Vereadores apresentam projeto que revoga lei que acabou com tarifa mínima do Saae

por Cristiano Marlon Viteck publicado 22/09/2020 10h50, última modificação 22/09/2020 10h48
Ministério Público recomendou anulação da lei municipal
Vereadores apresentam projeto que revoga lei que acabou com tarifa mínima do Saae

Projeto de lei foi apresentado na sessão de ontem (21)

 

Passou a tramitar nesta segunda-feira (21) na Câmara de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 26/2020. Ele tem por objetivo revogar a Lei Municipal 5.189/2020, aprovada no primeiro semestre e que acabou com a cobrança da tarifa mínima na fatura de água do Saae.

O novo projeto de lei atende recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público da Comarca rondonese, que apontou vício de origem no projeto de lei que acabou com a tarifa mínima. Ou seja, a proposta inicial, de autoria do vereador Josoé Pedralli, não poderia ter sido apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo.

O prefeito Marcio Rauber vetou o projeto, apontando também a ilegalidade do texto. Contudo, em agosto passado o veto foi derrubado pela Câmara e a lei acabou sancionada.

Votaram pela derrubada do veto os vereadores Adelar Neumann, Adriano Cotttica, Arion Nasihgil, Claudio Kohler (Claudinho), Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.

Já os vereadores favoráveis à manutenção do veto foram: Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Valdir Port (Portinho) e Vanderlei Sauer.

O vereador Adriano Backes, por motivo de saúde, não participou daquela sessão.

Justiça

Logo após a criação da lei, o prefeito Marcio Rauber ingressou com ação judicial com o objetivo de declarar inconstitucional a nova lei municipal. Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a aplicação do fim da tarifa mínima do Saae. Na sequência, no início deste mês, o Ministério Público encaminhou a recomendação administrativa para que a lei fosse revogada pelo Poder Legislativo.

O projeto que começou a tramitar nesta segunda-feira para derrubar a Lei Municipal 5.189/2020 é de autoria dos vereadores Claudinho, Adelar, Cottica, Arion, Gordinho do Suco e Pohl.

Na justificativa do novo projeto de lei, os autores declararam que a finalidade do fim da tarifa mínima do Saae era tornar mais justa a cobrança, de acordo com o consumo das famílias, e contribuir com o uso consciente da água.

“Contudo, as discussões jurídicas sobre a matéria e as incertezas dela frente à população, apenas contribuem para deixar a sociedade ainda mais confusa sobre sua aplicabilidade. Deste modo, com a finalidade de pacificar a discussão, propomos a revogação da lei municipal que vedou a cobrança da tarifa básica de consumo. Todavia, oportunamente, caso necessário, será encaminhada para a Agência Reguladora e Autarquia, proposta para viabilizar nova forma de cobrança, discutindo ela com a comunidade envolvida através da promoção de audiência pública”, informam Claudinho, Adelar, Cottica, Arion, Gordinho do Suco e Pohl.