REQUERIMENTOS APROVADOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 17/02/2021

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 17/02/2021 16h05, última modificação 17/02/2021 16h01

REQUERIMENTO Nº 37/2021
Data: 11 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo procure apresentar emenda junto ao Orçamento da União, visando a liberação de até R$ 2 milhões de reais ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para obras de construção e ampliação da ponte existente sobre o Rio Arroio Fundo, nas proximidades da Linha Guarani.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo procure apresentar emenda junto ao Orçamento da União, visando a liberação de até R$ 2 milhões de reais ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber recursos que permitam a realização de obras de construção e ampliação da ponte existente sobre o Rio Arroio Fundo, nas proximidades da Linha Guarani, buscando não somente torná-la mais larga, mas também elevar sua altura em relação ao nível do referido rio.

Inicialmente, cumpre ressaltar que referida ponte fica localizada numa rodovia municipal, sendo esta a principal ligação da sede com os distritos de Margarida e São Roque, além de ser uma via alternativa de acesso ao Município de Pato Bragado. Esta rodovia foi pavimentada há mais de 20 anos, sendo que naquela época, estava dimensionada e projetada para uma realidade muito dife-rente do que a atual, já que toda aquela região do interior rondonense registra seguramente mais de 50% de toda produção agrícola e agropecuária.

Em outras palavras, referida rodovia é amplamente utilizada para fornecimento diário de insumos, assim como para escoamento da produção agrícola e agropecuária. Fora isso, há ainda a utilização da mesma por parte dos produtores rurais, assim como dos trabalhadores que residem no interior, mas trabalham na sede, além, é claro, de todas as demais e mais variadas necessida-des de deslocamento.

E a estrutura atual da ponte, conforme fotos em anexo, é absurdamente estreita, gerando grande risco de acidentes, especialmente quando da passagem simultânea de dois caminhões, ou mesmo entre um caminhão e um veículo.

O ideal é construir uma nova ponte, mais larga e alta em relação ao nível do rio, já que em dias de fortes chuvas, o nível do mesmo sobe e não raras vezes acaba por submergir a estrutura, impedindo a passagem de qualquer veículo pelos riscos obviamente envolvidos.

E como a obra é relativamente grande e demanda pesados investimentos, faz-se necessário contar com o apoio do nobre parlamentar, no sentido de viabilizar recursos junto ao Orçamento da União, podendo ser através de emenda parlamentar.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, bem como as milhares de pessoas a serem beneficiadas com esta medida, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício ao nobre parlamentar federal.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de fevereiro de 2021.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR LUIZ FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 38/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao Comitê Municipal para avaliação do retorno das aulas presenciais, nomeado pela Portaria nº 138/2021.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Educação, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo descritas por estes Vereadores.

Em 8 de fevereiro de 2021, foi publicada a Portaria nº 138/2021, que nomeou o “Comitê Municipal para avaliação do retorno das aulas presenciais, pós-pandemia”. No documento, constam agentes políticos, servidores públicos de carreira e representantes da sociedade civil que teoricamente passam então a discutir o retorno às aulas presenciais.

Considerando o órgão ora nomeado, percebe-se que a Secretária Municipal de Educação não o compõe, mesmo que ainda não investida nas funções, conforme declarações expostas no portal do Município, quando do anúncio de sua escolha. Apontamos ainda que não foi encontrado Decreto ou ato do Executivo que regulamente e descreva as funções do Comitê.

Para tanto, solicitam-se as seguintes informações:

O Comitê possuirá uma regulamentação específica ou apenas se deliberará internamente, a partir da Portaria de nomeação acima?

Qual o entendimento do Executivo relacionado ao termo “pós-pandemia”? Irá se aguardar que a pandemia “termine” ou se entende que ela já foi superada? Ao que foi anunciado, todas as aulas presenciais a princípio retornarão ao máximo no mês de março.

Este requerimento se enquadra no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador

MOACIR LUIZ FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 39/2021
Data: 17 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a dispensação de medicamentos e insumos de uso contínuo através da Farmácia Básica e das unidades de saúde do Município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a dispensação de medicamentos e insumos de uso contínuo através da Farmácia Básica e das unidades de saúde do Município.

A presente proposição tem como objetivo acompanhar o fornecimento, pelo Poder Público Municipal, de medicamentos e insumos diversos de uso contínuo para os cidadãos rondonenses que deles dependem para tratamentos de saúde.

Assim, requer seja apresentada planilha detalhada, por cada unidade de saúde, além da Farmácia Básica, informando-se: i) quais medicamentos e insumos considerados de uso contínuo são disponibilizados para entrega gratuita em cada unidade de saúde e também na Farmácia Básica do Município; ii) qual o estoque existente, na data da resposta, dos referidos medicamentos e insumos, especificando-se a quantia por cada local; iii) quantas pessoas estão cadastradas para o recebimento de medicamentos e insumos de uso contínuo em cada unidade e na Farmácia Básica, na data da resposta; e iv) quantas unidades de cada medicamento ou insumo de uso contínuo foram entregue, mês a mês, nos últimos 6 (seis) meses, por cada local de dispensação. Em anexo a resposta, requer sejam encaminhados os documentos comprobatórios dos dados fornecidos.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de fevereiro de 2021.

ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 40/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as obras de pavimentação poliédrica em andamento na Linha Neuhaus, no Distrito de Novo Três Passos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, in-formações sobre as obras de pavimentação poliédrica em andamento na Linha Neuhaus, no Distrito de Novo Três Passos.

A presente solicitação se faz necessária, em atendimento ao pleito de moradores da mencionada localidade, tendo em vista que as obras de pavimentação poliédrica que foram iniciadas no final de 2020 encontram-se, aparentemente, paralisadas, trazendo transtornos para os produtores ruRais que dependem da estrada para o escoamento de sua produção agrícola.

Assim, através da presente proposição requer seja informado pelo Executivo Municipal quais são as atuais condições das obras de pavimentação iniciadas na Linha Neuhaus, justificando os motivos pelos quais a obra encontra-se paralisada, bem como apresentando-se uma solução para a paralisação e uma data, ainda que aproximada, para a finalização da pavimentação poliédrica no local.

Ainda, requer seja encaminhada cópia integral do processo licitatório da referida obra, pugnando este Vereador para que sejam agilizados eventuais trâmites burocráticos pendentes de modo a permitir a finalização da obra, considerando especialmente a safra que se aproxima.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 41/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita ao Executivo Municipal em parceria/convênio com a ITAIPU BINACIONAL, Adetur e Conselho dos Municípios Lindeiros empreguem esforços junto ao Governo do Estado do Paraná para a elaboração de um projeto e a realização de uma ciclovia que interligue os municípios des-de São Miguel do Iguaçu até o município de Guaíra ampliando o potencial turístico regional, em especial através da definição, em conjunto, envolvendo os municípios de Marechal Cândido Rondon, Pato Bragado e Mercedes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada ao Executivo Municipal solicitação de realização de parceria/convênio com a Itaipu Binacional e apoio da Adetur e o Conselho dos Municípios Lindeiros para empregar esforços junto ao Governo do Estado do Paraná afim de realizar projeto e construção de uma ciclovia que interligará os municípios lindeiros, ampliando consideravelmente o potencial turístico, esportivo, cultural, ambiental e econômico na região.

Inicialmente, é preciso lembrar que já existe dois pedidos apresentados, sendo o primeiro pelo Vereador Valdir Port (Portinho) através do Requerimento nº 91/2017 de 20 de março de 2017, e outro pelo Vereador Claudio Roberto Kohler (Claudinho), através do Requerimento nº 23/2021, de 08 de fevereiro de 2021, estes extremamente importantes para realização o acesso dos praticantes de ciclismo deste a sede do nosso município até o distrito de Porto Mendes pela construção de uma ciclovia numa das margens da PR-467.

Por este motivo, ambos os projetos precisam ser pensados em coletivo para que se executados, as obras sejam interligadas possibilitando os nossos munícipes não somente ter acesso ao distrito de Porto Mendes, mas também a esta ciclovia que interligará os municípios lindeiros, sendo possível um maior deslocamento dos ciclistas.

É inegável o fantástico potencial turístico da cidade de Foz do Iguaçu com duas grandes atrações que são o Parque Nacional do Iguaçu e a usina de Itaipu levando grande agregação econômica a vários empreendimentos da cidade. Bateu recorde de visitantes em 2019 com mais de 2 milhões de visitantes sendo uma parte advinda do exterior. Os demais municípios lindeiros lutam a anos para oferecer atrativos turísticos que possam ajudar na receita de diversos empreendimentos e assim contribuir no desenvolvimento regional.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, fico no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio do respetivo Ofício, para a tomada das providências devidas, inclusive envolvendo os Municípios de Pato Bragado e Mercedes na definição do melhor trajeto.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

CRISTIANO METZNER, O SUKO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 42/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial das Secretarias Municipais de Administração e Cultura, sobre o tombamento do prédio da antiga Prefeitura, conforme a Lei Municipal nº 1568/1985.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial as Secretarias Municipais de Administração e Cultura, a fornecerem, nos termos do art. 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador.

A Lei Municipal nº 1568, de 5 de dezembro de 1985, tombou como patrimônio histórico do Município o prédio de madeira, situado nos lotes nºs 3 e 4, da quadra nº 161, que serviu como o primeiro Paço Municipal (art. 1º), dispondo ainda que a regulação geral da Lei se daria por Decreto (art. 2º).

Para tanto, considerando que o imóvel é antigo e, atualmente, encontra-se em evidente estado precário de manutenção e utilização, o que não coaduna com os objetivos de um tombamento, quer sejam a manutenção das características históricas/culturais que possuía na data, sua boa utilização, conservação e preservação por meio de obras, requer-se as seguintes informações relacionadas à Lei acima:

O prédio, quando tombado em 1985, possuía as mesmas características de atualmente ou o patrimônio histórico que o envolve é apenas de parte da construção que hoje se encontra no local?

O Decreto disposto no art. 2º da Lei acima existe? Solicita-se o envio de cópia e a apresentação das diligências específicas que foram realizadas a partir desse Decreto, caso exista, desde sua eventual publicação.

O prédio tombado está registrado em algum órgão específico (como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN) voltado ao cadastro de bens como tal ou apenas foi tomba-do por meio da Lei nº 1568/1985 e depois não houve mais qualquer diligência específica?

O Executivo tem algum orçamento, projeto ou indicativo que aponte o valor estimado que custaria para uma obra de restauração do prédio? Nesse sentido, entende-se que seria viável a realização de obra desse porte?
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das informações solicitadas.

NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 43/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o protocolo para encaminhamento de consultas médicas com especialistas e para apresentação de exames prévios.

Senhor Presidente,

As consultas médicas, de modo geral, podem ser divididas entre as clínicas gerais, quando normalmente da primeira busca pelo atendimento e para triagem, seguidas das com médicos de especialidades específicas, como as cardiológicas, ginecológicas e neurológicas.

Com a necessidade de exames, os pacientes são encaminhados para as clínicas/estabelecimentos específicos e então retornam para apresentar o resultado e dar continuidade ao eventual tratamento.

Este Vereador recebeu relatos de que, para as consultas com especialistas, os munícipes estariam sendo obrigatoriamente encaminhados a um clínico geral, que então os direciona e possibilita o agendamento para as especialidades específicas, mesmo que a necessidade assistencial seja apenas de apresentar determinados exames. Para tanto, requer-se as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde:

Quando do agendamento de consultas médicas pelos munícipes, existe protocolo específico sendo seguido?

Na rotina dos agendamentos, para a consulta com especialistas é de fato exigido que previamente o paciente passe por um clínico geral?

Quando apenas para apresentação de exames específicos, a exemplo de uma mamografia para um ginecologista, qual o encaminhamento realizado aos pacientes?

Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar os atos do Executivo, bem como de solicitar as respostas respectivas, motivo pelo qual se requer a formalização das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 44/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.

Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento da segurança pública, torna-se necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário.

Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos 50%, e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho.

Considerando que a classe policial não possui direito a FGTS, Sindicato, hora extra, adicional no-turno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores.

Considerando que a classe policial já está há cinco anos sem receber sequer a data base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para a categoria.

Considerando, também, que o Estado, através do Paranaprevidência, passou a descontar dos aposentados e pensionistas o desconto relativo a contribuição previdenciária do qual estavam isentos. Com isso, piorando ainda mais a situação financeira dos aposentados.

Considerando, ainda, esse período de Pandemia, nunca visto na história, veio a trazer mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim com que essa classe já sobrecarregada tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco - fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor da segurança, que tem um índice de suicídio muito maior do que a média da população.

Portanto, considerando tudo isso, esse Edil vem pleitear apoio para que possamos juntos buscar soluções para resolver os problemas que assolam a segurança pública, principalmente os trabalhadores desse setor que tiveram várias perdas nesses últimos anos e nenhuma benesse. Ressalta-se que estes trabalhadores são essenciais ao bom funcionamento do Estado, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem fazer algo pelos policiais de nosso estado, ganhando assim toda a coletividade.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato Ofício às autoridades acima nominadas, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 45/2021
Data: 12 de fevereiro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os casos suspeitos e confirmados de dengue e sobre as providências que estão sendo toma-das para o combate do mosquito transmissor, bem como requer seja dada transparência e publicidade para os casos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os casos suspeitos e confirmados de dengue e sobre as providências que estão sendo tomadas para o combate do mosquito transmissor.

Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que muito pouco se tem ouvido falar sobre a dengue em nosso Município. Com a pandemia provocada pelo novo Coronavírus, a doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti ficou em segundo plano, muito embora se saiba que o período atual é propício para sua reprodução, o que certamente faz com que o número de casos se eleve nesta época do ano, demandando assim ações por parte do Poder Público Municipal.

Destarte, esta proposição visa acompanhar no âmbito municipal a proliferação da dengue e também das demais doenças transmitidas pelo mesmo vetor, como o zika vírus e a chikungunya, bem como fiscalizar as ações da Secretaria Municipal de Saúde no combate ao transmissor e na erradicação de tais moléstias, tendo em vista que estas doenças são igualmente importantes para a linha de frente da saúde pública, merecendo contínuo cuidado, mesmo no decorrer da pandemia.

Assim, requer seja apresentada planilha detalhada contendo informações atualizadas até a data da resposta acerca dos casos suspeitos e confirmados das doenças mencionadas nos últimos 6 (seis) meses, mês a mês, apresentando-se em tal documento as estatísticas de casos confirmados, suspeitos, óbitos, dentre outros indicadores, inclusive em comparação com o período epidemiológico antecedente, visando desta forma permitir um comparativo pela nossa população e também por estes agentes fiscalizatórios acerca da velocidade de propagação do problema.

Ainda, solicita-se a apresentação dos documentos e relatórios elaborados pela Vigilância Sanitária, através do setor específico, acerca dos achados e das notificações realizadas no mesmo período, apresentando-se em anexo cópia integral de todos os processos de notificação/autuação e aplicação de penalidade por descumprimento da legislação correlata até a data da resposta ao presente.
De igual maneira, solicita-se sejam informadas as medidas de contenção que vem sendo adotadas, bem como detalhadas todas as ações praticadas pela Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou através do setor de epidemiologia, visando o controle da dengue e das demais doenças citadas, especificando especialmente se haverá neste ano a utilização do “fumacê”.

Por fim, considerando que a transparência é o melhor caminho para a conscientização da população acerca das medidas necessárias para o combate do mosquito transmissor, requer-se por esta proposição seja dada ampla publicidade para os casos de dengue, bem como sejam intensificadas as ações publicitárias visando difundir maiores informações sobre a doença e as formas de evitá-la.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de fevereiro de 2021.

ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador