REQUERIMENTOS APROVADOS NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2022

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 29/11/2022 09h10, última modificação 29/11/2022 11h06

REQUERIMENTO Nº 438/2022
Data: 25 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação de até R$ 30 milhões de reais em obras de infraestrutura nas sedes distritais do Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 46/2021, que culminou na publicação da Lei Municipal nº 5.301, de 14 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal – PEM, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados a Infraestrutura nos Distritos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo estes recursos provenientes da operação de crédito autorizada obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância como § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, SOLICITA-SE que o Executivo informe quais as obras previstas para cada sede distrital? Qual o cronograma de execução? Qual destas obras já está em fase de licitação? E, por fim, qual a previsão de conclusão de todas as obras?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que os munícipes rondonenses que residem nos Distritos esperam por melhorias na qualidade de vida, com condições dignas de infraestrutura.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 439/2022
Data: 25 de novembro de 2022

Ementa: apresenta o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que tanto o Governo do Estado quanto a Assembleia Legislativa evitem propor e aprovar qualquer tipo de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense, promovendo em definitivo o arquivamento do Projeto de Lei nº 498/2022.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Paraná, aos Secretários de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, assim como ao Presidente da Assembleia Legislativa e a todos os Deputados Estaduais do Estado do Paraná, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo evitem propor e aprovar qualquer tipo de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense, promovendo em definitivo o arquivamento do Projeto de Lei nº 498/2022.

Em que pese a louvável iniciativa de criar um Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI/PR), tendo por objetivo financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense, tal medida não deve ser viabilizada penalizando o setor do agronegócio.

Há poucos dias, referido Projeto de Lei, já retirado de pauta, causou enorme preocupação de inúmeras classes e de todo o setor do agronegócio, em especial aos produtores de soja e milho, já que estava prevista a aplicação do diferimento do ICMS nas operações internos com produtos especificados, entre os quais 14,95% nas operações com o produto milho e 32,66% nas operações com o produto soja, equivalentes percentuais de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), por tonelada.

No entendimento destes Vereadores, o Fundo pode ser criado sem a taxação do setor produtivo, já que a medida poderia causar enormes dificuldades, em especial as pequenas e de médio porte, que já trabalham “no limite” da viabilidade produtiva e financeira. Ou seja, abrange e afeta a maioria das propriedades rurais do Estado do Paraná.

O correto é o Estado buscar outras fontes de recursos para fortalecer a criação deste Fundo de Desenvolvimento, sem causar mais dificuldades aos produtores rurais paranaenses.

Portanto, através do presente, fica registrado o pedido para que tanto o Governo do Estado quando os Deputados Estaduais estudem a matéria sem esquecer do homem do campo, não retomando a discussão nos termos do proposto pelo Projeto 498/2022, o qual foi acertadamente retirado de pauta.

Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios às autoridades acima mencionada.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2022.

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

PEDRO RAUBER
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 440/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: solicita o envio de ofício à presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), apresentando a solicitação deste Vereador acerca do fornecimento de informações sobre o atendimento médico de ortopedia e traumatologia fornecido aos pacientes provenientes de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício à presidência do CISCOPAR, apresentando a solicitação deste Vereador acerca do fornecimento de informações sobre o atendimento médico de ortopedia e traumatologia fornecido aos pacientes provenientes de Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação se faz necessária tendo em vista a gravosa situação com que se encontra mencionada especialidade da rede pública local de saúde. Conforme números fornecidos pelo Executivo Municipal, atualmente encontram-se na fila para atendimento ortopédico um total de 1.265 pacientes rondonenses, sendo 555 para tratamento fora do domicílio (TFD), 449 para retornos e 261 para uma primeira consulta, com pacientes aguardando na fila há mais de 5 anos, sendo que a municipalidade conta apenas com dois médicos especialistas na área, encaminhando os demais atendimentos para o CISCOPAR ou mesmo para a 20ª R.S.

Desta forma, visando subsidiar as ações futuras a serem emanadas por esta Casa de Leis: i) quantas vagas são disponibilizadas mensalmente para atendimento médico de ortopedia e traumatologia para pacientes provenientes de Marechal Cândido Rondon; ii) nos últimos 12 meses, quantos pacientes provenientes de Marechal Cândido Rondon foram atendidos, mês a mês, pelo CISCOPAR dentro da referida especialidade; iii) se o Município de Marechal Cândido Rondon tem se utilizado completamente das vagas disponibilizadas para atendimento de ortopedia e traumatologia; e iv) se é possível e, em caso positivo, quais os trâmites necessários para o aumento no número de vagas ofertadas para o Município de Marechal Cândido Rondon na especialidade em questão.

Com nossos votos de estima e distinta consideração, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento da solicitação por parte do CISCOPAR.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 441/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames de colonoscopia através da rede pública de saúde.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a realização de exames de colonoscopia através da rede pública de saúde.

A presente solicitação surge após a verificação por parte deste Vereador da constante e crescente demanda pela realização do referido exame, importantíssimo para o diagnóstico precoce e eficaz de moléstias de origem gastrointestinal. Segundo dados do Portal da Transparência, na presente data encontram-se na fila de espera para a realização de uma colonoscopia um total de 32 cidadãos rondonenses, com pessoas na fila desde março de 2022, ou seja, há mais de 8 meses.

Desta forma, visando melhor esclarecer o assunto, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) na data da resposta, quantas pessoas se encontram na fila de espera para a realização de uma colonoscopia; ii) qual o prazo médio de atendimento; iii) onde e por quais profissionais são realizados os exames de colonoscopia pela saúde pública municipal; iv) qual o valor pago pelo Município para cada exame realizado; e v) se há previsão de oferta de mais exames ou a contratação de profissionais para sua realização.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 442/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as ambulâncias da rede pública municipal de saúde utilizadas no transporte de pacientes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as ambulâncias da rede pública municipal de saúde utilizadas no transporte de pacientes.

A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos ofertados pela administração municipal, notadamente na saúde pública, tendo em vista que são frequentes as reclamações quanto ao estado de conservação das ambulâncias utilizadas pelo Município no transporte de pacientes. Assim, requer seja respondido: i) quantas e quais ambulâncias atualmente existem na rede pública municipal de saúde, detalhando-se por marca, modelo, ano, placa, chassi e Renavam; ii) destas, quais estão em atividade e quais encontram-se paralisadas, justificando o motivo da paralisação; iii) em que estado as mesmas se encontram; iv) se as ambulâncias da rede pública municipal de saúde apresentam todos os itens obrigatórios de segurança; e v) qual a destinação/finalidade de cada uma delas.

Em anexo a resposta, requer sejam encaminhadas fotografias do exterior e do interior dos veículos, bem como cópia dos documentos atualizados (último CRLV) dos mesmos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 443/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: requer informações sobre a disponibilização de cursos de dança direcionados aos adolescentes e jovens rondonenses.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Com enfoque na disponibilização de atividade culturais aos jovens e adolescentes, requer-se a apresentação das seguintes informações sobre eventuais cursos de dança direcionados a esse público:

a) Atualmente, o Município disponibiliza cursos de dança à população? Se sim, quais e para qual faixa etária? (Favor apresentar relação específica de todos)
b) Desses cursos de dança eventualmente ofertados, há algum especificamente voltado aos adolescentes e jovens? Qual?
c) Caso não haja, há previsão de serem disponibilizados? Qual tipo de curso e quando?
d) Caso haja cursos fornecidos, há previsão de mais investimento nessa área, com disponibilização de novos cursos e abrangência de maior quantidade do público jovem?

Caso não haja incentivo direcionado para esta finalidade, oportunamente se sugere que a Municipalidade tome a frente e realize investimentos diretos nessa área do setor cultural.

Sendo assim, considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, com a apresentação das informações requeridas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 444/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: solicita que o Executivo Municipal elabore uma planilha detalhando os investimentos realizados no último ano na área de lazer, tanto na sede quanto no Distrito de Porto Mendes.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação deste Vereador para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a elaborar uma planilha, detalhando os investimentos realizados no último ano na área de lazer.

Cumpre ressaltar que a comunidade rondonense gostaria de saber quais foram os investimentos e obras realizadas nesta área, sendo que o presente Requerimento visa justamente ter acesso às referidas informações.

Sendo assim, e considerando o pedido acima apresentado, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências e a apresentação da resposta, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 445/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de projeto de revitalização da Praça 31 de Outubro.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, solicitando informações do setor competente sobre a existência ou não de projeto de revitalização da Praça 31 de Outubro, conhecida popularmente como “Praça das Três Igrejas”.

Cumpre ressaltar que o fornecimento da referida informação visa sanar dúvidas a respeito do local, já que o mesmo poderia ser ainda mais aproveitado pela comunidade local, ainda mais em razão da sua localização privilegiada.

Sendo assim, e considerando o pedido acima apresentado, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências e a apresentação da resposta, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 446/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: solicitamos ao Governador Carlos Massa Ratinho Junior, que promova a reversão da venda da Copel, em especial pela forma como ocorreu a aprovação do PL nº 493/2022, na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, sendo aprovado em três dias, sem debate público e diálogo com a sociedade paranaense.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve ao Governador Carlos Massa Ratinho Junior, que promova a reversão da venda da Copel, em especial pela forma como ocorreu a aprovação do projeto de lei nº 493/2022, que autoriza a transformação da Copel em corporação através da alienação das ações, na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, sendo aprovado em 3 dias, sem debate público e diálogo com a sociedade paranaense.

Nos últimos anos os dividendos da Copel cresceram 968% (2017-2021), sendo distribuído aos acionistas em 2021, aproximadamente R$ 3 bilhões, tendo o Estado do Paraná, como principal acionista da Copel, com 31,1% das ações, recebido R$ 1 bilhão de dividendos em 2021, sendo importante ainda destacar, que o BNDES e BNDESPAR receberam também dividendos de aproximadamente R$ 715 milhões ou 23,8% dos dividendos.

Conforme números apresentados acima, reduzir a participação do Estado na Copel a 15%, com a venda das demais ações estimadas em R$ 3 bilhões, é perder seu potencial de recebimento de dividendos. Estes mesmos R$ 3 bilhões podem ser arrecadados com a manutenção integral dos 31,1% das ações em aproximadamente 6 anos.

Desta forma, considerando que os contratos de concessão das usinas hidrelétricas federais controladas pela Copel vencem somente em dezembro de 2024 (Foz do Areia), dezembro de 2032 (Usina de Segredo) e março de 2033 (Salto Caxias), solicitamos que o Governador, cancele este processo atual de alienação das ações e promova amplo debate público com a sociedade, para construirmos coletivamente o melhor para a população paranaense.
Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, solicitamos o atendimento deste Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 28 de novembro de 2022.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 447/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: apresenta o pedido deste Vereador para que o Executivo Municipal adote as providências devidas visando promover a equiparação dos salários dos Técnicos em Higiene Bucal e dos Técnicos de Informática com os demais técnicos da Municipalidade, atualizando os valores de R$ 2.171,30 e R$ 2.336,69 para o valor de R$ 2.550,08.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente, em especial a Secretaria de Administração, a iniciar os trâmites internos necessários para efetivar uma importante correção.

O pedido é para que o poder público local adote as medidas administrativas e legais que permitam a equiparação dos salários dos Técnicos em Higiene Dental e dos Técnicos de Informática com os demais técnicos que atuam no Poder Executivo, atualizando os valores de R$ 2.171,30 e R$ 2.336,69 para o valor de R$ 2.550,08.

E como a medida gera impacto na folha de pagamento, tal medida só pode ser viabilizada através da elaboração de impacto financeiro-orçamentário e da apresentação, por parte do Executivo Municipal, do competente Projeto de Lei, a ser enviado para análise e aprovação do Poder Legislativo, valorizando assim os profissionais que atuam nos referidos cargos.

Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, solicitamos o atendimento deste Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 28 de novembro de 2022

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 448/2022
Data: 28 de novembro de 2022

Ementa: apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do DER em Cascavel realize melhorias nas margens da PR-491, ou autorize o Município de Marechal Cândido Rondon a ampliar os acessos às propriedades rurais situadas na margem da referida rodovia, o que facilita a passagem de caminhões e maquinários agrícolas, em especial de colheitadeiras.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizada a realização de uma importante intervenção deste Departamento na rodovia PR-491, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e a divisa com o Município de Nova Santa Rosa.

Visando atender ao anseio de diversos produtores rurais, este Vereador manifesta através do presente Requerimento o pedido para que o DER amplie os acessos às propriedades rurais, alargando-os para facilitar a passagem de caminhões e maquinários agrícolas, em especial colheitadeiras.

Em alguns casos, para viabilizar esta ampliação, talvez seja necessária instalar tubos para facilitar o dreno das águas pluviais. Em outras situações, já há tubos instalados, o que facilita o atendimento do presente pleito.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, para as providências devidas, podendo, inclusive, o Departamento enviar autorização ao Município, para que este execute as melhorias necessárias no referido trajeto.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de novembro de 2022.

PEDRO RAUBER
Vereador