REQUERIMENTOS APROVADOS NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09/02/2015

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 10/02/2015 08h10, última modificação 10/02/2015 08h11

REQUERIMENTO Nº 0006-2015
Data: 09 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita que o Presidente da Câmara Municipal nomeie comissão especial composta por Vereadores, Oficial Legislativo e Procurador Jurídico para promover a elaboração de um novo Regimento Interno para este Poder Legislativo.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, que o Presidente desta Casa de Leis tome providências visando nomear, com a maior brevidade possível, uma comissão especial composta por Vereadores e servidores efetivos deste Poder para juntos promoverem a elaboração de um novo Regimento Interno.

O atual Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal foi elaborado e publicado em 23 de dezembro de 2015, ou seja, há quase 10 anos. E o mesmo atendeu seu propósito por um longo período.

Porém, a atividade legislativa é dinâmica e as necessidades de controle e regulamentação são maiores na atualidade. E o ideal é elaborar um novo Regimento Interno, mais completo e que atenda da melhor forma possível não somente a Mesa Diretiva mas também todos os Vereadores do Município de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2015.

Josoé Reinaldo Pedralli
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0007-2015
Data: 09 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal elabore e envie uma prestação de contas detalhada das obras de reforma e ampliação do posto de saúde do Distrito de Iguiporã, incluindo cópia das respectivas notas fiscais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Seja elaborada e enviada para Câmara Municipal uma completa e detalhada prestação de contas das obras de reforma e ampliação do posto de saúde existente no Distrito de Iguiporã, incluindo as melhorias realizadas, os valores investidos e até mesmo a cópia das respectivas notas fiscais das empresas contratadas pela Municipalidade.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.

Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2015.

Marcio Andrei Rauber
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0008-2015
Data: 09 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de engenheiros concursados e contratados que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) possui, detalhando suas atribuições e enviada cópia dos projetos realizados pelos referidos engenheiros, desde janeiro de 2014 até a presente data.

Senhor Presidente,

- Qual o número de engenheiros concursados e contratados que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Cândido Rondon possui? Solicito que seja detalhado as atribuições e enviado cópia dos projetos realizados pelos referidos engenheiros, desde janeiro de 2014 até a presente data.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2015.

Marcio Andrei Rauber
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0010-2015
Data: 09 de fevereiro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício aos Deputados Estaduais Ademir Bier, Elio Rusch e José Carlos Schiavinatto, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os mesmos procurem dar maior atenção às reivindicações dos professores da rede estadual de ensino, ajudando-os em tudo o que por possível para viabilizar conquistas e avanços e, acima de tudo, evitar prejuízos para a referida classe.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Estaduais Ademir Bier, Elio Rusch e José Carlos Schiavinatto, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os mesmos procurem dar maior atenção às reivindicações dos professores da rede estadual de ensino, ajudando-os em tudo o que por possível para viabilizar conquistas e avanços e, acima de tudo, evitar prejuízos para a referida classe.

Na última semana foram várias as manifestações registradas em todo o Estado do Paraná, pelos professores da rede estadual de ensino. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (App), as reivindicações e problemas são vários, entre os quais:

- 29 mil professores PSS (contratados temporários) com atrasos de pagamento, sem acertos da rescisão, dispensados no final de janeiro;

- 10 mil funcionários de escola afastados com a promessa de corte de 30% do efetivo. De acordo com o sindicato, as escolas do Paraná carecem de mais funcionários para atender adequadamente os estudantes;

- Não pagamento de 1/3 das férias, o que equivale a cerca de R$ 150 milhões;

- Não pagamento de promoções e progressões de professores e funcionários durante todo o ano de 2014, direito garantido pelos Planos de Carreira dos dois segmentos. A dívida já soma 90 milhões;

- Atraso sistemático no repasse de parcelas do fundo rotativo, utilizado para a manutenção e pequenos reparos nas escolas;

- Atrasos do pagamento de convênios com escolas, entidades da educação especial, escolas itinerantes da reforma agrária;

- Cancelamento da distribuição de aulas feitas em dezembro;

- Retomada de portaria antiga sobre o porte de escola, que reduz horas para direção das escolas, número de pedagogos e pedagogas, funcionários em número insuficiente para manter as escolas em condições de atender adequadamente os estudantes;

- Superlotação de alunos em salas de aulas; e,

- Cancelamento do processo de eleição dos diretores e diretoras das escolas.

Ou seja, é preciso que os nossos deputados estaduais acompanhem de perto a situação e, mais ainda, oferecem seu apoio na solução destes problemas, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo de sua aprovação por parte desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2015.

Cleiton Rodrigo Freitag
(GORDINHO DO SUCO)
Vereador

Josoé Reinaldo Pedralli
Vereador