REQUERIMENTOS APROVADOS NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2022

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 06/09/2022 09h35, última modificação 06/09/2022 09h34

REQUERIMENTO Nº 334/2022
Data: 31 de agosto de 2022

Ementa: reitera solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de entrega de alguns maquinários agrícolas que estavam expostos no entorno da Prefeitura Municipal, assim como se a origem dos recursos é decorrente de emendas parlamentares ou da própria Municipalidade.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- considerando a apresentação do Requerimento nº 297/2022, que culminou no recebimento do Ofício nº 764/2022-GAB, estes Vereadores solicitam que a Municipalidade informe qual a previsão para entrega dos maquinários que estavam expostos no entorno do paço municipal, já que referida indagação acabou sendo deixada de lado, na apresentação do Ofício nº 764/2022-GAB.

- e, ainda, que seja informado de forma individualizada (por equipamento) se os mesmos foram adquiridos através de recursos destinados por emendas parlamentares ou da própria Municipalidade, detalhando o valor e qual foi o Deputado Estadual ou Federal que destinou referido recurso.

O pedido é devido porque os grupos de pequenos produtores rurais a serem beneficiados aguardam ansiosamente pelo recebimento dos distribuidores de adubo líquido e sólido, carretas agrícolas e colhedoras de forragem para utilização em suas propriedades, com grande brevidade.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de agosto de 2022.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 335/2022
Data: 02 de setembro de 2022

Ementa: solicita apresentação da íntegra das Inexigibilidades de Licitação nº 24/2022 (Executivo) e 03/2022 (SAAE).

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências ora requeridas.

Diante da indisponibilidade de consulta às informações e documento no sistema de licitações da Prefeitura, conforme Requerimentos nº 281 e 294/2022, requer-se a apresentação da íntegra dos documentos dos seguintes processos licitatórios:

a) Inexigibilidade nº 24/2022 do Executivo;
b) Inexigibilidade nº 03/2022 do SAAE.

Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro público e os procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a apresentação dos documentos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 336/2022
Data: 02 de setembro de 2022

Ementa: reitera o Requerimento nº 294/2022, em razão da problemática ainda verificada no sistema de licitações do Município.

Excelentíssimo Presidente,

Através do Requerimento nº 294/2022, este Vereador solicitou a análise do Executivo sobre a possibilidade de disponibilizar acesso aos edis ao sistema interno de licitações utilizado pelo Município, em razão de problemática na divulgação das Dispensas de Licitação, que acabaram sendo verificadas também nos processos de Inexigibilidade.

Em resposta, através do ofício nº 748/2022, o Executivo entende não ser possível, por uma suposta interferência entre poderes, em especial quanto à fase interna das licitações. Apenas a título de esclarecimento, informo que a problemática está acontecendo com licitações que já se encontram nas diligências da fase externa, ou seja, que já foram validadas internamente pelo Executivo, entendida pela contratação, iniciados os trâmites e informada a autorização para realização do processo licitatório.

Por exemplo, em 23/08/2022, os Vereadores receberam o ofício nº 759/2022, que apontava a autorização da Inexigibilidade nº 024/2022:

Este processo, na presente data (1º/9/2022) não está disponível para verificação no Portal de Transparência do Executivo:

O mesmo ocorre com a Inexigibilidade nº 3/2022 do SAAE, informada através do ofício nº 855/2022:

Nessas situações, ao que este Vereador foi informado, os processos licitatórios apenas ficam disponíveis para consulta após a publicação nos jornais oficiais ser lançada no sistema online, ou seja, após uma das últimas diligências do processo. Nessas situações, os edis estão impossibilitados sequer de consultar o termo de referência e/ou contrato da licitação, através do Portal de Transparência, pois qualquer acesso e documento apenas ficará disponível após juntada, no sistema interno, a comprovação de publicação em jornal.

Diante disso, considerando que as licitações que estão sendo comunicadas pelo Executivo, especificamente quanto às Dispensas e Inexigibilidades em que se observou a situação, não estão disponíveis à consulta, por uma situação do sistema e que o Executivo entende não ser possível disponibilizar acesso aos Vereadores para acompanhamento em tempo real, requer-se a apresentação das seguintes informações:

a) Já houve alguma diligência para sanar esta situação? Qual o prazo para isso?
b) O Executivo entende que a sistemática atual do sistema está correta? Ou seja, que as licitações de Dispensa e Inexigibilidade devem estar disponíveis apenas para consulta após a publicação nos jornais ser lançada?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 337/2022
Data: 02 de setembro de 2022

Ementa: solicita envio de ofícios aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, solicitando emendas parlamentares destinadas para compra de implementos agrícolas para grupos de pequenos agricultores dos distritos de Bom Jardim e Novo Horizonte.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, solicitando emendas parlamentares destinadas a compra de implementos agrícolas para Agricultores Familiares dos distritos de Bom Jardim e Novo Horizonte.

O município de Marechal Cândido Rondon possui mais 75% de seus estabelecimentos agropecuários caracterizados por agricultura familiar, ou seja, até 4 módulos fiscais, resultando em uma ampla diversidade de atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas, em sua maior parte, pelos proprietários do estabelecimento e seus familiares.

O apoio aos agricultores familiares, através da disponibilidade de maquinários agrícolas, sem dúvidas, oportuniza a manutenção adequada de suas propriedades, ampliando o potencial produtivo, gerando renda e melhor manejo ambiental.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, ficamos no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis, para imediato envio as autoridades acima nominadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 338/2022
Data: 02 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, sobre as indenizações das famílias que moravam no antigo Loteamento Ceval.

Senhor Presidente,

- Como está o andamento do processo?

- Existe uma previsão para que as famílias sejam indenizadas?

- A Prefeitura Municipal continua pagando aluguel para as famílias que foram desapropriadas?

- Quantas famílias são atendidas no Município pela atual administração em detrimento da desapropriação do antigo bairro da Ceval?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 339/2022
Data: 02 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os investimentos aplicados para a manutenção, ampliação e melhorias do Museu Histórico Padre José Gaertner, localizado no Distrito de Porto Mendes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os investimentos aplicados para a manutenção, ampliação e melhorias do Museu Histórico Padre José Gaertner, localizado no Distrito de Porto Mendes.

Referida solicitação tem como objetivo acompanhar os investimentos do Poder Público Municipal neste importante local de preservação da história e da cultura de Marechal Cândido Rondon. Tal se faz necessário em razão das frequentes reclamações por parte de moradores daquele distrito, que apontam a falta de investimentos e de cuidados por parte da administração municipal ao museu.

Sendo assim, requer seja apresentado pelo Executivo Municipal, de maneira detalhada, todos os investimentos realizados no Museu Histórico Padre José Gaertner nos últimos 12 meses, informando-se os valores aplicados, o objetivo da intervenção e o processo licitatório respectivo. Da mesma forma, requer sejam informados os custos mensais para a manutenção do local. Ainda, que o Executivo Municipal se manifeste sobre a previsão de reforma, ampliação ou alocação para novo local do referido museu.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 340/2022
Data: 02 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e traumatologia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e traumatologia.

A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam para consultas nesta área está extremamente elevado, gerando reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo para atendimento eletivo e para a realização de procedimentos neste setor. Para exemplificar, na presente data, 1.359 rondonenses aguardam por uma consulta com médico ortopedista e traumatologista, com um prazo médio de atendimento de 134 dias – mais de 4 meses – havendo pessoas na fila, contudo, desde setembro de 2017, ou seja, há mais de 5 anos, conforme dados atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos ortopedistas estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde; ii) quem são referidos profissionais e onde prestam atendimento; iii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iv) caso não existam ortopedistas na rede pública municipal, para onde são encaminhados os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; v) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta de ortopedia; vi) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; vii) se há previsão para contratação de médicos especialistas nesta área para a saúde pública municipal; e viii) o que impede, na atualidade, a administração municipal de contratar mais profissionais neste setor.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de setembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador