Câmara aprova doação de área para Complexo Civil-Militar

A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão de ontem (12), o projeto de lei 10/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê a doação de área ao Governo do Paraná visando a implantação do Complexo Civil-Militar na cidade rondonense. O terreno, a ser repassado pelo município à Secretaria de Estado de Segurança Pública, possui área de 10,4 mil m² e está localizado na Avenida Irio Welp, ao lado da captação de água do Saae, próximo ao cruzamento com a Avenida Rio Grande do Sul.

Conforme determina o projeto de lei aprovado, o terreno deverá ser utilizado para construção das sedes da Delegacia Cidadã da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da 2ª Companhia da Polícia Militar, que juntas formarão o Complexo Civil-Militar. O local também poderá abrigar o pátio de veículos apreendidos sob a responsabilidade da Ciretran.

“A governo municipal se preocupa com o bem-estar dos policiais que aqui prestam serviços, bem como em oferecer à comunidade condições de ser bem atendida. Por isso o interesse em formar esta parceria com o Governo do Estado para a construção de obras que atendam as demandas da área de segurança pública do município”, argumenta o prefeito Marcio Rauber na justificativa ao projeto de lei.

O projeto de lei estabelece que as obras do Complexo Civil-Militar deverão iniciar no prazo máximo de dois anos, a contar da data da outorga da escritura pública de doação. Não sendo cumprida esta exigência, o imóvel voltará a pertencer ao município.

Com a aprovação deste projeto de lei, fica revogada a Lei Municipal 4.408/2012, a qual previa a doação da mesma área ao Governo do Estado, mas para construção da sede própria do Batalhão de Fronteira (BPFron). Porém, como a Secretaria de Estado da Segurança Pública já definiu outro local para o Batalhão, este terreno na sede municipal deverá, de fato, ser utilizado na edificação do Complexo Civil-Militar.