REQUERIMENTOS APROVADOS NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 21/11/2023 09h50, última modificação 21/11/2023 09h47

REQUERIMENTO Nº 421/2023
Data: 17 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os motivos da falta do remédio Forxiga 10 mg na Farmácia Básica de Saúde, bem como o prazo para regularização do estoque.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Qual o motivo da falta do remédio Forxiga 10 mg na Farmácia Básica de Saúde?
- Há licitação ou algum procedimento de compra para reposição do estoque? Qual o prazo?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há relatos da falta do referido medicamento, o que vem causando transtorno para a comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de novembro de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 422/2023
Data: 17 de novembro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício para a Diretoria de Coordenação da Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu (PR), apresentando o pedido de informações do Vereador que abaixo subscreve sobre os pontos de pesca autorizados pela Binacional, localizados dentro da área da reserva da Binacional na extensão compreendida do Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

- A Itaipu Binacional possui um cadastro atualizado, do número de pontos de pesca autorizados dentro das áreas de reserva da Binacional, especificamente na extensão da margem da Binacional localizada no Município de Marechal Cândido Rondon?
- Se sim, quantos pontos são?
- Há alguma fiscalização da Binacional sobre os locais cadastrados/autorizados, para uso dos pescadores?
- Há possibilidade de criação de novos pontos de pesca? Qual o procedimento a ser cumprido?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de novembro de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 423/2023
Data: 20 de novembro de 2023

Ementa: requer o envio de ofício à Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Sra. Leandre dal Ponte, solicitando o seu empenho junto ao Governo do Estado na implementação de uma unidade da Delegacia da Mulher em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício à Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Sra. Leandre dal Ponte, solicitando o seu empenho junto ao Governo do Estado na implementação de uma unidade da Delegacia da Mulher em Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação atende a um antigo anseio da comunidade rondonense, que demanda pela urgente criação de uma unidade especializada de proteção e repreensão à violência contra a mulher, visto que Marechal Cândido Rondon é um dos municípios paranaenses com os maiores índices per capita de violência doméstica, necessitando assim de um órgão próprio que trabalhe incansavelmente no atendimento, apoio e amparo das mulheres vítimas desta covarde forma de violência.

Neste sentido, informa-se que em 2020 este Vereador já acionou a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, sendo aberto o Protocolo nº 16.643.990-6, que retornou com um parecer positivo da Coordenadoria das Delegacias da Mulher (CODEM) da Divisão de Polícia Especializada (DPE) do Departamento da Polícia Civil para a implementação da unidade, restando apenas o provimento de recursos mínimos para a sua instalação.

Desta maneira, o Vereador que abaixo subscreve, com votos de estima, solicita o costumeiro apoio e os incansáveis esforços da Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Sra. Leandre dal Ponte, junto aos órgãos responsáveis do Governo do Estado, para que uma unidade da Delegacia da Mulher seja em breve instalada em Marechal Cândido Rondon, dada sua manifesta importância e necessidade, bem como tendo em vista a já emissão de parecer favorável por parte do órgão especializado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 20

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 424/2023
Data: 20 de fevereiro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a adesão do Município de Marechal Cândido Rondon ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a adesão do Município de Marechal Cândido Rondon ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar se a municipalidade no corrente ano aderiu ao CNCA – programa que almeja, por meio da conjugação dos esforços, garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país, como foco em garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2° ano do Ensino Fundamental; além da recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° ano, afetadas pela pandemia.

Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal se houve a adesão ao referido programa, apresentando, em caso positivo, o plano de ação e informando as metas e dados atuais encaminhados para o Ministério da Educação. Em caso negativo, requer seja esclarecido e justificado o motivo pelo qual não houve a participação do Município de Marechal Cândido Rondon no referido programa do Governo Federal.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 202

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 425/2023
Data: 20 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento odontológico fornecido aos pacientes do Centro Integrado de Saúde (CIS).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento odontológico fornecido aos pacientes do Centro Integrado de Saúde (CIS).

Referida solicitação tem como objetivo acompanhar o atendimento prestado aos cidadãos que residem na região central da cidade, em razão do recebimento de informações de que não estaria havendo a disponibilização de dentistas para os pacientes do CIS, que encontra-se sob reforma.

Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) onde estão sendo atendidos no setor de odontologia os pacientes da região central da cidade, abarcados pelo CIS; ii) quem são os dentistas que estão prestando este serviço; iii) em qual local são realizados os atendimentos; iv) qual a carga horária destes profissionais; e v) qual a quantia de atendimentos que estão sendo disponibilizados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 20

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 426/2023
Data: 20 de novembro de 2023

Ementa: solicita novas informações à Prefeitura Municipal em relação à taxa de coleta de lixo, especialmente relacionados ao seu custo.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações acerca da taxa de coleta de lixo:
I. quais os custos que compõem o custo total referente à taxa de coleta de lixo cobrada dos munícipes, discriminados pelos últimos 4 (quatro) exercícios financeiros, individualmente;
II. quais os valores auferidos como receita a título da taxa de coleta de lixo, no mesmo período, individualmente; e
III. se o custo de limpeza das vias públicas está incluído na base de cálculo da taxa de coleta de lixo.

Este Requerimento tem como objetivo comparar a receita e o custo do serviço de manejo de resíduos sólidos, de modo a verificar se está sendo cumprida a sustentabilidade econômico-financeira prevista no art. 29, inciso II da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Deste modo, é preciso obter os dados referente a cada exercício financeiro. A análise é essencial para fornecer transparência e embasamento técnico às decisões inerentes ao mandato parlamentar, além de possibilitar o entendimento dos impactos sobre os cidadãos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 427/2023
Data: 20 de novembro de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, relacionadas ao evento Feira de Profissões, que era realizado anualmente pelo Município.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Assistência Social, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Há poucos anos, o Município realizou por diversas vezes o evento da “Feira de Profissões”, posteriormente com uma alteração do nome para “Minha Profissão, Meu Futuro”, mas manutenção dos mesmos objetivos. O evento possuía ampla da participação da comunidade escolar e acadêmica, trazendo importantes resultados e acesso aos jovens estudantes.

Para tanto, buscando compreender o planejamento da Secretaria quanto à manutenção desse projeto, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Há algum planejamento ou previsão para o retorno desse evento?
ii) Quais medidas estão sendo adotadas com foco especificamente neste projeto ou em algum semelhante?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 429/2023
Data: 20 de novembro de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao gerente da unidade local da Copel, solicitando o empenho da Companhia Paranaense de Energia Elétrica em realizar as melhorias devidas para garantir o fornecimento contínuo de energia nas propriedades localizadas no interior do Município de Marechal Cândido Rondon, em especial nas Linhas Guavirá e Esquina Guaíra, onde as reclamações são diárias, envolvendo a queda e oscilação de energia, o que vem gerando inúmeros transtornos e prejuízos.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao gerente da unidade local da Copel, apresentando o pedido deste Vereador para que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica empenhe esforços e melhorias visando garantir o fornecimento contínuo de energia nas propriedades localizadas no interior do Município de Marechal Cândido Rondon.

Este Vereador tem recebido diversos relatos dando conta de quedas e interrupções no fornecimento de energia, especialmente na região das Linhas Guavirá e Esquina Guaíra, o que obviamente amplia os transtornos e prejuízos para muitas famílias rondonenses.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao gerente local da Copel, objetivando a adoção das providências que entender devidas e necessárias para o caso, o que muito alegrará todos os munícipes que residem no interior de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador