REVISÃO DO PLANO DIRETOR: CONHEÇA OS PROJETOS
Marechal Cândido Rondon está vivenciando um momento muito importante para toda a população: a revisão do Plano Diretor, que vai impactar o dia-a-dia de cada cidadão pelos próximos dez anos.
O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade. Ele serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.
Os sete projetos de lei complementar que formam a proposta de revisão do Plano Diretor estão disponíveis para livre consulta.
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Conheça na íntegra a proposta do novo Plano Diretor:
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2020: institui o Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon
Proposta de emenda ao PLC nº 01/2020
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- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020: dispõe sobre o perímetro urbano do município
Proposta de emenda ao PLC nº 02/2020
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- Projeto de Lei Complementar nº 03/2020: trata do uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana Industrial
Proposta de emenda ao PLC nº 03/2020
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- Projeto de Lei Complementar nº 04/2020: refere-se ao parcelamento do solo urbano
Proposta de emenda ao PLC nº 04/2020
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- Projeto de Lei Complementar nº 05/2020: dispõe sobre o sistema viário
Proposta de emenda ao PLC nº 05/2020
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- Projeto de Lei Complementar nº 06/2020: regulamenta o Código de Obras da Iniciativa Privada e Pública
Proposta de emenda ao PLC nº 06/2020
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- Projeto de Lei Complementar nº 07/2020: trata do Código de Posturas do município