REQUERIMENTOS APROVADOS NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2023
REQUERIMENTO Nº 042/2023
Data: 22 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Governo do Estado do Paraná, em especial da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Comandante da Polícia Militar no Estado do Paraná, sobre as medidas já tomadas visando a ampliação do efetivo policial na 2ª Companhia de Polícia Militar no Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, apresentando o pedido para que este autorize o setor competente, em especial a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná a fornecer, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- Diante dos constantes relatos dando conta de que o efetivo policial da 2ª Companhia de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon vem sendo reduzido, ano após ano, quais as medidas que já foram tomadas objetivando ampliar o número de policiais militares na referida Companhia de Polícia Militar?
- Qual a previsão do Comando para resolver este problema da falta de efetivo policial militar no município rondonense?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, permitindo assim o recebimento das informações e a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de fevereiro de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
ILOIR DE LIMA
Vereador
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 045/2023
Data: 24 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento do projeto de construção do novo lago municipal na região do Bairro Primavera.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em que fase está o projeto que prevê a construção do novo lago municipal na região do Bairro Primavera?
- Qual a estimativa de investimento?
- Qual o prazo para início e conclusão das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 046/2023
Data: 24 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de abrigos cobertos em pontos de ônibus na zona urbana de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual o número de abrigos cobertos licitados pela Municipalidade para serem instalados em pontos de ônibus localizados na zona urbana da cidade rondonense?
- Em quais locais a Municipalidade já instalou, e quais ainda receberão esta importante melhoria?
- E em qual prazo?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 047/2023
Data: 24 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Esporte e Lazer, sobre qual é a número de carteirinhas cadastradas de canoístas que podem utilizar o Lago Municipal do Parque Ecológico Rodolfo Rieger.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual é a número (quantidade) atual de cadastros de canoístas (caiaqueiros) registrados e que podem utilizar o Lago Municipal do Parque Ecológico Rodolfo Rieger?
- Quais ações estão sendo tomadas para a liberação de uso deste espaço público?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, afim de poder fundamentar uma sugestão futura de ações para esta categoria de esportistas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2023.
CRISTIANO LUIZ METZNER (SUKO)
Vereador
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 048/2023
Data: 27 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação e de Assistência Social, inicie um estudo técnico visando a criação de um Centro de Referência em Transtornos do Espectro Autista em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais de Educação e Assistência Social, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que os mesmos iniciem um estudo técnico, visando a criação de um Centro de Referência em Transtornos do Espectro Autista em Marechal Cândido Rondon.
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância. São elas: Autismo Infantil Precoce, Autismo Infantil, Autismo de Kanner, Autismo de Alto Funcionamento, Autismo Atípico, Transtorno Global do Desenvolvimento sem outra especificação, Transtorno Desintegrativo da Infância e a Síndrome de Asperger.
Segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-5 (referência mundial de critérios para diagnósticos), pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit na comunicação social ou interação social (como nas linguagens verbal ou não verbal e na reciprocidade socioemocional) e padrões restritos e repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais. Todos os pacientes com autismo partilham estas dificuldades, mas cada um deles será afetado em intensidades diferentes, resultando em situações bem particulares.
Apesar de ainda ser chamado de autismo infantil, pelo diagnóstico ser comum em crianças e até bebês, os transtornos são condições permanentes que acompanham a pessoa por todas as etapas da vida.
E a criação de um Centro de Referência em Transtornos do Espectro Autista permitiria a disponibilização de um serviço de atenção diária, oferecendo assistência e inclusão escolar e social para crianças e adolescentes autistas de até 18 anos.
Referido local poderia também oferecer assistência de saúde e pedagógica para pessoas com autismo, além de se propor a criar inovações técnicas para cuidado dos pacientes.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício as autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de fevereiro de 2023.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 049/2023
Data: 27 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando o pedido da totalidade dos Vereadores da Câmara de Marechal Cândido Rondon, objetivando a realização de melhorias emergenciais no pavimento da BR-163, especificamente no trajeto compreendido entre o município rondonense e Guaíra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando o pedido da totalidade dos Vereadores da Câmara de Marechal Cândido Rondon, objetivando a realização de melhorias emergências no pavimento da BR-163, especificamente no trajeto compreendido entre o município rondonense e Guaíra.
A precariedade e os inúmeros buracos geram dezenas de prejuízos diários, com rodas e pneus estourados. Mas este talvez é o menor dos problemas.
O que assusta e chama a atenção são os acidentes que deixam como resultado as vítimas fatais. Nestes casos, o prejuízo é imensurável! E, infelizmente, as notícias relatando mortes no referido trajeto são constantes.
E não é possível permitir que esta situação perdure por mais tempo, motivo pelo qual estes Vereadores e o Poder Legislativo ficam no aguardo do atendimento do pedido, para que sejam implementadas as melhorias devidas e necessárias, trazendo mais segurança para quem trafega por aquela pela BR-163.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de fevereiro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador
CRISTIANO METZNER, O SUKO
Vereador
PEDRO RAUBER
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG
(GORDINHO DO SUCO)
Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
CARLINHOS SILVA
Vereador
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS
(JUCA)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador