REQUERIMENTOS APROVADOS NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2022

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 13/12/2022 09h20, última modificação 13/12/2022 09h17

REQUERIMENTO Nº 461/2022
Data: 12 de dezembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento da rede pública municipal de saúde através de médicos clínicos-geral.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento da rede pública municipal de saúde através de médicos clínicos-geral.

A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam para consultas com um clínico-geral está elevado, gerando reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo para atendimento eletivo neste setor. Para exemplificar, na presente data, 57 rondonenses aguardam por uma consulta com médico clínico-geral, contudo, o tempo médio de espera está em 245 dias, havendo pessoas na fila desde setembro de 2021, conforme dados atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos clínicos-geral estão atuando hoje na rede pública municipal; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iii) caso não existam clínicos-geral na rede pública municipal, para onde são encaminhados atualmente os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; iv) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta com clínico-geral; v) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; vi) se há previsão para contratação de médicos nesta área para a saúde pública municipal; vii) quais situações ou procedimentos são encaminhados e realizados pelos médicos clínicos-geral no Município; e viii) quantas consultas com médico clínico-geral foram realizadas por médicos da rede pública municipal nos últimos 12 meses.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 462/2022
Data: 12 de dezembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o cadastramento e o recebimento de recursos através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cadastramento e o recebimento de recursos através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, por intermédio do FNDE. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Assim, a presente solicitação tem como objetivo acompanhar o recebimento destes recursos federais por parte dos educandários municipais rondonenses, visando garantir a correta distribuição dos valores, que garantem mais autonomia às escolas e, especialmente, melhorias na infraestrutura.

Pelo exposto, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) quais escolas municipais foram cadastradas para o recebimento dos recursos do PDDE nos anos de 2021 e 2022; ii) destas, quais efetivamente receberam os recursos e qual o valor destinado para cada educandário; iii) em relação às escolas que não receberam os recursos, houve o cadastramento das mesmas; iv) caso negativa a resposta anterior, explicar por qual motivo; e v) quem é o(a) servidor(a) responsável pelo cadastro dos educandários.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 463/2022
Data: 12 de dezembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a colocação e retirada de lixeiras basculantes na região central da cidade rondonense.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Há alguns dias, haviam sido instaladas algumas lixeiras basculantes na região central da cidade rondonense, em especial na Avenida Rio Grande do Sul e na Rua D. João VI, na esquina com a Rua Santa Catarina. Era o Municipalidade quem havia instalado?
- Se sim, serão colocadas novamente?

- Em caso negativo, há alguma restrição para que munícipes façam a colocação provisória destes equipamentos?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 464/2022
Data: 12 de dezembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas às atividades de contraturno disponibilizadas às crianças entre 4 e 6 anos de idade.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Buscando compreender a atuação do Executivo na Educação, neste momento nas atividades de contraturno aos alunos dos educandários municipais, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Atualmente, o Poder Público municipal disponibiliza alguma atividade de contraturno ou local para atendimento – durante todo o período (seja manhã ou tarde) - aos alunos dos educandários municipais entre 4 e 6 anos de idade? Quais? Consideram-se, neste questionamento, atividades contínuas, em que os pais deixem os filhos no início do contraturno (ex.: 8h ou 13:30h) e os retirem ao final (ex.: 12h ou 17:30/18h).
ii) Caso não existam atividades nesse sentido, há algum planejamento para que sejam disponibilizadas? Qual o prazo para início?

Busca-se também compreender a atuação municipal e disponibilização de atendimentos àqueles pais que não possuam condições de, no contraturno, deixar seus filhos com outras pessoas.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e solicitar eventuais providências que sejam necessárias, bem como estar atento à atuação do órgão de modo geral, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 465/2022
Data: 12 de dezembro de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de reforma do asfalto no cruzamento entre as ruas Minas Gerais e Cabral.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O asfalto da Rua Minas Gerais, neste momento tratando-se especificamente do cruzamento com a Rua Cabral, está em péssimas condições de trafegabilidade, conforme indicação nº 101/2021, de autoria deste Vereador.

O local se encontra com grandes elevações do asfalto, em razão do trânsito constante de veículos pesados no local. Para tanto, há diversos relatos de moradores próximos à localidade de que observaram situações que possibilitam acidentes no trânsito, especificamente por conta das elevações mencionadas.

Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações: i) já há projeto para a recuperação desse asfalto? Ii) Qual o prazo para isso? iii) Caso não haja projeto, quais medidas o Município pretende adotar para solucionar a situação e qual o prazo para conclusão?

Este Requerimento é pautado no dever de fiscalização do planejamento do Executivo e da aplicação orçamentária, requerendo a apresentação das informações acima especificadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 466/2022
Data: 12 de dezembro de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre a previsão de investimentos na Escola Municipal do Distrito de Margarida.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando os questionamentos deste Vereador sobre a previsão de investimentos na Escola Municipal do Distrito de Margarida.

Considerando a necessidade de urgentes investimentos nesse educandário, como a reforma do telhado que liga o corredor às salas da escola, a construção de novas salas de aula, diante da alta demanda, requer-se a apresentação de informações sobre: i) a existência de projeto vigente para reformas no educandário; ii) qual o prazo à conclusão; iii) caso não exista projeto, o interesse do Município na realização e um prazo específico para isso, especialmente diante das duas necessidades acima informadas.

As melhorias acima expostas serão de importante impacto aos estudantes, professores e colaboradores. Requer-se, portanto, a apresentação de resposta aos questionamentos acima formulados, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e a manutenção do patrimônio público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador