Vereadores autorizam criação do Fundo Municipal de Educação
Aprovação unânime ontem (18)
O Poder Legislativo rondonense aprovou em definitivo, na sessão de ontem (18), a criação do Fundo Municipal de Educação (FME). A proposta, que consta no projeto de lei 27/2018 do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação.
Conforme esclareceu o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, a formação do FME é uma exigência legal para que o Município possa continuar recebendo verbas decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, entre outros recursos federais, como o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
O FME terá como meta a captação e aplicação de recursos para fins diversos no setor educacional, tais como investimentos na formação continuada de professores e servidores; aquisição de materiais de ensino; provimento da alimentação e do transporte escolar; e modernização da gestão da Educação.
Ressalta-se que o Fundo Municipal de Educação ficará diretamente subordinado ao secretário municipal da pasta. O órgão terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município, sendo obrigatória a emissão de relatórios com balancetes de receita e de despesa e relação dos pagamentos efetuados.
Com a aprovação da Câmara de Vereadores, o texto aguarda a sanção do prefeito e a publicação em órgão oficial para ter validade como lei.