REQUERIMENTOS APROVADOS NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2022

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 22/11/2022 10h45, última modificação 22/11/2022 10h46

REQUERIMENTO Nº 428/2022
Data: 18 de novembro de 2022

Ementa: solicita novas informações do Executivo Municipal sobre o motivo da demora para entrega de alguns maquinários agrícolas adquiridos através de recursos destinados por emendas parlamentares aos grupos de produtores rurais de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Considerando a apresentação dos Requerimentos de nº 297/2022 e 334/2022, e diante das respostas apresentadas em momentos anteriores, estes Vereadores apresentam novo questionamento sobre o motivo da demora para entrega de alguns maquinários agrícolas (distribuidores de adubo líquido e sólido, carretas agrícolas e colhedoras de forragem), adquiridos através de recursos oriundos de emendas parlamentares apresentadas em favor do Município de Marechal Cândido Rondon e destinadas para grupos de produtores rurais. Superado o período eleitoral, qual a data para entrega?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2022.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 429/2022
Data: 18 de novembro de 2022

Ementa: solicita envio de Ofício ao Enfermeiro Itamar Weiwanko, coordenador da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante do Hospital Bom Jesus/HOESP, parabenizando os mais de 100 profissionais deste hospital, do Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba, do Hospital do Rocio de Campo Largo e da Uopeccan de Cascavel, envolvidos no transplante de diversos órgãos realizado no dia 08 de novembro, incluindo coração, fígado, córneas e rins.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Enfermeiro Itamar Weiwanko, coordenador da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante do Hospital Bom Jesus/HOESP, parabenizando os mais de 100 profissionais deste hospital, do Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba, do Hospital do Rocio de Campo Largo e da Uopeccan de Cascavel, envolvidos no transplante de diversos órgãos realizado no dia 08 de novembro, incluindo coração, fígado, córneas e rins.

O Hospital Bom Jesus é uma referência para nossa região, sendo uma das principais portas de entrada de alta complexidade dos municípios da 20ª regional de saúde, colaborando para a manutenção da vida e a regular da saúde da população regional, contribuindo para o desenvolvimento contínuo dos municípios.

Em 2022, o Hospital Bom Jesus já realizou 12 processos de captação de órgãos e este foi o primeiro do ano envolvendo transplante cardíaco. Destacamos nesta ação conjunta realizada no dia 08 de novembro de 2022, o esforço das citadas instituições e seus profissionais para oportunizar o transplante de 6 órgãos.

No Paraná, 40 pessoas estão na fila, aguardando por um coração, sendo este o sétimo transplante de coração realizado este ano. Ao todo aproximadamente 2800 pessoas estão na fila para doação de órgãos, sendo a maior espera por rins, com 1600 aguardando transplante.

Acompanhamos nos últimos anos a luta frequente do Hospital Bom Jesus para se manter aberto, diante das dificuldades financeiras, de infraestrutura, de equipamentos e demais insumos necessários aos pacientes, mas o amor e o entendimento do propósito para o qual foi criado, continuam prevalecendo.

Cabe a nós os cumprimentos e admiração, pelo ótimo trabalho realizado por esta instituição tão nobre e grandiosa que é o Hospital Bom Jesus. Nos colocamos a disposição para colaborarmos com as demandas desta intituição em prol de toda a região oeste do Paraná.

Diante da justificativa acima apresentada, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 18 de novembro de 2022

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 430/2022
Data: 18 de novembro de 2022

Ementa: solicitamos ao Deputado Federal Fernando Giacobo, sua articulação junto ao Ministério da Educação para viabilizar recursos para a construção de Centro Municipal de Educação Infantil no bairro São Lucas, contribuindo para redução da fila de espera por vagas.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento, apresentando solicitação destes Vereadores que abaixo subscrevem, ao Deputado Federal Fernando Giacobo, objetivando sua articulação junto ao Ministério da Educação para viabilizar recursos para a construção de Centro Municipal de Educação Infantil no bairro São Lucas, contribuindo para redução da fila de espera por vagas.

Consideramos neste requerimento, o aumento da demanda por vagas nos últimos anos, resultando em filas de espera nos atuais centros municipais de educação infantil, e ainda, a expressiva demanda existente na região do bairro São Lucas, onde ocorre uma lacuna no georreferenciamento de oferta de vagas.

Informamos de antemão, que o município possui amplo terreno disponível para implantação deste centro municipal de educação infantil no bairro São Lucas, aguardando emendas parlamentares para a execução desta obra, conforme modelos de projetos padrões do Ministério da Educação.

Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, solicitamos o atendimento deste requerimento.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 18 de novembro de 2022

RAFAEL HEINRICH
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 431/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, sobre o fornecimento de transporte para os pacientes que realizam exames e procedimentos nos Municípios de Toledo e Cascavel.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o fornecimento de transporte para os pacientes que realizam exames e procedimentos nos Municípios de Toledo e Cascavel.

A presente solicitação visa acompanhar o fornecimento do referido transporte para os pacientes de Marechal Cândido Rondon que necessitam de tratamento ou acompanhamento médico nas mencionadas cidades vizinhas. O objetivo é, com as informações prestadas, auxiliar o Poder Executivo na busca por melhorias do aludido serviço, posto que muitas vezes deixa de atender a diversos cidadãos, dentro de suas necessidades.

Assim, requer seja esclarecido: i) de que forma é fornecido o transporte para os pacientes que realizam exames e procedimentos em Toledo e Cascavel; ii) com que frequência referido transporte é fornecido; iii) quais os veículos utilizados no referido transporte; iv) quais os horários de saída e chegada dos veículos que realizam tal transporte; v) quais são os pontos de parada para embarque e desembarque de passageiros nos referido transporte; e vi) quais os destinos (clínicas e hospitais) atendidos pelo transporte em questão.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 432/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de pediatria.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de pediatria.

A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de crianças que aguardam para consultas está elevado, gerando reclamações de pais que aguardam por muito tempo para atendimento aos seus infantes.

Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos pediatras estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento de pediatria junto à rede pública municipal de saúde, detalhando-se; iii) onde os pediatras atualmente existentes estão lotados; iv) qual o número de consultas diárias que cada pediatra atende em nosso Município; v) qual a frequência semanal de atendimento de cada pediatra; vi) quantas crianças atualmente aguardam na fila de espera para consulta com médico pediatra; vii) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; viii) se há previsão para contratação de novos médicos pediatras para a saúde pública municipal; ix) se há plantão presencial de pediatria na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, detalhando-se; e x) se a Clínica da Mulher e da Criança tem atendimento por médico pediatra em todos os dias da semana, durante todo o dia.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 433/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames de endoscopia digestiva alta através da rede pública de saúde.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a realização de exames de endoscopia digestiva alta através da rede pública de saúde.

A presente solicitação surge após a verificação por parte deste Vereador da constante e crescente demanda pela realização do referido exame, importantíssimo para o diagnóstico precoce e eficaz de moléstias de origem gastrointestinal. Segundo dados do Portal da Transparência, na presente data encontram-se na fila de espera para a realização de uma endoscopia digestiva alta um total de 55 cidadãos rondonenses, com pessoas na fila desde dezembro de 2021, ou seja, há quase um ano.

Desta forma, visando melhor esclarecer o assunto, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) na data da resposta, quantas pessoas se encontram na fila de espera para a realização de uma endoscopia digestiva alta; ii) qual o prazo médio de atendimento; iii) onde e por quais profissionais são realizados os exames de endoscopia digestiva alta pela saúde pública municipal; iv) qual o valor pago pelo Município para cada exame realizado; e v) se há previsão de oferta de mais exames ou a contratação de profissionais para sua realização.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 434/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, em caráter de extrema urgência, providencie a realização de uma operação “tapa-buracos” pontual na PR-495, especialmente nas proximidades do acesso ao trevo de Iguiporã, onde há dois buracos no sentido Pato Bragado a Marechal Cândido Rondon que já ocasionaram acidentes, conforme imagens em anexo.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, apresentando o pedido deste Vereador para que seja realizada uma nova operação emergencial “tapa-buracos” na rodovia PRC-495, em especial nas proximidades do trevo de Iguiporã.

No local acima citado, em especial no sentido de Pato Bragado a Marechal Cândido Rondon, há dois buracos que inclusive já ocasionaram acidentes tanto com automóveis quanto motocicletas.

Em anexo, seguem algumas imagens que ilustram muito bem a precariedade do pavimento, sendo necessária uma intervenção imediata e pontual para solucionar o problema com extrema agilidade, ainda nesta semana.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas por parte do DER de Cascavel.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 435/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre a iluminação da quadra da Escola Municipal Luiz Augusto de Moraes Rego do Distrito de Porto Mendes.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município informem sobre a possibilidade de intervenção nas luzes da quadra da Escola Municipal Luiz Augusto de Moraes Rego do Distrito de Porto Mendes.

Considerando relatos do educandário, requer-se a apresentação de informações sobre: i) o atual estado das luzes do local, se estão todas ativas e em funcionamento; e ii) caso as luzes não estejam em pleno funcionamento, a possibilidade de conserto, as medidas necessárias e o prazo para isso.

As melhorias acima expostas serão de importante impacto aos praticantes do esporte no local, especialmente os alunos, além de ser importante equipamento à realização de eventos do educandário. Requer-se, portanto, a apresentação de resposta aos questionamentos acima formulados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 436/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua Rio Grande do Norte.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que o setor competente realize amplo projeto de correção e recapeamento da pavimentação asfáltica da Rua Rio Grande do Norte, especialmente no trajeto a partir da Rua Mem de Sá, até o final da via, no sentido Leste-Oeste, diante da existência de inúmeros desníveis e buracos, que diretamente têm prejudicado os transeuntes que utilizam essa via.

Para tanto, buscando compreender a atuação do Executivo no local, requer-se ainda a apresentação das seguintes informações:

a) Há previsão para o recape em questão? Qual o prazo?
b) Já há licitação ou contratação vinculada a essa obra? Se sim, qual?

Diante do exposto, requer-se ao Executivo que adote os procedimentos cabíveis para realizar a pavimentação supracitada e apresente as informações requeridas, para se compreender o planejamento e atuação no local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 437/2022
Data: 21 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a terrenos baldios, sua propriedade e fiscalização.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Este Vereador recebeu relatos sobre alguns lotes/terrenos baldios que estariam em péssimo estado de manutenção, prejudicando os moradores da localidade. O primeiro está localizado na Rua Dois de Abril, entre os números 5300 e 5500 (foto anexa). O segundo está localizado aos fundos da Rua Amir Dalla Vechia, atrás do número 1267.

Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das seguintes informações:

a) A propriedade desses imóveis é do município?
b) Caso sim (seja um ou ambos), há algum registro ou relatório da periodicidade de manutenção (roçada, limpeza, etc)? Há previsão para que haja uma intervenção direta, com a limpeza dos locais?
c) Caso não (seja um ou ambos), já houve fiscalização por parte do Município? Quais providências foram adotadas? É possível o Município realizar a limpeza do (s) local (is)?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador