Vereadores aprovam “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon vai encaminhar para sanção ou veto do Executivo Municipal o Projeto de Lei Complementar 04/2023, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca). O texto, que visa instituir a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”, foi aprovado em definitivo pelos vereadores em sessão extraordinária nesta quinta-feira (16).

Segundo Juca, o objetivo da matéria é incorporar no âmbito municipal algumas regras de defesa e garantia da livre iniciativa aos empresários que desenvolvem seus negócios em Marechal Cândido Rondon.

Ele cita, como exemplo de benefício direto da proposta, caso venha a ser transformada em lei, que empresas que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco não necessitarão de alvará de funcionamento, conforme já é regulamentado pela legislação federal da liberdade econômica, aprovada em 2019.

Outro item abrangido pela “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica” é a proibição do controle de preços por parte da administração rondonense.

A proposta também garante, entre outros, o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso a empresa esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e a legislação trabalhista.

“É preciso acabar com essa mentalidade de que empreendedores são apenas pessoas milionárias ou, ainda, pensar nessa ideia ultrapassada de que o lucro é um pecado e os trabalhadores são explorados. A realidade é outra, pois o Brasil possui 6,4 milhões de estabelecimentos comerciais e, destes, 99% são micro e pequenas empresas. Essas empresas representam 54% dos empregos formais no Brasil. Esse projeto, agora aprovado pela Câmara de Vereadores, tem o intuito de facilitar a vida do empreendedor rondonense, bem como desburocratizar e facilitar os processos e procedimentos públicos”, conclui Juca.