REQUERIMENTOS APROVADOS NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2022

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 25/10/2022 10h05, última modificação 25/10/2022 10h05

REQUERIMENTO Nº 403/2022
Data: 20 de outubro de 2022

Ementa: apresenta o pedido destes Vereadores para que os Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo apresentem emendas aos orçamentos do Estado e da União, visando destinar até um milhão de reais ao Município de Marechal Cândido Rondon para construção de uma rua coberta na região central da cidade rondonense, viabilizando desta forma o pleito registrado nos termos da Indicação nº 324/2022.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, do Partido Liberal (PL), apresentando o pedido destes Vereadores para que procurem apresentar emendas ao orçamento do Estado e da União, visando a destinação de até um milhão de reais ao Município de Marechal Cândido Rondon.

A ideia é viabilizar a construção de uma “rua coberta” na região central da cidade rondonense, podendo ser ao lado da Praça Willy Barth, nos termos do pleito apresentado através da Indicação de nº 324/2022, de 20 de maio de 2022 (documento em anexo).

Caso o Executivo Municipal defina pela utilização da Rua Henrique Affonso Sturm, que em breve deve receber melhorias decorrentes do projeto de revitalização da Praça Willy Barth, o que a tornará mais larga e inclusive permitirá a ligação entre a Avenida Maripá e a Rua 7 de Setembro, estes Vereadores entendem que a mesma poderia ser de uso misto: tanto para o fluxo de veículos ou, em caso de eventos, fechada para utilização por parte dos organizadores e munícipes.

Obviamente, referida obra demandará grande esforço financeiro da Municipalidade, podendo chegar ao custo de até R$ 1,5 milhão, dependendo da extensão a ser coberta. E como o objetivo é permitir a criação de um local multiuso, podendo abrigar diversas finalidades comerciais, culturais e de lazer, inclusive os feirantes e pequenos produtores rurais, torna-se necessária a intervenção dos nobres parlamentares para que este desejo se torne realidade já no próximo ano.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Marcel Micheletto e Fernando Giacobo, que tanto trabalham em prol do Município e da região junto aos Governos do Estado e Federal.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2022.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 404/2022
Data: 21 de outubro de 2022

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Google Brasil e ao setor competente da Prefeitura Municipal, apresentando o pedido destes Vereadores para que empenhem esforços no sentido de corrigir diversos erros de localização apontados no aplicativo Google Maps, o que vem gerando inúmeros transtornos tanto para a comunidade quanto para visitantes e profissionais que trabalham na entrega de correspondências.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada do presente ao Google Brasil e ao setor competente da Prefeitura Municipal, apresentando o pedido destes Vereadores para que empenhem esforços no sentido de corrigir diversos erros de localização apontados no aplicativo Google Maps, em relação ao mapa urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon (PR).

Os constantes erros de localização têm gerado inúmeros transtornos tanto para a comunidade local quanto para visitantes e profissionais que trabalham na entrega de correspondências.

E para resolver isso, é preciso revisar todo o mapa urbano, corrigindo os apontamentos do aplicativo que não indicam os locais corretos, como, por exemplo, a agência da Caixa Econômica Federal ou o próprio Fórum da Comarca, entre tantos outros endereços.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofícios ao Google Brasil e ao Executivo Municipal, para as providências devidas, o que muito alegrará os munícipes rondonenses que utilizam referido aplicativo como localizador de endereços.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de outubro de 2022.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 405/2022
Data: 21 de outubro de 2022

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Diretor Geral do DER em Curitiba, assim como ao Superintendente Regional do DER em Cascavel e aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e Natan Sperafico, pleiteando o empenho dos mesmos tanto na elaboração de projeto quanto na liberação de recursos que permitam a realização de um recape asfáltico integral na rodovia PR-491, entre as sedes de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Diretor Geral do DER em Curitiba, assim como ao Superintendente Regional do DER em Cascavel e aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto, Hussein Bakri e Natan Sperafico, pleiteando o empenho dos mesmos tanto na elaboração de projeto quanto na liberação de recursos que permitam a realização de um recape asfáltico integral na rodovia PR-491, entre as sedes de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa.

Praticamente todos os mesmos a Superintendência Regional do DER em Cascavel recebe pedidos para realização de operações “tapa-buracos” na referida rodovia estadual.

Ocorre, porém, que esta solução paliativa dura no máximo alguns dias, até a ocorrência de novas precipitações, até porque o pavimento asfáltico atual está bastante comprometido e avariado.

São inúmeros os buracos encontrados no trecho compreendido entre Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, o que amplia consideravelmente o risco de acidentes.

Sendo assim, torna-se necessária a intervenção do DER objetivando executar uma melhoria definitiva, o que pode ocorrer através de um novo recape asfáltico.

Mas para que isto aconteça, é de fundamental importância contar com o apoio e intervenção dos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e Natan Sperafico, que podem pleitear junto ao Governo do Estado a liberação de recursos suficientes para execução desta importante e necessária obra.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, para as providências devidas por parte do DER/Governo do Estado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de outubro de 2022.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 406/2022
Data: 21 de outubro de 2022

Ementa: requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, a realização de esforços junto ao Governo Federal, providenciando efetivas melhorias na BR-163, desde o portal de entrada de Marechal Cândido Rondon até o viaduto de acesso a Quatro Pontes, considerando o abandono desta rodovia com inúmeros buracos e afundamentos.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação destes Vereadores que abaixo subscrevem para que seja enviada a solicitação ao Deputado Federal Fernando Giacobo, a realização de esforços junto ao Governo Federal, providenciando efetivas melhorias na BR-163, desde o portal de entrada de Marechal Cândido Rondon até o viaduto de acesso a Quatro Pontes, considerando o abandono desta rodovia com inúmeros buracos e afundamentos.

Apresentamos em anexo, fotos a situação atual da BR-163 no trecho citado, uma das mais importantes vias de fluidez de toda a produção local, incluindo produtos agrícolas e pecuários dos estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, com destino ao porto de Paranaguá.

Diariamente trafegam milhares de veículos pela BR-163, porém, existem diversos “buracos”, além de depressões no asfalto, também conhecidas como “facões” (trilhos na pista), que comprometem a estabilidade dos veículos, aumentando o risco de acidentes graves. Desta forma, solicitamos a realização de melhorias urgentes neste trecho, além de medidas efetivas para a conclusão da duplicação da rodovia neste trecho.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam deferimento.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de outubro de 2022.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 407/2022
Data: 21 de outubro de 2022

Ementa: solicita envio de ofício ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) em Cascavel, solicitando que seja elaborado projeto e liberados recursos que permitam ampla correção asfáltica em buracos e desníveis na PR-467, no trajeto entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o Distrito de Iguiporã.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) em Cascavel, solicitando que seja elaborado projeto e liberados recursos que permitam ampla correção asfáltica em buracos e desníveis na PR-467, no trajeto entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o Distrito de Iguiporã.

Percebe-se que, após os períodos chuvosos recentes, há muitos buracos e desníveis nessa rodovia, o que tem causado diversos transtornos aos motoristas, aumenta o risco no local e, na continuidade das chuvas, gera possibilidades diretas de danos aos veículos e acidentes. Não se trata de intervenção com dificuldade para realização, podendo ser realizada com brevidade, por se tratar de correção e não de pavimentação completa.

Para tanto, este Vereador, entendendo pela necessidade da melhoria, apresenta referido Requerimento aos Nobres Pares para que, com sua aprovação e emissão de novo ofício, a matéria possa ser considerada e observada pelo órgão competente.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 408/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.043/2018.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.043/2018.

Referida legislação em vigor, de autoria deste Vereador, determina que “sempre que houver a paralisação de obra pública municipal, deverá ser instalado no local pelo Poder Executivo Municipal, através da administração direta ou indireta, uma placa informativa contendo de forma resumida a exposição dos motivos que levaram à sua paralisação, bem como informações acerca da previsão de continuidade das obras”, além de determinar ao órgão público responsável pela obra que remeta “à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra”, bem como disponibilize “no Portal da Transparência o relatório de que trata o caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada”.

Sendo assim, requer seja informado pelo Executivo Municipal se as determinações constantes da mencionada lei estão sendo atendidas pela administração municipal, detalhando-se quantas e quais são as obras atualmente paralisadas no Município e quais das previsões legais acima citadas foram cumpridas para cada uma delas. Em caso negativo, solicita-se a apresentação de justificativa para o descumprimento do texto legal. Ainda, em anexo, requer sejam encaminhados documentos, inclusive fotografias, demonstrando o eventual cumprimento da lei, lembrando-se que, segundo o disposto no Artigo 5º da mesma, “o descumprimento da presente legislação acarretará na responsabilidade do Prefeito Municipal e do responsável pela obra paralisada”.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 409/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o atendimento prestado no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Zilda Arns.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento prestado no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Zilda Arns.

A presente proposição se faz necessária, tendo em vista que nos últimos dias este Vereador tem recebido diversas reclamações de pais de alunos e também dos próprios servidores do referido educandário, os quais reclamam da ausência de profissionais em número adequado para atendimento dos alunos, ao passo que inexistem professoras em número suficiente para atender à todas as crianças, nem mesmo estagiárias para auxiliar nos trabalhos.

Desta forma, requer seja explicitado pelo Executivo Municipal quais os motivos que levam à falta de professoras e estagiárias no CMEI Zilda Arns, bem como quais as providências que estão sendo adotadas para corrigir estes problemas. Ainda, em resposta, requer seja apresentada a relação de todas as salas de aula do referido educandário, informando-se o número de alunos matriculados em cada uma delas, bem como o número de professoras e estagiárias para cada, na presente data. Além disso, requer seja informado, nos últimos 30 dias, quantas professoras estiveram de atestado médico, ausentando-se do trabalho, e quais providências a Prefeitura Municipal adotou para substituir tais profissionais nas suas ausências. Por fim, requer seja informado se há previsão de contratação de novas professoras ou estagiárias para atuar no educandário em questão.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 410/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento de fonoaudiologia através da rede pública municipal de saúde.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento de fonoaudiologia através da rede pública municipal de saúde.

A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de pessoas que aguardam atendimento fonoaudiológico, bem como o tempo de espera para atendimento, encontram-se bastante elevados. Para exemplificar, na presente data, 100 rondonenses aguardam por uma consulta com fonoaudiólogo, havendo pessoas nas filas desde junho de 2021, ou seja, há mais 1 ano, conforme dados atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos fonoaudiólogos estão atuando hoje na rede pública municipal; ii) qual a lotação de cada um destes fonoaudiólogos e quais os principais trabalhos desempenhados por eles; iii) quantos atendimentos de fonoaudiologia foram realizados no decorrer do ano de 2021 e até o presente momento neste ano de 2022 pelos fonoaudiólogos integrantes dos quadros municipais; iv) quais foram os principais diagnósticos realizados por estes profissionais e de que forma os problemas foram tratados e solucionados; v) se algum caso envolvendo problemas relacionados à questões atinentes aos fonoaudiólogos necessita ser encaminhado para fora visando o adequado tratamento dos pacientes; vi) se além dos fonoaudiólogos constantes do quadro de servidores municipais, existem outros prestando atendimento em favor do Município através de empresas licitadas ou contratadas diretamente; vii) se as pessoas inscritas na fila de espera, conforme dados do Portal da Transparência, se referem à alunos dos educandários municipais que necessitam de atendimento com fonoaudiólogo, ou se tratam-se de cidadãos em geral; e viii) se há previsão de contratação de mais fonoaudiólogos pelo Município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 411/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à execução da obra de pavimentação nos trechos a partir de Esquina Bandeirantes, no Distrito de Novo Três Passos, com direção à usina localizada nas proximidades e do restante dos trechos ainda não contemplados pela malha asfáltica.

Excelentíssimo Presidente,

Requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Através do Requerimento nº 514/2021, questionou-se ao Executivo sobre necessidade dessas melhorias nos trechos a partir de Esquina Bandeirantes, no Distrito de Novo Três Passos, visto que ampla parcela da via foi pavimentado, sem que, entretanto, os dois trechos em que ela se prolonga fossem contemplados com a malha asfáltica.

Nesse sentido, recentes notícias do Executivo apontam que essa pavimentação será realizada, motivo pelo qual se requer a apresentação das seguintes informações:

i) Qual trecho será contemplado na obra e qual sua extensão? Caso haja mapa, favor apresentar.
ii) A pavimentação será poliédrica ou asfáltica?
iii) O trecho contemplará a via considerada principal no tráfego da localidade (que faz ligação à Usina e continuação) ou outras vias?
iv) Caso o trecho a ser pavimentado não contemple a totalidade da via que faz ligação à usina e sua continuidade, há projeto, prazo, interesse e/ou estudo para isso?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, inclusive a realização de obras e a contratação de serviços, motivo pelo qual se requer a resposta aos questionamentos apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 412/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita apresentação da íntegra da Dispensa de Licitação nº 85/2022.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências ora requeridas.

Requer-se a apresentação da íntegra dos documentos do seguinte processo licitatório, que ainda não se encontra disponível à consulta no portal do Executivo (em 23/10/2022):

a) Dispensa nº 85/2022 do Executivo;

Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro público e os procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a apresentação dos documentos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 413/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, requerendo que o órgão realize melhorias no acesso ao Parque Industrial II de Marechal Cândido Rondon, pela BR-163 para a Rua Gernot Reuter pois o mesmo encontra-se em péssimo estado, podendo inclusive incluir sinalização com placa indicativa mostrando o acesso ao município por esta via, ou autorize o Município a realizar as devidas melhorias.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, requerendo que o órgão realize melhorias no acesso ao Parque Industrial II de Marechal Cândido Rondon, pela BR-163 para a Rua Gernot Reuter pois o mesmo encontra-se em péssimo estado, podendo inclusive incluir sinalização com placa indicativa mostrando o acesso ao município por esta via, ou autorize o Município a realizar as devidas melhorias..

Conforme revelam as imagens em anexo, o acesso encontra-se em estado muito precário, impossibilitando muitas vezes veículos de cargas pesadas passarem de forma mais ágil ao parque industrial do município.

Entendemos que neste ponto a possível saída de veículos diretamente do Parque Industrial II, possibilitariam uma melhor logística para as fábricas e industrias ali instaladas, gerando maior fluidez com menos manobras internas no parque.

Considerando a possibilidade de melhorias, uma outra sugestão seria a instalação de placa de sinalização de acesso ao município na própria via da BR-163, algumas centenas de metros anteriores, deixando assim claro que existe essa possibilidade para aqueles que estão chegando em nosso município.

Caso o órgão não tenha condições momentâneas de não realização das melhorias, solicitamos que o mesmo autorize o Município de Marechal Cândido Rondon, em especial a Secretaria de Infraestrutura realizar as devidas melhorias.

Desta forma, e considerando as justificativas acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios para as autoridades acima nominadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 414/2022
Data: 24 de outubro de 2022

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Presidente da República, aos Ministros das Minas e Energia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Casa Civil do Governo Federal, além dos Deputados Federais Fernando Giacobo, Sergio Souza e do Deputado Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhem todos os esforços possíveis para manter os benefícios nas tarifas de unidades consumidores com classificação rural, incluindo para tanto a suspensão do Decreto Federal nº 9.642, de 2018.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Presidente da República, aos Ministros das Minas e Energia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Chefe da Casa Civil do Governo Federal, além dos Deputados Federais Fernando Giacobo, Sergio Souza e ao Deputado Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhem todos os esforços possíveis para manter os benefícios nas tarifas de unidades consumidores com classificação rural, incluindo a suspensão do Decreto Federal nº 9.642, de 2018.

Referido Decreto prevê a suspensão do benefício concedido aos produtores rurais brasileiros, igualando a partir do último mês do ano de 2023 ao das tarifas aplicadas a classe residencial urbana.

Isto causará grande impacto negativo ao setor do agronegócio, aumentando os custos de produção e, obviamente, encarecendo o preço dos alimentos. E a situação fica ainda pior quando se trata de pequenos e médios produtores rurais, que já trabalham “no limite” dos custos e com menor rentabilidade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios, ficando na esperança de ver este problema resolvido com brevidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador