é possível instalar um sistema licenciamento expresso para obras de baixo impacto ambiental e de baixa metragem construtiva?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 390/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o projeto de construção da nova sede para o Clube de Idosos da Vila Gaúcha, detalhando o valor a ser investido e o prazo de execução.

Senhor Presidente,

- em relação ao projeto de construção da nova sede para o Clube de Idosos da Vila Gaúcha, informe se o mesmo está pronto, qual a previsão de investimentos e, em especial, qual a previsão de início e conclusão da referida obra.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, tendo em vista que os idosos que participaram do referido Clube aguardam ansiosos pela execução desta importante obra.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 391/2023
Data: 23 de outubro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual e líder do governo, Hussein Bakri, apresentando o pleito para que o mesmo intervenha junto ao Governo do Estado pela destinação de uma viatura, dentre as adquiridas recentemente pelo Poder Executivo, para utilização da 2ª Companhia da Polícia Militar em Marechal Cândido Rondon, em especial pela Patrulha Rural, visando aprimorar a capacidade de resposta e a segurança da corporação no atendimento das demandas do interior do nosso Município.

Senhor Presidente,

Requer-se que, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada uma cópia do presente, via ofício, ao Deputado Estadual e líder do governo, Hussein Bakri, solicitando que o mesmo intervenha junto ao Governo do Estado para a destinação de uma viatura, a Patrulha Rural da 2ª Companhia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, a fim de otimizar a resposta de ocorrências na zona rural, que é frequentemente afetada por crimes transfronteiriços devido à nossa fronteira com o Paraguai.

O veículo em questão se faz necessário, para que a Companhia da Polícia Militar local possa atender com mais agilidade e eficiência as ocorrências na zona rural do nosso município.

Adicionalmente, solicitamos que a viatura seja enviada diretamente da capital do Estado à Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, devidamente identificada e plotada para a Patrulha Rural, conforme foto em anexo.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador