REQUERIMENTOS APROVADOS NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2023
REQUERIMENTO Nº 430/2023
Data: 24 de novembro de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, notifique os proprietários de imóveis que margeiam a Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, em especial no trecho entre o trevo e o Clube Guarani, para que tomem as providências devidas visando evitar que as águas pluviais terminem por depositar terra e lama sobre o pavimento da rodovia, conforme fotos em anexo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, apresentando o pedido deste Vereador de maneira imperativa, que a Prefeitura, através do setor competente, efetue a notificação dos proprietários de áreas de terras localizadas nas laterais da Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, especificamente, no trecho compreendido entre o trevo e o Clube Guarani.
É com grande preocupação que observamos a recorrência de um problema que afeta não apenas a infraestrutura viária, mas também a segurança dos cidadãos que utilizam a referida rodovia. Nos períodos chuvosos, conforme imagens em anexo, ocorre a descida de lama proveniente dos terrenos adjacentes, comprometem a trafegabilidade da via, por não darem a destinação correta as águas pluviais. Desta forma, o acúmulo de lama sobre a rodovia não apenas cria condições perigosas para motoristas e pedestres, mas também contribui para a degradação do asfalto, aumentando os custos de manutenção para o município.
Notasse que, após a terraplanagem dos terrenos lindeiros e o completo suplemento do acostamento causa a invasão da rodovia pelas águas pluviais, arrastando lama e ampliando, inclusive, os riscos de acidentes.
Diante desse contexto, reforçamos a urgência da intervenção por parte da Prefeitura, não apenas na notificação dos proprietários dos terrenos, como mencionado anteriormente, mas também na implementação de medidas emergenciais que restituam a segurança e a funcionalidade adequada à Rodovia Municipal Antônio Krenchinski.
Sendo assim e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento por parte do Executivo Municipal desse importante pleito, que beneficiará a toda coletividade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de novembro de 2023.
VANDERLEI CAETANOS SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 431/2023
Data: 24 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os gastos realizados com transporte escolar no ano de 2020 e nos três primeiros meses de 2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que o Executivo Municipal informe os gastos realizados com transporte escolar durante todo o ano de 2020 e nos três primeiros meses de 2023, detalhando as despesas mês a mês com a frota municipal e com a contratação de empresas terceirizadas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de novembro de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 432/2023
Data: 24 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de projetos e recursos que permitam a reconstrução da ciclovia ligando a zona urbana da cidade até a unidade industrial de aves da Lar.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Há algum projeto em andamento que permita a reconstrução da ciclovia ligando a zona urbana da cidade até a unidade industrial de aves da Lar?
- Se sim, qual a previsão de investimentos e da execução da obra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que um grande número de munícipes rondonenses utilizada a ciclovia para ir e voltar do trabalho, bem como para a prática de atividades físicas e esportivas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de novembro de 2023.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 433/2023
Data: 24 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, pleiteando a destinação de recursos através de emenda parlamentar no valor de até R$ 1 milhão de reais para aquisição e instalação de seis parques infantis na zona urbana de Marechal Cândido Rondon, beneficiando diretamente os moradores dos bairros São Francisco, Jardim Marechal, São Lucas, Augusto I, Botafogo e Higienópolis.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo interceda junto ao Governo Federal, ou então destine recursos oriundos de emenda parlamentar para aquisição e instalação de cinco parquinhos infantis na zona urbana de Marechal Cândido Rondon.
A ideia é utilizar referidos recursos na instalação dos referidos equipamentos públicos em áreas localizadas nos bairros São Francisco, Jardim Marechal, São Lucas, Augusto I, Botafogo e Higienópoli, beneficiando também as crianças que residem nas proximidades.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao nobre parlamentar, que historicamente representa tão bem o Oeste e todo o Estado do Paraná no Congresso Nacional, e que sempre atuou em prol do Município, liberando recursos e destinando obras e equipamentos que ajudam a desenvolver Marechal Cândido Rondon, melhorando a qualidade de vida de milhares de rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de novembro de 2023.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 434/2023
Data: 27 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre trecho na entrada da Linha Ajuricaba.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações sobre o trecho de acesso à Linha Ajuricaba, ao lado do Frigorífico da Lar:
I. Há algum projeto ou previsão de investimentos nessa entrada, especialmente diante das atuais condições do pavimento?
II. Há prazo e esses investimentos contemplam quais intervenções?
III. Quando foi a última intervenção nesse local?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de novembro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
ARION NASIGHIL
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 435/2023
Data: 27 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial aos Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico e Sergio Souza, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto integral do Presidente ao Projeto de Lei 334/23, que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos munícipios.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial os Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico e Sergio Souza, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis visando a derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº 334/2023. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23).
O Presidente argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
Agora, o Congresso Nacional deve se reunir, em data a ser definida, para analisar o veto presidencial. Para derrubar a decisão do presidente, vão ser necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O PL 334/23, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto. A relatora foi a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
No entendimento deste Vereador, é preciso iniciar as articulações com todos os líderes e deputados para derrubar o veto, buscando evitar a demissão de um grande número de trabalhadores.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais, para as providências que entenderem devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de novembro de 2023.
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 436/2023
Data: 24 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o nome da empresa e o prazo de conclusão das obras no Bairro Rainha.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual o nome da empresa que está executando as melhorias na área do passeio público localizada no Bairro Rainha?
- qual o prazo para conclusão das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de novembro de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador