REQUERIMENTOS APROVADOS NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 04/04/2023 08h35, última modificação 04/04/2023 08h34

REQUERIMENTO Nº 099/2023
Data: 31 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Vigilância Sanitária, sobre o conhecimento de carros em situação de abandono na antiga Estação de Ofício, localizada no Bairro São Lucas, e quais as medidas que serão tomadas para solucionar este problema.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- A Prefeitura Municipal, juntamente com o setor competente, no caso a Vigilância Sanitária, está ciente que existem carros abandonados na antiga Estação do Ofício, localizado no Bairro São Lucas?

- São conhecedores do perigo que isso representa para a comunidade local, já que ali podem haver focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor de diversas doenças, entre as quais dengue e chikungunya?

- Quais medidas a administração municipal está tomando, para resolver este problema?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 100/2023
Data: 31 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra do Posto de Saúde do Bairro Boa Vista.

Excelentíssimo Presidente,

Com relação ao Posto de Saúde que está em construção no Bairro Boa Vista, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) A obra já está finalizada? Se sim, desde quando?
ii) Qual a previsão para o início dos atendimentos neste equipamento de saúde?
iii) O que ainda é necessário para que o início dos atendimentos aconteça?

Destaca-se que esse Posto de Saúde é de extrema importância à localidade, que concentra importante contingente populacional do Município e, em se tratando de equipamento de saúde, muito contribuirá à localidade.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, investimento do dinheiro público, previsão orçamentária e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 101/2023
Data: 31 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a terreno baldio, sua propriedade e fiscalização.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Este Vereador recebeu relatos sobre um terreno baldio que está em péssimo estado de manutenção, prejudicando os moradores e transeuntes da localidade. Trata-se de lote localizado na Estrada do Lira, na seguinte localização e nas condições que seguem na imagem abaixo:

Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das seguintes informações:

a) A propriedade desse imóvel é do município?
b) Caso sim, há algum registro ou relatório da periodicidade de manutenção (roçada, limpeza, etc)? Há previsão para que haja uma intervenção direta, com a limpeza do local?
c) Caso não seja do Município, já houve fiscalização do imóvel? Quais providências foram adotadas? É possível o Município realizar a limpeza do local?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 102/2023
Data: 31 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre obra realizada na Linha Concórdia.

Excelentíssimo Presidente,

Com relação à Linha Concórdia, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) O Município realizou, nos últimos dois anos, intervenções na estrada dessa linha? Se sim, quais?
ii) Considerando-se obras em estradas, entradas de propriedades, imóveis e cessão/utilização de maquinários, especificamente neste ano de 2023, quais (número de cada) e quantos são os protocolos de moradores da Linha Concórdia que foram atendidos? Por qual Secretaria Municipal e quais eram as solicitações?
iii) Há previsão de obras ou intervenções na Linha Concórdia para o restante deste primeiro semestre de 2023? Quais intervenções são essas e já há contratação, empenho e/ou cronograma para isso? Caso sim, requer-se a apresentação da documentação que comprove essa previsão.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 103/2023
Data: 31 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre as obras previstas para o Aeroporto Municipal Ruben Berta.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as obras previstas para o Aeroporto Municipal Ruben Berta.

A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a evolução do projeto de reforma do aeródromo rondonense, anunciado recentemente pela administração municipal, inclusive com destinação orçamentária. A necessidade no acompanhamento das obras justifica-se pela importância da matéria, tendo em vista que a volta na utilização do aeroporto local é bastante aguardada por empresários e entusiastas da aviação do Município, sendo também necessária para fomentar o desenvolvimento econômico de Marechal Cândido Rondon.

Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) qual a previsão para o início e conclusão das obras; ii) qual o valor previsto para as mesmas; iii) quais itens do aeródromo serão reformados/ampliados e contemplados nas obras; iv) quais as atuais exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a liberação do aeroporto; e v) se houve novas tratativas para a implementação de voos comerciais para Marechal Cândido Rondon, detalhando-se.

Caso já haja projeto para a consecução das melhorias que serão implementadas, requer seja o mesmo encaminhado em anexo à resposta.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

---
REQUERIMENTO Nº 104/2023
Data: 31 de março de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, sobre o andamento das obras e a previsão de finalização e consequente abertura do Teatro Municipal Hedio Strey.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Cultura e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o andamento das obras e a previsão de finalização e consequente abertura do Teatro Municipal Hedio Strey.

A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a evolução das obras do referido local, cenário importantíssimo e de valor incalculável para o setor cultural de Marechal Cândido Rondon. Sendo assim, considerando a importância do teatro municipal para o desenvolvimento sociocultural do nosso Município, em construção há diversos anos, requer seja informado pelo Executivo Municipal: i) em que fase se encontram as obras daquele local; ii) o que falta para ser finalizada a construção do teatro municipal; iii) se há previsão para o início de seu funcionamento; e iv) qual o valor já investido na construção do teatro municipal, desde o início das obras, até a atualidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador