REQUERIMENTOS APROVADOS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/11/2024
REQUERIMENTO Nº 264/2024
Data: 08 de novembro de 2024
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Estado de Agricultura e do Abastecimento, assim como ao Diretor de Coordenação da Itaipu Binacional, apresentando o pleito deste Vereador para que empenhem esforços no sentido de formalizarem um convênio, para repasse de recursos que permitam a instalação de cisternas de água em propriedades rurais de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, assim como ao Secretário de Estado de Agricultura e do Abastecimento e ao Diretor de Coordenação da Itaipu Binacional, apresentando o pleito deste Vereador para que empenhem esforços no sentido de formalizarem um convênio, para repasse de recursos que permitam a instalação de cisternas de água em propriedades rurais de Marechal Cândido Rondon.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Município rondonense já conta com legislação específica disciplinando a matéria, através da Lei nº 4.939, de 23 de junho de 2017. A finalidade da Lei foi criar um programa a nível municipal que possibilite a cooperação entre a administração pública, a iniciativa privada e munícipes para que a implementação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água da chuva ocorra através de cisternas.
E neste momento, a proposta é para que a Municipalidade junte esforços tanto com o Governo do Estado do Paraná quanto com a Itaipu Binacional, buscando criar incentivos aos pequenos produtores rurais rondonenses, facilitando a instalação de cisternas em suas propriedades.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício as autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2024.
CARLINHOS SILVA
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 265/2024
Data: 11 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os investimentos realizados pela Municipalidade na revitalização dos passeios públicos da Rua Espírito Santo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Considerando que o Município autorizou a revitalização das calçadas da Rua Espírito Santo, pergunta-se qual o valor investido, prazo de execução e extensão da melhoria a ser executada.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de novembro de 2024.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 266/2024
Data: 11 de novembro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o processo licitatório para ampliação da Escola Municipal Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- como está o andamento do processo licitatório para ampliação da Escola Municipal Ana Paula?
- qual a fase atual desta iniciativa?
- qual a previsão de realização da licitação?
- qual o prazo previsto para início das obras e o prazo de execução?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade escolar do Ana Paula aguarda ansiosa pela execução de importantes e necessárias melhorias no educandário.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de novembro de 2024.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 267/2024
Data: 11 de novembro de 2024
Ementa: apresenta o protesto do Vereador que abaixo subscreve à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 imposta pelo Ministério da Saúde, do Governo Federal, para bebês e crianças de 6 meses a 5 anos de idade, bem como a exigência de comprovante para realização de matrícula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, publicada no site desta Casa de Leis a integra do presente Requerimento, apresentando o protesto do Vereador que abaixo subscreve à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 imposta pelo Ministério da Saúde, do Governo Federal, para bebês e crianças de 6 meses a 5 anos de idade.
O Ministério da Saúde determinou, ainda no ano passado, a incorporação da imunização contra o coronavírus no calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2024. Apesar dos protestos de deputados de oposição, a obrigatoriedade foi mantida.
A manifestação deste Vereador, contrária à obrigatoriedade, decorre justamente de que essa vacina pode não ser totalmente eficaz e, em alguns casos, até prejudicial à saúde.
E esta obrigatoriedade vem gerando outras dificuldades às nossas crianças, especialmente neste momento de matrícula escolar, onde uma questão de saúde está sendo imposta fora do seu devido contexto.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando a publicação do presente conteúdo para registrar de forma pública e clara o posicionamento deste Vereador.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de novembro de 2024.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador