REQUERIMENTOS APROVADOS NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/03/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 21/03/2023 08h40, última modificação 21/03/2023 08h37

REQUERIMENTO Nº 071/2023
Data: 15 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.300/2021, aprovada nesta Casa de Leis e que prevê a nominação da Rua B, na Vila Rural Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- O que falta para o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, cumprir o disposto na Lei Municipal nº 5.300/2021, aprovada nesta Casa de Leis e que dispõe sobre a nomeação da Rua B, localizada na Vila Rural Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o momento não foram instaladas as placas de sinalização vertical, indicando a nominação na referida via pública.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de março de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 072/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios para a direção do Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta e ao Chefe do Núcleo Regional de Educação em Toledo, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhem esforços no sentido de viabilizar a instalação uma ou até mais cisternas para aproveitamento da água, nos mesmos moldes do realizado no Colégio Eron Domingues.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a direção do Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta e ao Chefe do Núcleo Regional de Educação em Toledo, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhem esforços no sentido de viabilizar a instalação uma ou até mais cisternas para aproveitamento da água, nos mesmos moldes do realizado no Colégio Eron Domingues.

A ideia é utilizar parte da água na limpeza do referido educandário, assim como na horta, revertendo assim em sensível economia mensal.

Este Vereador, inclusive, coloca-se à disposição para auxiliar na execução deste importante projeto, até mesmo na busca de recursos junto ao Governo do Estado do Paraná e também na Itaipu Binacional.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, o que muito alegrará a comunidade escolar do Ceretta.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 073/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize melhorias nas travessas de proteção da passarela localizada na zona urbana da BR-163, mais precisamente nas proximidades do Colégio Estadual Frentino Sachser, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize uma simples, mas ao mesmo tempo importante melhoria em uma das passarelas da BR-163, situada na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon.

Conforme revelam algumas imagens em anexo, na passarela situada em frente ao Colégio Estadual Frentino Sachser, várias travessas de proteção foram arrancadas/removidas por ato de vandalismo. Tal fato tem gerado riscos aos usuários, especialmente aos alunos que todos os dias utilizam referido equipamento público.

Considerando a precariedade e o risco de acidentes e quedas, é preciso que o DNIT execute os reparos necessários, com grande brevidade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício, para a tomada das providências devidas por parte do DNIT, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 074/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Edgar Netzel.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos seguintes quesitos relacionados ao atendimento na UPA:

i) Quando um paciente solicita cópia de seu prontuário junto à UPA, qual o procedimento adotado para fornecimento?
ii) Se um paciente está em atendimento e faz um exame (sangue ou imagem), este documento é fornecido a ele no ato? Caso não, qual a conduta adotada e motivação?
iii) Se um paciente solicita alta a pedido (atendimento ou internação), qual o procedimento adotado?
iv) No caso de alta a pedido, caso o paciente solicite cópia de prontuário ou exames, no ato, os documentos são fornecidos?
v) Em caso de remoção para outro estabelecimento, quais documentos são encaminhados? De que forma (impressos, online, com o paciente)?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, bem como de verificar a atuação dos serviços públicos, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas, respondendo-se item a item.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 075/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Paulo Litro (PSD/PR), manifestando o pedido deste Vereador para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente requerimento, ao Deputado Federal Paulo Litro (PSD/PR), apresentando o pedido deste Vereador para que o parlamentar requeira emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon, sugerindo as áreas da educação, saúde, agricultura e infraestrutura, ou em outra que seja possível de encaminhamento pelo nobre edil.

Nos últimos anos, Marechal Cândido Rondon tem buscado evoluir na prestação e atendimentos do Serviço Único de Saúde (SUS), com a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), bem como constantes melhorias que são planejadas ao Hospital Municipal Dr. Cruzatti, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no atendimento em geral da população. Todavia, o sistema ainda necessita de melhorias constantes, bem como demanda consideráveis valores para seu próprio custeio. Desta forma, considerando a possibilidade de destinações diversas de recursos a nível federal, através dos Deputados, inclusive para o custeio, este Vereador requer ao Nobre Edil que, caso possua recursos disponíveis atualmente, esteja-os destinando a Marechal Cândido Rondon.

Na educação, existem diversos CMEIs e escolas que necessitam de intervenções estruturais, especialmente em obras de quadras, equipamentos de lazer e infraestrutura dos telhados e pisos, diante dos antigos imóveis em que a maioria se encontra.

Para agricultura, força motriz da economia local, equipamentos e veículos são constantemente utilizados e necessários para reparos via Executivo, buscando atender os anseios da comunidade local.

Na infraestrutura, percebem-se diversos trechos rurais que ainda carecem de asfaltamento e, na sede do Município, há consideráveis bairros que necessitam de reparos diretos. Ainda, a construção de equipamentos públicos focados no lazer (praças, campinhos, etc.) é pleiteada por diversas comunidades locais.

Diante dessas demandas, aponta-se à Vossa Excelência a diversidade de investimentos possíveis neste Município, o que muito contribuirá com a comunidade. Indicam-se as situações acima de forma exemplificativa, para demonstrar ao Deputado a importância e resultados que poderão advir do encaminhamento de recursos a Marechal Cândido Rondon.

Aproveita-se o ensejo para manifestar os votos de sucesso constante. Por estes motivos, pede-se aos Nobres Pares que aprovem este relevante Requerimento, em vista da busca pelo angariamento de recursos ao município, possibilitando-se o imediato envio do ofício requerido.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 076/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Adão Litro (PSD/PR), manifestando o pedido deste Vereador para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente requerimento, ao Deputado Estadual Adão Litro (PSD/PR), apresentando o pedido deste Vereador para que o parlamentar requeira emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon, sugerindo as áreas da educação, saúde, agricultura e infraestrutura, ou em outra que seja possível de encaminhamento pelo nobre edil.

Nos últimos anos, Marechal Cândido Rondon tem buscado evoluir na prestação e atendimentos do Serviço Único de Saúde (SUS), com a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), bem como constantes melhorias que são planejadas ao Hospital Municipal Dr. Cruzatti, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no atendimento em geral da população. Todavia, o sistema ainda necessita de melhorias constantes, bem como demanda consideráveis valores para seu próprio custeio. Desta forma, considerando a possibilidade de destinações diversas de recursos a nível estadual, através dos Deputados, inclusive para o custeio, este Vereador requer ao Nobre Edil que, caso possua recursos disponíveis atualmente, esteja-os destinando a Marechal Cândido Rondon.

Para agricultura, força motriz da economia local, equipamentos e veículos são constantemente utilizados e necessários para reparos via Executivo, buscando atender os anseios da comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 077/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR), manifestando o pedido deste Vereador para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente requerimento, ao Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR), apresentando o pedido deste Vereador para que o parlamentar requeira emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon, sugerindo as áreas da educação, saúde, agricultura e infraestrutura, ou em outra que seja possível de encaminhamento pelo nobre edil.

Para agricultura, força motriz da economia local, equipamentos e veículos são constantemente utilizados e necessários para reparos via Executivo, buscando atender os anseios da comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 078/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita o envio de ofício ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitando a articulação para incluir no Plano Safra 2023/2024 ações importantes para o desenvolvimento da agricultura familiar, a promoção da segurança alimentar e nutricional e o controle da inflação dos alimentos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitando a articulação para incluir no Plano Safra 2023/2024 ações importantes para o desenvolvimento da agricultura familiar, a promoção da segurança alimentar e nutricional e o controle da inflação dos alimentos.

Considerando o cenário atual da agricultura familiar, diante da elevação dos preços dos insumos, incompatíveis com a sustentabilidade de inúmeras atividades pecuárias, desempenhadas pelos agricultores familiares, em especial, a produção de leite, frango e suínos, associada a inflação geral e dos alimentos que tem ameaçado a segurança alimentar e nutricional de muitas famílias, para tanto, solicitamos a inclusão no Plano Safra 2023/2024, ações importantes para viabilidade dos pequenos e médios produtores no campo, conforme segue abaixo:

• Garantir orçamento para o financiamento do custeio do plantio agrícola, contribuindo para maior oferta de alimentos e controle da inflação;

• Atender 100% dos agricultores familiares com taxa de juros de 4,5%, através do Pronaf;

• Ampliar o direcionamento de recursos das instituições financeiras, destinadas a operações de crédito rural.

• Garantir recursos para o seguro agrícola, para os casos de catástrofes ambientais.

• Reduzir custos com as operações de crédito rural;

• Garantir recursos para investimentos e inovações tecnológicas na agricultura familiar, através do Programa Inovagro e para agricultura de baixo carbono, através do Programa ABC.

O cenário atual das atividades pecuárias é preocupante, principalmente da suinocultura, resultando em grandes dificuldades financeiras para os produtores, inclusive, em alguns casos, comprometendo o pagamento de pendências com instituições financeiras, fornecedores, energia elétrica e da manutenção das granjas.
Diante do exposto, entendemos ser fundamental a inclusão das ações acima citadas, bem como outras que avaliar importante, para garantir viabilidade para os empreendimentos rurais.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio de Ofício à autoridade acima nominada, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 17 de março 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 079/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o andamento da obra de pavimentação com pedras irregulares ligando a Linha São Carlos até a rodovia estadual PR-467 (parte Oeste do Distrito).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o andamento da obra de pedra irregular que liga a linha São Carlos até a Rodovia estadual PR-467 (parte oeste do distrito).

Objetivando atender ao anseio de diversas famílias de produtores rurais, sugerimos a Municipalidade através da indicação 224/2021, a execução de melhorias com pavimentação poliédrica da estrada rural que liga a Linha São Carlos até a rodovia estadual PR-467 (parte Oeste do Distrito), nas proximidades da Associação dos veteranos de Bom Jardim.

Percebemos, no entanto, que não houve continuidade nos serviços nos últimos meses, cabendo levantar informações para repassar a população deste importante Distrito. Desta forma, solicitamos as seguintes informações:

a. Qual a porcentagem cumprida da obra?
b. Qual a previsão de entrega da obra?
c. Quais os motivos que estão impedindo a continuidade da obra.
d. Quais medidas foram adotadas para notificação, advertência ou penalidade da empresa responsável?
e. Quais as medidas cabíveis para acelerar o processo desta obra?

Sendo assim, e considerando o dever constitucional do Poder Legislativo em fiscalizar as ações do poder executivo, apresentamos esta solicitação de informações desta importante ação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 080/2023
Data: 17 de março de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios para todos os Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando o pedido deste Vereador para que avaliem a propositura de Projeto de Lei, visando vincular parte dos recursos arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Receita Federal, oriundos de contrabando, descaminho e outros crimes, para o setor de saúde pública, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando o pedido deste Vereador para que avaliem a propositura de Projeto de Lei, visando vincular parte dos recursos arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Receita Federal, oriundos de contrabando, descaminho e outros crimes, para o setor de saúde pública, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme notícias divulgas pela imprensa e pela própria Receita Federal, o número de apreensões vem crescendo ano após ano. Além de agilizar o processo de leilão dos bens apreendidos, seria importante vincular a destinação de parte dos valores arrecadados, neste caso direcionando especificamente para a saúde, podendo beneficiar, inclusive, as casas hospitalares, como o Hospital do Câncer, por exemplo.

Obviamente, a matéria é complexa, e só poderia lograr êxito se contar com o apoio de grande parte dos membros do Congresso Nacional, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, direcionado para todos os Deputados Federais do Estado do Paraná, para as providências que entenderem possíveis e necessárias.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio aos nobres parlamentares, que tão bem representam o Estado do Paraná no Congresso Nacional.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 081/2023
Data: 20 de março de 2023

Ementa: solicita informações da Copel sobre a demora na religação da rede de energia elétrica na Linha Palmital, localizada no interior do Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente gerente do escritório local da Copel em Marechal Cândido Rondon, solicitando as seguintes informações:

- Considerando que na última sexta-feira (17) houve o rompimento de cabos da rede de energia elétrica na Linha Palmital, por qual razão a Copel ainda não solucionou o problema?

- Até a presenta data, os produtores rurais aguardam com urgência o atendimento dos pleitos registrados em protocolo. Não há como agilizar o pedido de produtores rurais?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, e no presente caso busca o acesso às informações, já que relatos oriundos de munícipes dão conta de que desde a última sexta-feira estão sem energia elétrica, gerando grandes prejuízos financeiros na produção de peixes, suínos e leite, entre outros problemas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 082/2023
Data: 20 de março de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhe esforços no sentido de liberar recursos através de emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, na ordem de R$ 700.000,00, destinados especificamente para a pintura viária.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhe esforços no sentido de liberar recurso através de emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinada especificamente para a pintura viária, no valor aproximado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

O objetivo é liberar recursos ao Município, direcionados especificamente para melhorias na sinalização viária horizontal, incluindo a pintura termoplástica (a quente), a ser utilizada por setores da administração municipal no atendimento do pleito.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação desta importante matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, além de colocar-se à disposição para auxiliar em tudo que for possível e necessário para consumação da presente solicitação.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2023.

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

PEDRO RAUBER
Presidente