Unidades de saúde deverão divulgar nomes e horários de trabalho de médicos
Câmara de Vereadores
A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou na última segunda-feira (25), em definitivo, projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo Pohl. Conforme o projeto, no prazo de 60 dias após a lei entrar em vigor, a Secretaria Municipal de Saúde deverá deixar afixado, em local visível à população, a lista dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares e demais profissionais diretamente ligados ao atendimento nas unidades de saúde do município
Na lista deverão constar os nomes, número de registro no CRM e especialidade de todos os médicos que atendem em cada unidade; dias da semana e horários de atendimento dos médico e demais profissionais; carga horária semanal; além do nome e número do registro no referido conselho dos demais profissionais que realizam atendimento diretamente relacionado à saúde.
Além dessas informações, na Unidade de Saúde 24 Horas deverão constar, adicionalmente,
nomes e especialidades dos médicos e demais profissionais de plantão; nomes dos responsáveis pela chefia do plantão; e horário de início e término do plantão de cada profissional.
De acordo com Ronaldo Pohl, o objetivo desta lei é resolver o problema que motiva reclamações da população sobre a falta de controle da jornada dos médicos e demais profissionais, sobretudo durante os plantões.
“Esta lei visa oferecer transparência aos usuários do serviço municipal de saúde e segurança aos servidores públicos”, completa.
O vereador esclarece que o acesso à informação e o direito à fiscalização dos serviços atinentes à saúde são constitucionais e podem ser exercidos por qualquer cidadão.
De outra parte, Pohl explica que o próprio Conselho Federal de Medicina veda ao médico se afastar de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. O mesmo Conselho ainda determina que médicos não deixem de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.
Aprovado, agora o projeto aguarda a sanção do prefeito Marcio Rauber para ter validade como lei.