Vereadores aprovam projeto que facilita acesso a moradia a pessoas de baixa renda
Sessão extraordinária
A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo nesta terça-feira (10), durante a 17ª sessão extraordinária, o projeto de lei número 65/2015, de autoria do Poder Executivo, que visa facilitar o acesso à moradia a pessoas de baixa renda no município. De acordo com o projeto, serão alterados artigos da Lei Municipal nº 4.483/2012, que autorizou a Prefeitura a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações referentes à construção de unidades habitacionais de interesse social.
Na nova redação da Lei Municipal nº 4.483/2012, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou empresas contratadas ou conveniadas, para e durante a construção e comercialização de moradias de interesse social.
De acordo com justificativa do projeto apresentada pelo prefeito Moacir Froehlich, os governos Federal e Estadual instituíram vários programas habitacionais direcionados para pessoas de baixa renda. Para a aprovação destes projetos de construção junto às instituições financeiras são necessários que os empreendimentos atendam a vários requisitos.
No entanto, a legislação municipal atual limita a execução de várias espécies de empreendimentos habitacionais de interesse social para áreas doadas pela municipalidade. Com a aprovação do projeto que altera a Lei Municipal 4.483/2012, explica o prefeito, “estar-se-á possibilitando que particulares realizem projetos habitacionais de interesse social sem que haja a interferência econômica do Poder Público Municipal, possibilitando a manutenção dos mesmos benefícios a todos os interessados”.