REQUERIMENTOS APROVADOS NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09/03/2015
REQUERIMENTO Nº 0023-2015
Data: 09 de março de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os casos de dengue em Marechal Cândido Rondon, informando as regiões mais afetadas, o valor arrecadado com as multas efetuadas pela Municipalidade para os proprietários de imóveis que descumpriram a legislação e os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegytpi, além de informar se a equipe de Vigilância Sanitária é adequada para verificar os imóveis e evitar a epidemia de dengue.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Quantos casos de dengue o Município de Marechal Cândido Rondon registrou no último ano?
- Quais as regiões da cidade mais afetadas?
- Qual o valor arrecadado com as multas efetuadas pela Municipalidade para os proprietários de imóveis que descumpriram a legislação e os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegytpi?
- E, por fim, a equipe de Vigilância Sanitária é adequada para verificar os imóveis e evitar a epidemia de dengue no Município?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
ELMIR PORT
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0024-2015
Data: 09 de março de 2015
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome as providências devidas visando conceder o uso da área onde se encontra o Rondon Moto Clube desde 17 de fevereiro de 1984 pelo período de mais 30 anos, tendo em vista ser uma entidade declarada de Utilidade Pública Municipal e que conta atualmente com 35 sócios.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências devidas visando conceder o uso da área onde se encontra o Rondo Moto Clube, pelo período de mais 30 anos.
Este Vereador recebeu uma completa documentação da referida entidade, a qual segue em anexo para instruir o presente Requerimento.
Faz-se necessário ressaltar que o Rondon Moto Clube está constituído e faz uso da referida área desde 17 de fevereiro de 1984. Porém, para que tudo seja realizado dentro da legalidade, a presente concessão torna-se fundamental para a continuação das atividades da entidade.
Diante da importância da matéria, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador aguarda pelo pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
ELMIR PORT
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0025-2015
Data: 09 de março de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a aquisição de próteses e órteses desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data, informando valor investido e a listagem dos munícipes beneficiados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Quantas próteses e órteses o Município de Marechal Cândido Rondon adquiriu desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data?
- Solicito que informe o valor investido e elabore listagem contendo o nome dos munícipes beneficiados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0026-2015
Data: 09 de março de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício para o Diretor da 35ª Ciretran em Marechal Cândido Rondon e também ao Diretor Geral do Detran no Estado do Paraná, manifestando o pedido deste Vereador para que sejam tomadas providências por parte deste Departamento de Trânsito visando a limpeza imediata e correta manutenção do pátio destinado ao armazenamento de veículos e que fica localizado no Parque Industrial I, na sede do Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Diretor da 35ª Ciretran em Marechal Cândido Rondon e também ao Diretor Geral do Detran no Estado do Paraná, em Curitiba, manifestando o pedido deste Vereador para que sejam tomadas providências por parte deste Departamento de Trânsito visando a limpeza imediata e correta manutenção do pátio destinado ao armazenamento de veículos e que fica localizado no Parque Industrial I, na sede do Município de Marechal Cândido Rondon.
O local abriga inúmeros veículos e motocicletas, e está tomado por ervas daninhas. Mas o pior é o acúmulo de água em vários locais, o que facilita a proliferação do mosquito transmissor da dengue (Aedes aegytpi).
E como o Município não pode realizar esta melhoria, por força da legislação em vigor, cumpre ao Detran a tarefa de manter o local limpo e organizado.
Sendo assim, e diante da importância da matéria, este Vereador fica no aguarda da manifestação e da tomada de providências por parte do Detran do Estado do Paraná, permitindo uma solução para este problema, com a maior brevidade possível.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
CLEITON RODRIGO FREITAG
(GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0028-2015
Data: 09 de março de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício para a família de Ivanir Adilson Stülp, lamentando seu falecimento, ocorrido no último sábado (07).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Ivanir Adilson Stülp, lamentando seu falecimento, ocorrido no último sábado (07), em Boa Vista, Roraima.
Além da família, o ex-rondonense e advogado deixa inúmeros amigos enlutados, e neste momento difícil, o Vereador que abaixo subscreve manifesta seu voto de pesar pelo triste acontecimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2015.
ELMIR PORT
Vereador