REQUERIMENTOS APROVADOS NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09/12/2024

REQUERIMENTO Nº 282/2024
Data: 09 de dezembro de 2024

Ementa: solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais do Estado do Paraná, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscrevem para que empenhem esforços e evitem a aprovação do Projeto de Lei nº 730/2024, enviado no último dia 2 de dezembro pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa e que visa, entre outras medidas, elevar alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que empenhem esforços e evitem a aprovação do Projeto de Lei nº 730/2024, de autoria do Governo do Estado.

Enviado no último dia 2 de dezembro, em regime de urgência, referido Projeto de Lei propõe alterações em leis tributárias que podem aumentar significativamente alguns tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e, em especial, o ITCMD.

Nesse último caso, o projeto prevê o escalonamento da alíquota do ITCMD, passando dos atuais 4% para alíquotas que variam entre 2% e 8% a incidir sobre diferentes faixas de valores. As novas alíquotas majoradas incidirão sobre os montantes já a partir de R$ 700 mil e, para transmissão de bens desse valor e de até R$ 5 milhões, o aumento na alíquota do tributo será de 50%. Já nas transmissões em valores superiores a R$ 5 milhões, o aumento da alíquota é de 100%.

Este Vereador é totalmente contra a medida, visto que traz mais ônus aos cidadãos sem oferecer qualquer benefício, além do que contradiz o panorama altamente positivo vivido pelo Paraná e que é amplamente divulgado pelo próprio governo estadual, exaltando diariamente as conquistas, como a elevação do “rating” por agências internacionais, motivo pelo qual aguardo a aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Estaduais, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de dezembro de 2024.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 284/2024
Data: 09 de dezembro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o estado do Museu Padre José Gaertner, em Porto Mendes, considerando o início do período de verão.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize os setores competentes desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- considerando o início do período de verão, onde a circulação de pessoas é muito maior no Distrito Turístico de Porto Mendes, pergunta-se como está o Museu Padre José Gaertner?

- o Município pretende realizar algum investimento no referido Museu?

- referida estrutura estará aberta durante toda a temporada de verão? Em quais dias e horários?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de dezembro de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador