Revisão do Plano Diretor começa a tramitar na Câmara de Marechal Rondon
Revisão do Plano Diretor agora passa a ser discutida pelos vereadores rondonenses
A administração de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores os projetos que tratam da revisão do Plano Diretor do Município. Ao todo, são sete projetos de leis complementares, cujo início da tramitação no Poder Legislativo aconteceu na sessão da última segunda-feira (20).
O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade, e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. Ele é composto por um conjunto de princípios e regras orientadoras de ações nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.
Os estudos e audiências públicas que resultaram na proposta do novo Plano Diretor foram iniciados ainda em 2017. Ele foi elaborado com a participação da comunidade em geral, da sociedade civil organizada e de servidores públicos.
O trabalho teve acompanhamento técnico da FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, contratada pela Prefeitura para assessorar a execução do projeto, objetivando a ampla publicidade ao processo de elaboração.
Todo os dados coletados e discutidos foram compilados e apresentados pela FAUEL ainda em abril do ano passado. São quatro volumes que formam o “Documento do Plano Diretor”.
Com vigência para os próximos dez anos, o conjunto de projetos que englobam a revisão do Plano Diretor precisa ser analisado e votada pelo Câmara de Vereadores, para então ser encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 1/2020 é o que institui o Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon.
O Projeto de Lei Complementar 2/2020 dispõe sobre o perímetro urbano do município.
O Projeto de Lei Complementar 3/2020 trata do uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana Industrial.
O parcelamento do solo urbano no município é o tema do Projeto de Lei Complementar 4/2020.
O Projeto de Lei Complementar 5/2020 dispõe sobre o sistema viário.
O Projeto de Lei Complementar 6/2020 é o que regulamenta o Código de Obras da Iniciativa Privada e Pública.
E o Projeto de Lei Complementar 7/2020 trata do Código de Posturas do Município.