REQUERIMENTOS APROVADOS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 14/11/2023 09h10, última modificação 14/11/2023 09h06

REQUERIMENTO Nº 414/2023
Data: 10 de novembro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, buscando assim evitar nova ampliação de terras indígenas “sem necessidade” e criando uma grande insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.

Ao sancionar a Lei 14.701 de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem em Projeto de Lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do Senador Marcos Rogério (PL-RO).

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.

Porém, no entendimento destes Vereadores, é preciso evitar uma nova ampliação de terras indígenas “sem necessidade”, o que pode criar uma grande insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo.

E diante da notícia de que a discussão e votação do Veto Presidencial está marcada para acontecer somente no próximo dia 22 de novembro, torna-se necessária a apresentação deste Requerimento, pleiteando o empenho de todos os parlamentares federais pelo Estado do Paraná para derrubar os trechos que Lula vetou no marco, mantendo o previsto na Lei de que indígenas tenham direito só às terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GODINHO DO SUCO)
Vereador

DIONIR BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

JULIANO OLIVEIRA
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 415/2023
Data: 10 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de melhorias com paver em área de passeio público da Rua Cabral, conforme imagem em anexo, detalhando se existe um Programa Municipal específico e se a execução será estendida para uma área maior, ou se é apenas pontual.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- a melhoria atualmente realizada na Rua Cabral, nas proximidades com o número 396, com a colocação de paver em área de passeio público, é apenas para referido ponto, ou há previsão de estender para um trajeto maior?

- o Município possui um Programa Municipal específico para esta finalidade?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a imagem em anexo revela que a melhoria está sendo implementada pelo Poder Público em ponto específico da Rua Cabral.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 416/2023
Data: 10 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial do SAAE, sobre o Processo Disciplinar para apurar supostas irregularidades do servidor G.L.S, em especial se a autarquia acatou o Parecer Final, bem como o envio de cópia integral de referido relatório final.

Senhor Presidente,

- De acordo com a Resolução n°0028/2023, de 10 de Abril de 2023, que instaurou Comissão Especial para abertura de Processo Disciplinar para apurar supostas irregularidade do servidor G.L.S.; considerando a manifestação n° 023/ 2023, no canal de comunicação da Ouvidoria; considerando que os deveres e proibições dos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022; e, considerando ainda que toda e qualquer irregularidade administrativa deva ser apurada, solicito informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre qual foi o parecer final da comissão de processo disciplinar?

- A direção do SAAE acatou o parecer final da comissão de Processo Administrativo Disciplinar?

- Por fim, solicito cópia integral do relatório final exarado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo o servidor G.L.S.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 417/2023
Data: 10 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o contrato firmado com a empresa vencedora da licitação para execução de obras no Distrito de Margarida, detalhando sobre os representantes legais, condições de execução, obrigações e responsabilidades, garantias e responsabilidade de fiscalização.

Senhor Presidente,

- Que a Municipalidade forneça cópia do contrato firmado entre a administração municipal e a empresa vencedora da licitação para execução das obras no Distrito de Margarida, bem como, quem são os representantes legais da empresa contratada?
- Solicito, ainda, que a Municipalidade especifique o objeto licitado, informando quais são as condições para a execução do contrato?
- Quais são os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com o propósito da contratação?
- Quais são as garantias do contrato, bem como, em que circunstâncias ocorrerão as rescisões contratuais, se houver?
- Quem é o servidor público designado pela Municipalidade para fiscalizar o contrato entre as partes?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 418/2023
Data: 13 de novembro de 2023

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr.Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize manutenção preventiva no viaduto da AACC, considerando o crescimento de vegetação no muro lateral do viaduto, contribuindo para a oxidação das armaduras.

Senhor Presidente, requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize manutenção preventiva no viaduto da AACC, considerando o crescimento de vegetação no muro lateral do viaduto, contribuindo para a oxidação das armaduras.

Consideramos neste requerimento o crescimento de vegetação no muro de proteção lateral da parte superior do viaduto, observado pela via marginal, em frente a tornearia do Sergio, provocando a exposição das armaduras a matéria orgânica, comprometendo a resistência e ampliando o risco de rompimento da armadura e consequente queda do muro, bem se estender a outras partes da estrutura do viaduto.
Desta forma, destacamos a necessidade de manutenção preventiva neste viaduto, bem como, verificação nos demais viadutos existentes, prevenindo acidentes devido a quedas, rompimentos ou rompimento da proteção.
Diante do exposto, este Vereador aguarda a aprovação deste Requerimento, que possibilitará o envio imediato de ofício ao DNIT, atendendo demanda da população Rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 419/2023
Data: 13 de novembro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja elaborado projeto e liberado recursos visando a construção de uma trincheira na zona urbana da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, mais precisamente na Rua Campo Grande, permitindo a correção de um erro no projeto originário de duplicação da BR-163 e que acabou gerando grandes dificuldades para os moradores que residem no Bairro Higienópolis, Primavera, Botafogo e arredores.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, assim como ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja elaborado projeto e liberado recursos visando a construção de uma trincheira na zona urbana da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon.

A ideia é corrigir um erro no projeto originário de duplicação da BR-163 e que acabou gerando grandes dificuldades para os moradores que residem no Bairro Higienópolis, Primavera, Botafogo e arredores, pois a travessia da rodovia ficou restrita a apenas dois viadutos.

E a construção de uma trincheira resolveria em definitivo este problema, podendo a mesma ser instalada na confluência com a Rua Campo Grande, conforme imagem indicativa em anexo.

Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o desejo da esmagadora maioria dos munícipes que residem na referida região da cidade rondonense, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o envio imediato dos respectivos Ofícios.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 420/2023
Data: 13 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a decoração natalina.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações sobre a decoração natalina:
I. Há processo licitatório vigente para decoração natalina? Qual?
II. Qual a previsão de instalação dessa decoração?
III. O Executivo entende que instalar a decoração em dezembro é menos custoso do que em novembro? Fundamente-se a motivação para isso.
IV. Há algum empecilho ou dificuldade para realização do processo licitatório e instalação em novembro dessa decoração?

Requer-se a apresentação dessas informações considerando que, pela sistemática da decoração natalina, não se observa, em primeira análise, uma maior onerosidade em iniciar sua instalação ainda em novembro, o que gera uma atratividade ao comércio local, um incentivo à população para utilização dos bens públicos contemplados e, entendendo-se pela realização e investimentos nesse sentido, um maior aproveitamento do valor que será dispendido nessa licitação.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador