REQUERIMENTOS APROVADOS NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26/02/2024

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 27/02/2024 09h35, última modificação 27/02/2024 09h31

REQUERIMENTO Nº 030/2024
Data: 23 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre a estrutura organizacional da UPA Dr. Edgar Netzel, detalhando cargos, números de vagas, contratações terceirizadas, existência de concurso em vigor, entre outras informações.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Seja elaborado relatório, detalhando a estrutura organizacional da UPA Dr. Edgar Netzel, em especial cargos de provimento efetivo e comissionados, bem como número de vagas existentes e atualmente ocupadas, quais são os funcionários terceirizados e, em especial, se há concurso público em vigor para os referidos cargos?

- Há certame licitatória vigente que permite a contratação terceirizada de profissionais médicos em diversas especialidades? Em caso positivo, para quais?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de fevereiro de 2024.

ARION NASIHGIL
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 031/2024
Data: 22 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito de quais trâmites estão faltando para a liberação de uso do Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, por parte da Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador para que informe e detalhe a respeito de quais trâmites estão faltando para a liberação de uso do Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, por parte da ANAC.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) Quais itens foram solicitados para adequação, por parte da ANAC, desde a interdição do aeroporto? b) Quais itens já foram atendidos? c) Apresente claramente os itens pendentes e quais as ações em execução para resolução destes, bem como, quais ações ainda não foram iniciadas para completa resolução? d)Qual a previsão de término das adequações e data prevista para nova vistoria por parte da ANAC?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de fevereiro de 2024.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 032/2024
Data: 22 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, assim como ao Prefeito Marcio Rauber, pleiteando emenda parlamentar, destinada a reforma do telhado da Escola Municipal 25 de Março.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, com cópia do presente requerimento ao Prefeito Marcio Rauber, apresentando manifestação deste Vereador que abaixo subscreve, pleiteando emenda parlamentar, destinada a reforma do telhado da Escola Municipal 25 de Março.

Esta solicitação considera a necessidade de melhorias no telhado deste educandário municipal, com objetivo de oferecer a estrutura adequada para alunos, professores e funcionários, protegendo a saúde e garantindo condições plenas de aprendizagem, assim como, evitar perdas com materiais e equipamentos.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de fevereiro de 2024

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 033/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as obras na Linha Arara.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Com relação às obras que estão ocorrendo na Linha Arara:

i) Elas englobarão também o acesso dessa Linha, a partir da Rodovia Municipal?
ii) Há a previsão de construção de um trevo ou equipamento que facilite e garanta maior segurança a essa entrada?
iii) Se não houve a previsão do item ii, é possível ainda inserir no atual projeto ou ao menos existe algum projeto nesse sentido?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 034/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a decoração natalina instalada no Município em 2023.

Excelentíssimo Presidente,

Com relação à decoração natalina instalada em todo o Município, seja pela Prefeitura ou pelo SAAE, requer-se a apresentação detalhada das seguintes informações, respondendo-se item a item:

i) Apresentação da íntegra dos processos licitatórios vinculados e comprovantes de pagamento, bem como das notas fiscais relacionadas.
ii) Qual foi o valor total investido?
iii) Em qual dia a decoração natalina iniciou a instalação e em qual dia ela foi finalizada? Requer-se a apresentação de comprovantes (imagens, documentos) nesse sentido e não mera informação escrita.
iv) Quantos dias a decoração natalina ficou instalada? De qual data até qual data? E quantos dias a integralidade das decorações contratadas (100% do objeto do contrato) esteve instalada?
v) Requer-se a apresentação de todos os relatórios do(a) fiscal de contrato relacionada à comprovação de conclusão e entrega de todos os itens envolvidos em cada licitação;
vi) Requer-se a apresentação de prova da instalação da metragem, quantidade de itens (árvores, carros, casas, luzes, etc.) de cada um dos itens que integravam cada licitação relacionada;
vii) Especificamente nos dias 24 e 25/12/2023, requer-se apresentação de prova de que as luzes estavam ligadas, em todos os ambientes instaladas. Ao menos, que apresentem os horários em que isso aconteceu.
viii) Com relação à Praça Dealmo Selmiro Poersch, requer-se a apresentação de relatório que aponte os horários ou ao menos a comprovação de que as luzes permaneceram ligadas entre 20 e 26/12/2023 e os horários em que isso aconteceu.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 035/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a criação do Programa Municipal de Aprendizagem com prioridades para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS – Sistema Único de Assistência Social, inclusive encaminhado sugestão modelo de Projeto de Lei para facilitar e agilizar o trâmite interno, o que muito beneficiará a comunidade rondonense.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação para que o Executivo Municipal tome as providências devidas, visando a criação do Programa Municipal de Aprendizagem com prioridades para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Município de Marechal Cândido Rondon.

Referido programa poderia estar vinculado às Secretarias Municipais de Administração e Assistência Social, sendo destinado a maiores de quatorze anos e menores de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A única exceção seria aplicada aos aprendizes com deficiência, onde não haveria idade limite.

Obviamente, o trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

É preciso mencionar, ainda, que a contratação de aprendizes pelo Município de Marechal Cândido Rondon será destinada aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto - Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade - e adolescentes, jovens e deficientes em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

No entendimento deste Vereador, o Município de Marechal Cândido Rondon poderia manter vagas de auxiliar administrativo aprendiz, mediante encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que atendidos os critérios estabelecidos na regulamentação de lei específica.
A inserção do adolescente e jovem no Programa de Aprendizagem acontecerá por meio do atendimento realizado pelos equipamentos públicos de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou por encaminhamento do Serviço de Proteção Social Especial, atendidos os critérios estabelecidos no art. 2º, § 3º, desta Lei.

Aos aprendizes do Programa Municipal de Aprendizagem que concluírem os Programas de Aprendizagem com aproveitamento deve ser concedido pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.

Porém, compete ao Poder Executivo Municipal organizar parceria, convênio, ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do Programa de Aprendizagem.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma o imediato envio de cópia ao Executivo Municipal para as providências devidas visando a criação do Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens, podendo sua aplicabilidade ser iniciada no próximo ano.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 036/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício para a Deputada Estadual Maria Victoria, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que procure destinar uma emenda parlamentar no valor de até R$ 100.000,00 ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando a aquisição e repasse de cadeiras elétricas motorizadas para integrantes da ADEFIMAR, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal que atua na defesa, apoio e proteção de portadores de necessidades especiais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente para a Deputada Estadual Maria Victoria, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que procure destinar uma emenda parlamentar no valor de até R$ 100.000,00 ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber recursos que permitam a aquisição e repasse de cadeiras elétricas motorizadas para integrantes da ADEFIMAR, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal que atua na defesa, apoio e proteção de portadores de necessidades especiais.

Cumpre ressaltar que o apoio da parlamentar é de fundamental importância para viabilizar o repasse de referidos equipamentos, facilitando a locomoção e ampliando, consequentemente, a qualidade de vida de vários munícipes rondonenses.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o envio de cópia para a Deputada Estadual Maria Victoria, para as providências que entender necessárias ao feito, o que muito alegrará a comunidade local, especialmente os integrantes da ADEFIMAR.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 037/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as obras e melhorias na sede distrital de Margarida, em especial cópia integral do contrato com a empresa vencedora do certame licitatório.

Senhor Presidente,

- em relação as obras e melhorias previstas para serem executadas na sede distrital de Margarida, solicito cópia integral, em formato digital, do contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório, bem como eventuais aditamentos contratuais, caso houver.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade aguarda ansiosa pela execução de diversas melhorias.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 038/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a manutenção da rede de iluminação pública na via marginal e viadutos da BR-163, localizados dentro da zona urbana de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

- o Município de Marechal Cândido Rondon possui algum convênio ou autorização para realizar a manutenção da iluminação pública na via marginal e viadutos da BR-163, localizados na zona urbana deste Município? Em caso positivo, solicito o fornecimento de cópia, em mídia digital.

- o Município poderia realizar a limpeza das áreas públicas localizadas nas laterais da BR-163, dentro da área de domínio do DNIT e compreendidas no perímetro urbano rondonense?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são muitas as reclamações de munícipes relatando a péssima qualidade da iluminação pública na via marginal da BR-163 em decorrência de lâmpadas queimadas ou com baixa luminosidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 039/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que realizar uma roçada da grama da ciclovia da Marginal da BR-163 entre a Empresa Flora Paraná e o Posto Stop, além de uma completa manutenção nos trechos necessários especialmente com a repintura da sinalização.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que realizar uma roçada da grama da ciclovia da Marginal da BR-163 entre a Empresa Flora Paraná e o Posto Stop, além de uma completa manutenção nos trechos necessários especialmente com a repintura da sinalização.

Como trata-se de um trecho no perímetro urbano do nosso município porem o mesmo sob a responsabilidade de manutenção do DNIT, solicito a intervenção deste órgão federal, para a realização desta importante manutenção, uma vez que vário munícipes nos apontam e cobram estas melhorias.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador aguarda a aprovação deste Requerimento, que possibilitará o envio imediato de ofício ao DNIT, solicitando as medidas necessárias, a pedido da comunidade de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 040/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre de quem é a responsabilidade do equipamento Pantaneira que está estacionada próximo a obra do Contorno Oeste na PRC-497.

Senhor Presidente,

- Este equipamento Pantaneira pertence ao município de Marechal Cândido Rondon ou a Empresa responsável pela obra do Contorno Oeste?

A solicitação desta informação se faz necessária uma vez que o referido equipamento já encontra-se estacionando no mesmo local por mais de 4 meses, sem movimentação alguma.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta analise da matéria, uma vez que eu mesmo presencio este equipamento em estado de ociosidade por mais de quatro meses neste local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 041/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício para a Deputada Estadual Cloara Pinheiro, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que empenhe esforços junto ao Governo do Estado na implementação de uma unidade da Delegacia da Mulher em Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento para a Deputada Estadual Cloara Pinheiro, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que empenhe esforços junto ao Governo do Estado na implementação de uma unidade da Delegacia da Mulher no Município de Marechal Cândido Rondon.

Na última semana, a Deputada Cloara esteve visitando o Município, oportunidade em que palestrou sobre a Procuradoria Especial da Mulher nas Câmaras Municipais.

E um dos antigos anseios desta comunidade é justamente a criação de uma unidade especializada de proteção e repreensão à violência contra a mulher, visto que Marechal Cândido Rondon é um dos municípios paranaenses com os maiores índices per capita de violência doméstica, necessitando assim de um órgão próprio que trabalhe incansavelmente no atendimento, apoio e amparo das mulheres vítimas desta covarde forma de violência.

Mas para que esta unidade seja implementada, é necessário juntar todos os esforços políticos para não somente convencer as autoridades do Governo do Estado como liberar recursos para instalação e manutenção, permitindo desta forma que as mulheres tenham um local adequado para amparo, atendimento e providências administrativas e legais.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de cópia para a Deputada Estadual Cloara Pinheiro, o que permitirá a tomada das providências devidas para implementação da Delegacia da Mulher no Município de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 042/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência de projeto para regulamentar a via denominada Rua dos Pardais, localizada ao lado da Indústria Alibra, além de realizar uma estruturação para torná-la o principal acesso do bairro São Francisco.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que através do setor competente e nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, forneça as informações pertinentes no que diz respeito a existência ou não de projeto para realizar a regulamentação da via conhecida como Rua dos Pardais, situada adjacente à Indústria Alibra, além de verificar a possibilidade de realizar uma estruturação adequada para transformá-la no principal acesso ao Bairro São Francisco.

Tal solicitação atende ao anseio dos moradores do mencionado bairro, que tiveram sua trajetória modificada devido as obras que ocorreram na BR-163, o qual necessitam se deslocar aproximadamente 3 km a mais em cada percurso, para adentrar ao seu bairro, ou então se deslocar até a Indústria Alibra e adentrar na Rua dos Pardais, que até o momento, seria um terreno particular.

Desta feita, visando atender às demandas crescentes da comunidade e promover o desenvolvimento urbano, este vereador, gostaria de obter informações detalhadas sobre quaisquer projetos existentes ou em fase de desenvolvimento relacionados à regulamentação da Rua dos Pardais. Isso inclui, planos para pavimentação, sinalização, iluminação e outras melhorias que possam ser implementadas para tornar como acesso principal ao bairro São Francisco.

Por fim, gostaria de ressaltar a importância dessa via não apenas para os residentes do bairro São Francisco, mas também para a cidade como um todo, uma vez que uma infraestrutura viária eficiente contribui para a qualidade de vida e para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 043/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure recriar o programa estadual intitulado de “Vilas Rurais”, haja vista o grande benefício gerado pelas estruturas já existentes, como é o caso da Vila Rural Santa Clara, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure recriar o programa estadual que formaliza parcerias com munícipios interessados em instalar vilas rurais, haja vista o grande benefício gerado pelas estruturas já existentes, como é o caso da Vila Rural Santa Clara, no Município de Marechal Cândido Rondon.

O Programa “Vilas Rurais” foi criado em 1995 pelo então governador do Estado do Paraná, Jaime Lerner, com o intuito de proporcionar ao trabalhador rural volante ou boia-fria um lote de 5.000 m², com uma casa de alvenaria de 44,56 m² e com infraestrutura mínima: água, energia elétrica e sistema sanitário. O objetivo principal foi melhorar as condições de vida das famílias enquadradas no programa, proporcionando seu retorno ao campo com uma qualidade de vida digna.

Conforme dados do próprio Governo do Estado do Paraná, durante o período de sua instalação, foram construídas em todo o Estado 405 Vilas Rurais, contemplando 15.652 famílias. Diante do enorme benefício gerado para centenas de famílias, o pedido destes Vereadores é para que o governador autorize a retomada deste programa, o que muito alegrará o povo paranaense.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, com o imediato envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, para as providências que entender devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador