REQUERIMENTOS APROVADOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2020
REQUERIMENTO Nº 419/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa e também ao Secretário de Estado da Agricultura, apresentando o pedido para que empenhem esforços no sentido de incluir no Orçamento do Estado para o ano de 2021 o valor referente ao subsídio do Programa Tarifa Rural Noturna (TRN).
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada cópia do presente ao ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa e também ao Secretário de Estado da Agricultura, apresentando o pedido para que empenhem esforços no sentido de incluir no Orçamento do Estado para o ano de 2021 o valor referente ao subsídio do Programa Tarifa Rural Noturna (TRN).
Cumpre ressalta que em 2020 e em anos anteriores o referido programa estadual oportunizava aos produtores agrícolas paranaenses um desconto de 60% no valor da energia consumida no horário compreendido entre as 21h30 e 06h00.
Ocorre que o Paraná tem a sua base econômica alicerçada principalmente no agronegócio e a energia elétrica subsidiada é fundamental para o setor, podendo o fim do subsídio inviabilizar alguns setores do agronegócio, que tem na energia elétrica um de seus principais insumos.
Sendo assim, e considerando a justifica apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando o envio imediato dos respectivos Ofícios para as autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador
CLAUDINHO
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG
(GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 420/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor de engenharia deste Departamento a elaborar um projeto técnico visando a construção de acostamentos nas margens da da PR-467, ligando a zona urbana da cidade rondonense até a sede do Distrito Turístico de Porto Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, Engº Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor de engenharia deste Departamento a elaborar um projeto técnico visando a construção de acostamentos nas margens da PR-467, ligando a zona urbana da cidade rondonense até a sede do Distrito Turístico de Porto Mendes.
A falta deste importante equipamento público tem gerado inúmeros transtornos não somente aos munícipes rondonenses, mas a todos que trafegam pela referida rodovia estadual.
A ideia é elaborar um projeto, quantificando os investimentos necessários para execução desta importante obra. Desta forma, será possível pleitear pela liberação de recursos específicos tanto no Governo do Estado do Paraná quanto no Governo Federal.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário, permitindo o imediato encaminhamento de Ofício ao Superintendente Regional do DER, para início dos trâmites devidos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
CLAUDIO ROBERTO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 421/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita envio de Ofícios aos atletas rondonenses Alan Diego Berghofer, Jheison Borges, Juliano Adão da Costa e Cristiano Stenzel, parabenizando-os pela participação no Campeonato Aberto de Tênis de Mesa, organizado em Toledo pela Federação Paranaense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos atletas rondonenses Alan Diego Berghofer, Jheison Borges, Juliano Adão da Costa e Cristiano Stenzel, que participaram no último final de semana do Campeonato Aberto de Tênis de Mesa, organizado no Yara Couyntry Club, em Toledo, pela Federação Paranaense.
Os atletas rondonenses participaram nas categorias equipe e individual. Eles integram a equipe da AACC/Copagril, que conta com a parceria da Secretaria de Esporte e Lazer.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário, permitindo o imediato encaminhamento dos respectivos Ofícios aos atletas acima nominados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 422/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita envio de Ofício ao Delegado Rodrigo Baptista Santos, parabenizando-o pela passagem do seu dia, ocorrido no último dia 03 de dezembro.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Delegado Rodrigo Baptista Santos, parabenizando-o pela passagem do seu dia, ocorrido no último dia 03 de dezembro.
O dia 3 de dezembro foi escolhido para comemorar o Dia do Delegado de Polícia. O imperador Dom Pedro II, através da Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, instituiu o cargo de Chefe de Polícia para o Município da Corte e para cada uma das províncias do Império, criando os cargos de Delegado e o de Subdelegado.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário, permitindo o imediato encaminhamento do respectivo Ofício ao Delegado da 47ª Delegacia de Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 423/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o uso e disponibilidade do aparelho leitor de microchip para identificação eletrônica de animais adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde em 2019, que se encontra parado sem aparente utilização, em detrimento do indispensável controle de zoonoses no Município e das necessidades das entidades locais de proteção e cuidado animal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o uso e disponibilidade do aparelho leitor de microchip para identificação eletrônica de animais adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde em 2019.
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que, através do Pregão Presencial nº 78/2019, o Município adquiriu da empresa Animalltag Tecnologia em Identificação Ltda., pelo custo de R$ 7.837,50, um aparelho leitor de microchip e quinhentos chips para identificação eletrônica de animais, os quais seriam utilizados, em tese, para o controle de zoonoses, ou então cedidos para alguma entidade local de proteção e cuidado animal que pudesse utiliza-los para os fins que se destinam, como é o caso do GAPA – Grupo de Amparo e Proteção Animal (ONG Arca de Noé).
Contudo, ao que parece, referido aparelho, assim como as centenas de kits contendo microchips, agulhas, seringas e etiquetas, estão estocados sem qualquer finalidade há mais de um ano, sem que tenham sido colocados em prática pela municipalidade e muito menos cedidos para as entidades mencionadas, na forma da lei, o que vai em total confronto aos princípios que norteiam a administração pública e fere gravemente os interesses coletivos da comunidade, posto que o controle populacional dos animais de rua é medida de extrema importância não apenas para a causa animal, mas também para a saúde pública municipal.
Desta maneira, requer seja encaminhada para a Casa de Leis cópia integral do Pregão Presencial nº 78/2019, contendo todos os documentos anexados, desde a abertura do certame até aqueles que demonstram a efetiva aquisição dos itens licitados. Além disso, requer sejam encaminhados os documentos que demonstram a utilização do aparelho leitor de microchip e também dos kits de chips desde a aquisição até a presente data ou, de outro lado, os documentos que demonstrem estar o mesmo regularmente estocado, como relatórios de movimentação e fotografias atuais do aparelho e dos chips.
Ao mesmo tempo, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal, em sua resposta, os motivos pelos quais os itens ora questionados (aparelho leitor de microchip e quinhentos kits contendo chips, agulhas, seringas e etiquetas) ainda não estão sendo utilizados ou as razões pelas quais ainda não houve a cessão dos mesmos para uma das entidades correlatas que poderiam estar deles se utilizando.
Pugna-se ainda para que seja informada a solução a ser adotada pela administração municipal a curto prazo, encaminhando para tanto plano de utilização do aparelho e dos kits de microchipagem ou, então, informando data aproximada e forma de cessão com que serão referidos equipamentos cedidos para alguma entidade local de proteção e cuidado animal, destacando que a ausência de uma solução breve – considerando inclusive o período extenso que se arrasta desde o processo licitatório que culminou na aquisição dos bens aparentemente inservíveis para a administração pública municipal – acarretará na tomada de providências junto aos órgãos de controle externo, ante o possível dano ao erário causado pelo mal emprego dos recursos e a violação dos princípios da administração pública, notadamente o da eficiência.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 424/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as obras de duplicação do prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul, no trecho compreendido entre o Supermercado Copagril II e a entrada da “Estrada do Lira”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as obras de duplicação do prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul, no trecho compreendido entre o Supermercado Copagril II e a entrada da “Estrada do Lira”.
Referida solicitação tem como objetivo acompanhar a realização desta obra tão necessária, que contempla não apenas a duplicação da via pública, mas também a construção de locais destinados para estacionamento, canteiro central, iluminação nova e também ciclovia, num trecho de grande movimento e de demasiada importância para muitos cidadãos de Marechal Cândido Rondon. Desta forma, considerando a última notícia divulgada pelos meios de comunicação, datada de outubro, no sentido de que restava apenas a autorização pelo Estado para o início dos trâmites legais, requer seja informado pelo Executivo Municipal em que fase encontra-se o processo administrativo que dará ensejo à realização da obra mencionada.
Ainda, requer seja apresentado em anexo a resposta cópia integral do projeto básico e de execução da obra citada, bem como os orçamentos já realizados, e o cronograma previsto para sua realização. De igual maneira, requer seja informado pelo Executivo Municipal, de maneira pormenorizada, quais serão as melhorias implementadas naquele local, justificando ainda a possibilidade/viabilidade de estender a duplicação até o Frigorífico de Aves da Copagril, posto que traria mais segurança e conforto para os rondonenses, haja vista o alto índice de utilização também deste trecho.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
ADRIANO JOSÉ COTTICA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 425/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita o envio de ofício aos 3 fonoaudiólogos da saúde pública municipal de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia do Fonoaudiólogo, comemorado no próximo dia 09, pelo brilhante trabalho desempenhado por tais profissionais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício aos 3 fonoaudiólogos integrantes dos quadros da saúde pública municipal de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pelo brilhante trabalho desempenhado por tais profissionais.
O Dia do Fonoaudiólogo é comemorado anualmente em 09/12. A data celebra os responsáveis pelo cuidado, estudo e prevenção de doenças e distúrbios da linguagem, através da audição, fala e escrita. Dentre os campos de atuação da fonoaudiologia existe a audiologia; a voz, que permite a pessoa realizar exercícios das cordas vocais, respiração, higiene e outras técnicas que ajudam a melhorar a expressão; a linguagem, através da identificação de alterações no desenvolvimento da linguagem, seja por deficiências ou mesmo por problemas psicológicos ou neurológicos; e a motricidade orofacial, que consiste na musculatura da boca e língua, onde o fonoaudiólogo realiza tratamentos de correção na sucção, mastigação, respiração, deglutição e fala.
Sendo assim, aproveitando esta data comemorativa e considerando a importância destes profissionais para a saúde pública municipal, notadamente no acompanhamento e tratamento do desenvolvimento das nossas crianças, solicita-se o encaminhamento de ofícios aos fonoaudiólogos Fagner Michel Mallmann, Livia Cristine Kunimatsu e Augusto Rocha Cremonese, com a apresentação de cópia deste Requerimento com os cumprimentos e agradecimentos destes Vereadores, em nome da comunidade, pelo fundamental trabalho que realizam em prol da nossa saúde pública.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
ADRIANO JOSÉ COTTICA
Vereador
CLAUDINHO
Vereador
ADELAR NEUMANN
Vereador
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
RONALDO POHL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 426/2020
Data: 07 de dezembro de 2020
Ementa: solicita pela quinta e derradeira vez, informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a aquisição e o funcionamento do aparelho de ultrassonografia adquirido há mais de um ano por intermédio do Pregão Presencial nº 77/2019, com recursos viabilizados por emenda parlamentar de autoria da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, a pedido deste Vereador.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações atualizadas sobre a aquisição e o funcionamento do aparelho de ultrassonografia adquirido há mais de um ano por intermédio do Pregão Presencial nº 77/2019.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar, mais uma vez, a saga referente à aquisição e colocação em funcionamento do aparelho de ultrassom adquirido pela municipalidade em meados de 2019 após a destinação de emenda parlamentar oriunda do Ministério da Saúde, indicada ainda em 2018 pela Deputada Leandre, por intermédio deste Vereador. Por quatro oportunidades, a Casa de Leis já questionou o Executivo Municipal acerca da aquisição e utilização do referido aparelho (Requerimentos nºs 330/2018, 118/2019, 61/2020 e 292/2020), mas em todas as respostas fornecidas houve a apresentação de justificativas para que o mesmo não estivesse em pleno funcionamento, atendendo largamente a população rondonense da forma com que deveria estar sendo aplicado.
Em relação aos questionamentos feitos ainda neste ano, interpelado o Executivo sobre a instalação e utilização do equipamento em março, o que foi feito por meio do Requerimento nº 61/2020, houve resposta, fornecida através do Ofício nº 175/2020 – GAB, na qual esclareceu-se que o aparelho naquela data ainda não estava em funcionamento em razão de não ter se esgotado o prazo de entrega do mesmo pela empresa vencedora do certame.
Assim, voltou-se a questionar a administração municipal em agosto por meio do Requerimento nº 292/2020, após expirado o prazo, pugnando para que fosse esclarecido se tal aparelho já havia sido entregue e, em caso positivo, que fossem apresentadas as especificações do mesmo, dentre outras informações. Em resposta, desta vez fornecida pelo Ofício nº 632/2020 – GAB, informou-se que “o aparelho de ultrassom (...) ainda não está em funcionamento, uma vez que a empresa fornecedora ainda não concluiu a instalação e treinamento”.
Desta banda, denota-se que o caminho travado para que a administração pública colocasse em funcionamento um aparelho de extrema importância para nossos cidadãos, que sofrem muitas vezes por longos períodos em filas de espera para conseguir a realização deste exame de imagem, tem sido – ou foi – extremamente abstruso, fugindo da razoabilidade e massacrando a eficiência devida pelo Poder Público o vasto tempo com que o processo de aquisição, instalação e manuseio já se arrasta. Vale frisar que não se outorga, aqui, qualquer imputação de culpa à administração municipal, posto que, aparentemente, a principal razão pela qual o aparelho teve retardada sua entrega e instalação se deve à problemas gerados pela empresa vencedora do certame, tanto que advertida por força da decisão administrativa exarada no bojo do processo licitatório. Nada obstante, a nosso ver, a situação vivenciada demandava a aplicação de medidas mais enérgicas pelo gestor municipal, as quais, contudo, não foram observadas.
Sem embargos e atentando-se ao mérito da presente proposição, requer seja informado se, finalmente, referido aparelho de ultrassom foi integralmente instalado e está em pleno funcionamento, bem como em que local o aparelho está instalado, para quais tipos de exames de ultrassonografia está sendo utilizado, quem são os profissionais que o operam e quantos exames são realizados diariamente e/ou semanalmente pelo mesmo equipamento. Se negativa a resposta, requer a apresentação das justificativas e dos documentos comprobatórios.
Ainda, em caso positivo, requer seja informada a data na qual a empresa vencedora do certame (Dental Alta Mogiana – Comércio de Produtos Odontológicos Ltda.) concluiu a instalação e o treinamento necessário para a utilização do equipamento (se dentro do prazo assinalado – 01 de setembro de 2020) e quais foram as penalidades aplicadas pela municipalidade em desfavor da referida empresa diante da recalcitrância no cumprimento dos termos do edital licitatório.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de dezembro de 2020.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador