Revisão do Plano Diretor volta a tramitar na Câmara de Marechal Rondon
Vereadores têm prazo de 15 dias para apresentar emendas
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, através de Ato da Mesa assinado pelo presidente Pedro Rauber e pelo secretário Dionir Briesch, determinou o imediato desarquivamento dos sete projetos de leis complementares que dispõem sobre a revisão do Plano Diretor do Município.
A tramitação das matérias estava parada desde setembro de 2020, depois que o Ministério Público recomendou a suspensão de audiência pública, que é obrigatória, em razão da pandemia do novo coronavírus.
No novo Ato da Mesa, foi determinado que os projetos de leis complementares sejam baixados para as análises e pareceres das Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Ficou estabelecido que eventuais propostas de emendas deverão ser encaminhadas pelos vereadores à Comissão de Justiça e Redação dentro de 15 dias.
Após o encerramento dos trabalhos desta Comissão não serão mais aceitas novas propostas de emendas oriundas dos parlamentares, a fim de que se possa dar continuidade ao trâmite normal do processo legislativo. Já a audiência pública será realizada quando houver as condições necessárias para garantir a saúde da população.
Também é estudada a possibilidade de realizá-la em modo virtual, se persistir por longo tempo a pandemia.
Os projetos de leis complementares estão disponíveis para consulta pública do site da Câmara de Vereadores.
Plano Diretor
O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade, e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. Ele é composto por um conjunto de princípios e regras orientadoras de ações nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.
Os estudos e audiências públicas que resultaram na proposta do novo Plano Diretor foram iniciados ainda em 2017. Ele foi elaborado com a participação da comunidade em geral, da sociedade civil organizada e de servidores públicos.
O trabalho teve acompanhamento técnico da FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, contratada pela Prefeitura para assessorar a execução do projeto, objetivando a ampla publicidade ao processo de elaboração.
Todo os dados coletados e discutidos foram compilados e apresentados pela FAUEL ainda em abril de 2019. São quatro volumes que formam o “Documento do Plano Diretor”.
Com vigência para os próximos dez anos, o conjunto de projetos que englobam a revisão do Plano Diretor precisa ser analisado e votada pelo Câmara de Vereadores, para então ser encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 1/2020 é o que institui o Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon.
O Projeto de Lei Complementar 2/2020 dispõe sobre o perímetro urbano do município.
O Projeto de Lei Complementar 3/2020 trata do uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana Industrial.
O parcelamento do solo urbano no município é o tema do Projeto de Lei Complementar 4/2020.
O Projeto de Lei Complementar 5/2020 dispõe sobre o sistema viário.
O Projeto de Lei Complementar 6/2020 é o que regulamenta o Código de Obras da Iniciativa Privada e Pública.
E o Projeto de Lei Complementar 7/2020 trata do Código de Posturas do Município.